impugnação pauliana partilha

... que gozava o crédito da Autora, declarando-se na partilha parcial efectuada que, sobre as quotas sociais, não incidiam quaisquer ónus ou encargos e não fazendo qualquer alusão, na partilha, ao valor da dívida própria do ex-cônjuge marido que onerava, de facto, a quota por ele titulada, bem como a generalidade do património social.

... um dos cônjuges, tendo sido julgada procedente a impugnação pauliana da partilha do património comum do casal formado pelo executado, entretanto dissolvido por divórcio, o credor impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património do cônjuge não devedor, na medida do necessário à satisfação do seu crédito, ainda que o valor desses bens exceda a meação do cônjuge devedor. II – Nessa situação, o cônjuge não devedor...

... partes iguais pela obrigação avalizada. VI - A impugnação pauliana não é causa de invalidade do ato impugnado, razão pela qual, a procedência da impugnação pauliana não invalida a partilha impugnada. VII - Por ser assim, o sentido prático-jurídico da procedência da impugnação pauliana só pode ser o de permitir que o crédito do credor impugnante seja satisfeito às custas dos bens objeto da partilha e que foram adjudicados ao cônjuge do...

... de um cônjuge não devedor. VI - A procedência da impugnação pauliana não invalida o ato de transferência do património do devedor para terceira pessoa e a impugnação pauliana não tem o efeito de fazer retornar os bens à esfera jurídica do alienante. Pela procedência da impugnação pauliana o réu (devedor) não está a responder pela dívida que contraiu e ao credor apenas é reconhecido o direito de poder executar esses bens na medida necessária à...

... de um cônjuge não devedor. VI - A procedência da impugnação pauliana não invalida o ato de transferência do património do devedor para terceira pessoa e a impugnação pauliana não tem o efeito de fazer retornar os bens à esfera jurídica do alienante. Pela procedência da impugnação pauliana o réu (devedor) não está a responder pela dívida que contraiu e ao credor apenas é reconhecido o direito de poder executar esses bens na medida necessária à...

... no caso do bem atribuído ao R., não pode a partilha ser considerada um negócio oneroso, não sendo necessário o requisito da má fé para a procedência da impugnação.

... provado o que os intervenientes previram). 7 – A partilha hereditária é um ato que, para efeitos de impugnação pauliana, deve ser reputado como oneroso e que, por isso, exige a verificação do requisito da má fé.

A pendência de acção de impugnação pauliana ou de declaração de nulidade de uma escritura extrajudicial de partilha de bens, instaurada por um credor contra os devedores insolventes e outros, não impede o deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, relevando, sim, eventualmente, para a cessação antecipada do procedimento de exoneração. Sumário do Relator

... tulo, lei, testamento ou contrato. IV-Na acção de impugnação pauliana, em que o acto impugnado é uma partilha, por ter natureza gratuita, não é exigível a alegação e prova da má fé para ser procedente.

... em património de terceiro de boa fé, imune à impugnação pauliana, o alienante de má fé é responsável pela satisfação do crédito do impugnante, no caso, na medida do valor recebido como contrapartida da venda, e limitado ao crédito por aquele peticionado (art. 616º, nº 2, CC).

... de um crédito que justifique a utilização da impugnação pauliana. VII - A A. não logrou provar factos de que resultasse a obrigação do 1º R. a indemnizar, falecendo desde logo o primeiro requisito necessário para que a acção tivesse sucesso – o da existência do crédito. VIII - O acto oneroso – como o é a partilha dos bens do casal – só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, entendendo-se como...

... sobre o conjunto dos bens do património autónomo partilhado, que, de certa forma, alienou. · No entanto, só como um ato de natureza gratuita, se pode configurar um acordo de partilhas, em que: - os interessados atribuem valores irrisórios aos bens e direitos objeto da partilha, nomeadamente no que aos imóveis diz respeito; - ainda por cima, na composição dos respetivos quinhões, todos os interessados prescindem do pagamento de tornas.

... onstrada, a má fé, para efeitos de procedência da impugnação pauliana, se os cônjuges, ao outorgarem o contrato de partilha, atribuíram a um deles bens de valor real superior aos que couberam ao cônjuge devedor, ficando o credor na impossibilidade, ou agravando-se a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito.

... onstrada, a má fé, para efeitos de procedência da impugnação pauliana, se os cônjuges, ao outorgarem o contrato de partilha, atribuíram a um deles bens de valor real superior aos que couberam ao cônjuge devedor, ficando o credor na impossibilidade, ou agravando-se a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito.

... condensação da verificação dos pressupostos da impugnação pauliana.

... condensação da verificação dos pressupostos da impugnação pauliana.

... questionável a natureza, onerosa ou gratuita, da partilha de herança ou da comunhão conjugal, dúvida essa resultante do facto de não existir neste acto plurilateral uma verdadeira troca de prestações, mas sim uma modificação de direitos, nomeadamente quanto ao seu objeto e conteúdo. VI - Deve ser considerado como acto gratuito, o acordo de partilha, homologado por sentença, em que à embargante foram atribuídos bens no valor global de € 618.358,2

... ação, e, subsidiariamente, da sua ineficácia, por impugnação pauliana, pertence ao Tribunal Cível. III - Intentada no Tribunal Cível uma única acção pelo alegado credor contra os ex-cônjuges para obter a declaração de nulidade da dissolução do casamento e da subsequente partilha do único bem que integrava o património comum, por simulação, e, subsidiariamente, a declaração da sua ineficácia, relativamente ao autor, por impugnação pauliana,...

... questionável a natureza, onerosa ou gratuita, da partilha de herança ou da comunhão conjugal, dúvida essa resultante do facto de não existir neste acto plurilateral uma verdadeira troca de prestações, mas sim uma modificação de direitos, nomeadamente quanto ao seu objeto e conteúdo. VI - Deve ser considerado como acto gratuito, o acordo de partilha, homologado por sentença, em que à embargante foram atribuídos bens no valor global de € 618.358,2

... insolvência pediu a ineficácia do mesmo acordo de partilhas, em ação de impugnação pauliana, nos termos dos arts.610º ss do C. Civil, que apenas pode prosseguir em caso de invalidade ou ineficácia do ato resolutório e que pode vir a beneficiar apenas esse credor, de acordo com as soluções plausíveis das questões de direito, nos termos do art.127º/2 e 3 do CIRE e 616º/4 do C. Civil.

... que desaparece do património do ex-cônjuge com a partilha é o direito à meação, mas o que tem de ser restituído ao património comum do casal, com a procedência da impugnação pauliana, são os bens em concreto, sendo depois o crédito executado nos termos gerais.

... º do CPC: a acção sub-rogatória, e não mediante a impugnação pauliana.

... hereditário, incluindo a ultimação da respectiva partilha, na medida em que tal decisão não altera o teor substantivo do pedido, limitando-se a ajustá-lo às condições de efectividade impostas pelo regime consagrado no artigo 616º, n.º 1, do CC. III-Procedendo a impugnação pauliana, os bens ou os valores correspondentes revertem para a massa falida nos termos do artigo 159º, n.º 1, do CPEREF.

... viu uma das partes outorgantes na escritura de partilha que pretende ver declarada nula, por simulação, ser declarada afetada por essa qualificação (como gerente da inicial devedora) e ser ainda condenada a indemnizar os credores da insolvência pelos créditos que ficassem insatisfeitos, por sentença transitada em julgado, como é o caso do credor (autor), cujo crédito ainda não foi pago nos autos de insolvência. 9- Por isso, de acordo com as...

... spetivo. IV - Por natureza, e por via de regra, a partilha de bens comuns do casal, entre ex-cônjuges, assume a natureza de negócio oneroso, independentemente do valor dos bens pelo qual eles foram adjudicados e do montante das tornas acordado a ser pago pelo interessado que licitou em excesso. V - No artº. 612º do C. Civil consagra-se a má fé subjetiva bilateral (na medida que se exige que ela exista em simultâneo por parte do devedor e por...