decreto lei nº 69 90 2 março
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... ção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do ... 13-12-2006 3 010,90 Presidente ... 24-7-2006 2 032,29 ... -12-2006 814,11 Vice-presidente 31-7-2006 1 559,69 Presidente ... 24-7-2006 5 549,44 ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29/08, é manifesto, atenta a data dos ... nº 2 da Constituição ... [P]artilhamos ... a ... , dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, “O Código Civil passou a ter um novo ... 90) ... 12. No que se refere ao bem ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 2 - ... ável pela elaboração do plano, no prazo de 90 dias, através da reformulação dos elementos na ... ório DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 69.º Noção 1 - Os planos municipais de ... , 151/95, de 24 de Junho, e 69/90, de 2 de Março ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... Art. 2.° É revogado o Código da Estrada aprovado pelo ... Promulgado em 16 de Março" de 1994 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... nas auto-estradas e vias equiparadas Artigo 69.° Auto-estradas 1 - Nas auto-estradas e ... Artigo 90.° Transporte de carga 1 - O transporte de carga ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... manutenção e das reparações que efectuou; 2 - Caso se entenda que os contratos são válidos, ... é detido em 69% pela GG, Lda e os restantes 31% são detidos, ... (contratos com os números HIM 84/5/6/7/8/9/90/91), ... (contratos com os números HIM ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março. Nos termos do anexo I do referido decreto, é a ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 90-C/95, de 01 de Setembro de 1995
... Art. 2".° O sentido fundamental e a extensão da legisla\xC3" ... e sítios, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro, enquanto não ... no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 69 ... 2.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n. 2005/51/CE, da ... (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de ... sobretudo desde o início dos anos 90 do século passado ... Em geral, deixa de ser ... Artigo 69 ... Competência do júri ... 1 - Compete ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Artigo 2.º Negócios estrangeiros Nos termos do artigo ... revoga o Decreto n.º 197/76 , de 18 de março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da ... refere o n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 69/78 , de 3 de novembro; pppp) O Decreto-Lei n.º ... Armadas (CEMGFA); uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79 , de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios estrangeiros ... Artigo 3.º ... Versão à data de 6-7-2018 Pág. 1 de 69 ... Determina a cessação de vigência de ... que revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova a Lei Orgânica ... do Ministério da ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... os 641/2016, ... 421/2017, 694/2017, 90/2018 e 178/2018 (referimos aqui os indicados pelo ... ínio] , por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da ... Constituição, ... (nota 69, pp. 77/78), aludindo à obra de John Stuart ... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ... 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março) já alargou um pouco essa previsão, ... na ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
2328-(2") DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 63 \xE2"— 29 de Março de 2006 ... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS ... E DA ... não pode ser proposta antes de decorridos 90 dias sobre ... a interpelação da sociedade para ... Artigo 69.o ... 1 — São registados por averbamento às ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
Decreto-Lei n.º 23/2021 de 23 de março Sumário: Determina a cessação de vigência de ... Artigo 2.º Economia e da transição digital Nos termos ... ércio e Turismo; mm) O Decreto-Lei n.º 46/90 , de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das ... de Gestão - ISG; r) O Decreto-Lei n.º 69/88 , de 3 de março, que introduz alterações ao ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... O n.º 1 do artigo 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os ... : a) À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5 de setembro, que cria a marca coletiva de ... , de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2001 , de 24 de fevereiro, pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... legais dos artigos 31º, n.º 1 e n.º 2, al. a) e 32º do Código Penal, pois houve a ... 10 de Dezembro de 2014 até ao dia 19 de Março de 2015 que EE se encontrou ininterruptamente ... B. V. de ... a quantia de € 45,90 ... Do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e ... 69), e revertendo ao caso: três tiros desferidos a ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ... c) Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março; ... As disposições previstas no Decreto-Lei n.º 69/93, de 10 de Março, e na Portaria n.º 575/93, ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 90 de 166 ... Os centros de colheita de sémen ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelos arts. 131º, 132º/1 e 2-b) (verificando-se também as als. i) e j)) do C ... STJ, de 6/6/90, BMJ, 398º-269) ... Na formulação lapidar do ... [[69]] Para além da culpa, torna-se necessário que o ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Março de 1971, [[90]] resolveu de forma definitiva a ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Artigo 2.º Negócios estrangeiros Nos termos do artigo ... ; d) O Decreto-Lei n.º 34/81 , de 5 de março, que transfere para o Instituto Financeiro de ... 90/82 de 20 de março, que Estabelece as ... ório Nacional; t) O Decreto-Lei n.º 69/82 , de 3 de março, que dá nova redação ao ...
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Portaria n.º 803/94, de 10 de Setembro de 1994
... nos artigos 7.° e 3.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com as ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Artigo 2.º ... Negócios estrangeiros ... Nos termos do ... revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de março, que aprova ... a Lei Orgânica do Ministério da ... se refere o n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 69/78, de 3 de ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que ... extingue o Gabinete ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... º432/2020 ... Processo n.º 1126/2019 ... 2.ª Secção ... Relatora: Conselheira Mariana ... verificar-se "[ ... ] a partir de março de 2020, desconsiderando o período ... legal de ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... 69. E decisão, por outro lado, ... que, como ... 90. Desde logo, está-se, aí, ... perante um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... /85; Portaria n.º 486/87; Decreto-Lei n.º 60/90; ... Declaração; Portaria n.º 1046/91; ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Artigo ... Artigo 69.º (Recusa do registo) ... Artigo 70.º (Registo ... pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967, do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 2 - A legislaçáo até agora dispersa é reunida ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 ... 8 - Procurou ainda dotar-se o ... 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n ... Artigo 69 ... Tratamento de dados ... Suspensáo e ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... Artigo 2.º Alterações à organização sistemática do ... as multas que são registadas na conta " 69 104 - Multas e penalidades". 68 117 Vigilância e ... 29 de março de 2018. - O Conselho de Administração: José ...
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Lei n.º 82/2023
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... -spacing:15.520154px;}.ls98{letter-spacing:90 ... {word-spacing:60.304375px;}.ws799{word-spacing:69 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... militares, da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de ...