registada repreensao

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... a anulação da sanção disciplinar de repreensão registada, dever-se-á entender que o autor pretende fazer valer o seu direito ao bom nome profissional. Embora a sanção aplicada possa ter reflexos patrimoniais (designadamente em termos de progressão na carreira), deveremos considerar que estão em causa interesses imateriais para efeitos de fixação do valor da acção. (Elaborado pela Relatora)

... - A aplicação da sanção disciplinar de repreensão registada não dispensa o direito do trabalhador a audiência prévia.

... proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a hora a que, efetivamente, entrava na agência e começava a...

... uma outra sanção disciplinar (no caso repreensão registada), mas invocando-se o contrato de trabalho e as disposições do Código do Trabalho, compete ao Tribunal do Trabalho conhecer da impugnação judicial dessa sanção atento o disposto no art. 85º, al. b), da Lei 3/99, de 13.01 (cfr. no mesmo sentido art. 118º, al. b), da Lei 52/2008, de 28.08).

Comete o crime de difamação o arguido que, ao invés de impugnar e atacar a decisão administrativa que lhe aplicara uma pena de repreensão registada, apresenta queixa contra o instrutor do processo, não para exercer qualquer direito de defesa, mas antes, com a intenção de ofender e denegrir moral e profissionalmente o assistente.

... deve ser sancionada com uma repreensão registada não viola o direito de defesa do trabalhador, nem o princípio de presunção de inocência do arguido. 3. Constitui infracção disciplinar, por violação do dever de zelo e diligência a que, nos termos do art.º 20.º, n.º 1, alínea b), da LCT, estava obrigado, a conduta do trabalhador que subordinadamente exercia as funções de Técnico Oficial de Contas ao serviço da ré, que consistiu em estar

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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Contradição da fundamentação – Impugnação da matéria de facto – Resolução do contrato de trabalho com justa causa – Sanções abusivas – Assédio moral não discriminatório – Artigos 29.º, 331.º e 394.º do Código do Trabalho (sumário da autoria da Relatora)

• Legislação

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I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

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I- Não ocorre dupla conforme, nos termos do artigo 671º , nº 3 do CPC, se a Relação, julgando procedente o recurso subordinado do A, agravou as consequências do despedimento ilícito de que este havia sido alvo, mandando incluir no cômputo das retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de...

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