impugnação pauliana partilha

219 resultados para impugnação pauliana partilha

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  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... relação a si do contrato de doação e partilha em vida do prédio sito na freguesia de Lever, ... o prejuízo pressuposto da impugnação pauliana; - se a intenção fosse sonegar ...

  • Acórdão nº 253/02.0GCVRM-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, tendo sido julgada procedente a impugnação pauliana da partilha do património comum do casal formado pelo executado, entretanto dissolvido por divórcio, o credor impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património do cônjuge não devedor, na medida do necessário à satisfação do seu crédito,...

    ... ERRADO de que não foi feita a partilha, mas foi, como se pode ver pela certidão de ... estes autos; B) Feita a partilha, a impugnação pauliana teve como efeito a restituição ao ...

  • Acórdão nº 391/09.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - Com a partilha visa-se tornar certo um direito sobre o conjunto dos bens que integram um património autónomo. A partilha não está subtraída à dicotomia classificativa entre negócios onerosos e negócios gratuitos e pode ser objecto de impugnação pauliana. II - A partilha, envolvendo para cada um dos interessados a cedência do direito indiviso sobre a totalidade dos bens, em troca do direito...

    ... título principal que se declare nula a partilha efectuada nos autos de inventário nº 587/03.6 ... diz que sempre procederá a impugnação pauliana. A R. contestou, impugnando a versão ...

  • Acórdão nº 140/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I-No fenómeno sucessório, a universitas iuris, constituída pelo conjunto das relações jurídicas do de cujus, destina-se a ser atribuída aos sucessores chamados, por forma a ficarem titulares das mesmas, e em consequência, a devolver-lhes os bens que a integram (cfr. art. 2024.ºCC). II-A divisão e atribuição de bens, em consequência da sucessão hereditária ou de separação de meações, não...

    ...ão e consequente nulidade do negócio de partilha, celebrado entre os Réus, por escritura pública ... os Réus defendendo-se por impugnação e alegando que, aquando da celebração da ...pauliana e consequente ineficácia do contrato de partilha ...

  • Acórdão nº 2233/07.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

    ... de €43.383,52, anteriormente à partilha efectuada entre os réus BB e CC [a], se declarem ...ção a este ponto, por força da impugnação pauliana, se declare a ineficácia da mencionada ...

  • Acórdão nº 1380/17.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A competência material para o julgamento de acções com pedidos de declaração de nulidade de dissolução do casamento e dos respectivos averbamentos pertence ao Tribunal de Família. II - Já a competência para o julgamento de acções em que são formulados pedidos de declaração de nulidade da partilha efectuada na sequência da dissolução do casamento, por simulação, e, subsidiariamente, da sua...

    ...ª R.; d) Deve declarar-se a nulidade da partilha efectuada pelos RR. no dia 24 de Setembro de ..., por se verificarem os requisitos da impugnação pauliana. Apenas contestou a ré sustentando a ...

  • Acórdão nº 439/15.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016

    I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial autorizada por...

    ...ão de adquiridos, se divorciaram e partilharam de imediato os bens comuns do casal, ficando a R. ...O autor cumula o pedido de impugnação com o pedido de declaração de nulidade da ... caducidade da interposição da acção pauliana, ou caso assim não se entenda, por não se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ... requisitos exigidos para a impugnação pauliana. 3. Se, demandado o devedor, este não alegar a ...

  • Acórdão nº 98A1058 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1999

    I - A partilha dos bens do casal constitui um negócio oneroso, pelo que a procedência da impugnação pauliana depende da prova da má fé. II - Está suficientemente desenhada a má fé definida no n. 2 do artigo 612 do CCIV, se ficou provado que: - os Réus, ao outorgarem a escritura da partilha não ignoravam que o valor real dos imóveis atribuídos à mulher era superior a valor da quota social que...

    ... Sumário : I - A partilha dos bens do casal constitui um negócio oneroso, pelo que a procedência da impugnação pauliana depende da prova da má fé. II - Está ...

  • Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

    ... colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de ... de negócios lesivos para os credores (partilha e “cessão de quinhão hereditário”), ...

  • Acórdão nº 877/17.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo (em demandar), quer no lado passivo (em contradizer). ...

    ... dependência funcional de ação de impugnação pauliana da partilha outorgada através de ...

  • Acórdão nº 1140/11.6TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O procedimento do pedido da exoneração do passivo restante tem dois momentos fundamentais: o despa­cho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento, quando é proferido o despacho inicial a que alude o nº 1 do art.º 239º do CIRE. II - Neste contexto, o CIRE veio estabelecer...

    ... totalmente procedente a acção de impugnação pauliana de partilha de um prédio misto, tendo ...

  • Acórdão nº 930/13.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Nos termos da ressalva constante do nº 2 do artigo 27º do CIRE, a decisão que julgue procedente a impugnação de resolução de acto pelo administrador da insolvência impor-se-á, quanto às questões que tenha apreciado, a todos os credores que pretendam atacar tal acto com os fundamentos da impugnação pauliana. II - Essa autoridade de caso julgado justifica-se pela feição colectiva que o CIRE...

    ... qualquer efeito, relativamente ao autor, partilha efectuada pelos réus. Estribou o seu pedido, em ...ão se verificarem os pressupostos da impugnação pauliana. A autora replicou, defendendo a não ...

  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ..., e é anterior à escritura de partilha em vida impugnada, celebrada no Cartório ... procedente a presente acção de impugnação da partilha em vida e, por via disso, seja o ..., a procedência da impugnação pauliana estava dependente da alegação e da prova do ...

  • Acórdão nº 3214/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2005

    I - A providência cautelar do arresto visa uma apreensão de bens integrantes da garantia patrimonial de um crédito, cuja satisfação se encontra em risco. II - O artº 407º, nº 2, do CPC permite que o arresto possa ser deduzido como preliminar da acção pauliana, demonstrando o requerente os factos que tornam provável a precedência desta, ou seja os requisitos da impugnação . III - Pode,...

    ... - Em 17-7-2003, por escritura de partilhas, G.. e as requeridas efectuaram a partilha dos ... para os requerentes deduzirem impugnação pauliana à partilha efectuada, de modo a poderem ...

  • Acórdão nº 9448/12.7TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2016

    1.Incumbe ao autor de ação de impugnação pauliana a alegação e prova dos seguintes requisitos constitutivos da impugnação pauliana: a existência de determinado crédito; um ato praticado pelo devedor que não seja de natureza pessoal; anterioridade do crédito em relação ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;...

    ...Português, SA instaurou ação de impugnação pauliana contra Maria .. .. .. .. e .., SA, ... do alienante, não necessariamente partilhado...

  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... nulo, por simulação, um negócio de partilha (que melhor identificou), e se determinasse o ...ário) se declarasse procedente a impugnação pauliana desse mesmo negócio de partilha, ...

  • Acórdão nº 1060/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome de pessoa diversa do executado e não a acção de impugnação pauliana. II – A procedência desta confere ao exequente o direito de executar o bem sobre que incidiu o acto impugnado no património do adquirente, entretanto chamado a

    ... E isto porque a acção pauliana, de onde provém o direito do exequente, se não ...! G) Face ao exposto, não pode a impugnação pauliana afectar o prédio da recorrente; H) Por ... por compra, da quota que, por virtude da partilha referida em 1), coubera no dito imóvel aos seus ...

  • Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º, nº 4 do C.R.P., não se pronuncie sobre o destino daquela instância, nem sobre a sua eventual causa de extinção (art. 615º,nº 1, al. c), II parte,

    ... por procedência da excepção de impugnação pauliana que deduziu; ou, subsidiariamente, da cepção de nulidade da partilha pela qual teria vindo à Embargante a propriedade ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: (i) ser o crédito, anterior ou posterior ao acto, independentemente do seu estado de vencimento; (ii) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; (iii) existir má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito; (iv) relevância e...

    ... Tal nulidade, todavia, não obsta à impugnação pauliana, cujos requisitos se verificam no caso ... antes da transmissão e de poder ser partilhado para se saber a qual dos cônjuges poderia vir a ...

  • Acórdão nº 1069/16.1T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. –  Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação do...

    ... relativamente ao A/Banco a permuta e a partilha realizadas em 13/4/2011. 1.1.– Alegou a A., ... B , aduzido no essencial defesa por impugnação motivada, invocando designadamente que não ... depende a procedência da impugnação Pauliana (..)". Sublinhado nosso. II.- Todavia, na ...

  • Acórdão nº 222/14.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

    ... demonstrado o requisitório da impugnação" pauliana. *** III – Fundamentação      \xC2"..., da respetiva relação de bens a partilhar os declarados doar (i) «fração autónoma ...

  • Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    - sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

    ...O meio adequado à sua impugnação é o recurso, sendo o objecto deste o julgamento ... Processo Civil, aduzindo que “antes da partilha a herança constitui uma «universitas juris», ... sido julgada procedente impugnação pauliana de que resulte para o terceiro a obrigação de ...

  • Acórdão nº 1587/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2003

    1ª- Acto de natureza pessoal para efeitos do disposto no artigo 610º do C. Civil, é aquele que verse sobre o estado das pessoas, acto estritamente ligado à pessoa do devedor, ainda que alguns dos seus efeitos possam ter natureza patrimonial. 2ª- A partilha de bens precedida de renúncia a doação feita por conta da quota disponível configura um negócio misto, que, para efeitos de impugnação...

    ... à escritura de doação de 17.11.80, a partilha e a partilha em vida, operadas pela escritura de ... pessoal não podem ser objecto de impugnação pauliana - art° 610° do C. C.. 12-Consta da ...

  • Acórdão nº 02B3424 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2003

    I - Não obsta à impugnação pauliana de doação de bem comum dos doadores a circunstância de a dívida ser da responsabilidade de um deles apenas. II - A lei permite ao credor forçar a partilha de bens comuns.

    ... D acção com processo ordinário de impugnação pauliana da doação de uma fracção autónoma ...partilha de bens dos bens comuns, a fim de se fazer pagar ...