registada repreensao
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Portaria n.º 174/2019
... os termos da aplicação e publicação da repreensão registada a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de ...
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Acórdão nº 1512/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Estando o trabalhador impossibilitado, por via de uma IPP de 50% decorrente de acidente de trabalho, de executar determinadas tarefas, não viola o mesmo o dever de obediência quando recusa essa execução que lhe foi determinada por superior hierárquico e não cometendo, por isso, qualquer infração disciplinar. II - Tendo ficado provado, tão - só, que o A. “assina a folha de assiduidade...
... aplicada, no dia 5 de Janeiro de 2016, a sanção de repreensão registada, por ter desrespeitado reiteradamente o horário de trabalho que lhe está ... -
Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... , no que reporta: a) À sanção disciplinar de repreensão registada; b) Ao prémio de antiguidade decorrente do disposto na cláusula 127.ª ...
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Acórdão nº 2632/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2006 (caso NULL)
Comete o crime de difamação o arguido que, ao invés de impugnar e atacar a decisão administrativa que lhe aplicara uma pena de repreensão registada, apresenta queixa contra o instrutor do processo, não para exercer qualquer direito de defesa, mas antes, com a intenção de ofender e denegrir moral e profissionalmente o assistente.
... com a aplicação ao aqui arguido de uma pena de repreensão registada, conforme se constata da certidão junta a folhas 136 e seguintes - por ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se existir, é registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do ...
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Acórdão nº 751/10.1TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011
... aos 22.07.09, foi-lhe aplicada a sanção de repreensão registada, acrescida da divulgação da mesma no âmbito da Ré ... E, para além ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... são as seguintes: a) Repreensão; b) Repreensão registada; c) San ção pecuniária; d) Suspensão do trabalho com perda de ...
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Acórdão nº 9741080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
I - Além de um acto de indisciplina no trabalho, constituem ofensa grave à sua superiora hierárquica e tentativa de obstrução às suas funções e à própria organização da empresa, as ameaças proferidas pela trabalhadora, empregada de andares, no gabinete daquela e por causa do desempenho das suas funções, motivadas por infracção disciplinar da ameaçante ( apropriação de bens pertencentes à empresa )
... registada ... -
Acórdão nº 9741080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Além de um acto de indisciplina no trabalho, constituem ofensa grave à sua superiora hierárquica e tentativa de obstrução às suas funções e à própria organização da empresa, as ameaças proferidas pela trabalhadora, empregada de andares, no gabinete daquela e por causa do desempenho das suas funções, motivadas por infracção disciplinar da ameaçante ( apropriação de bens pertencentes à empresa )
... registada ... -
Regulamento n.º 668/2016
... registada;c) Multa de (euro) 50 a (euro) 100 000,d) Suspensão até 10 anos;e) ...
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Regulamento n.º 29/2019
... disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Relação, ou, no caso ...
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Acórdão nº 0310634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1991
I - Faltas de menor gravidade, pequenos actos de indisciplina ou negligência, se reiterados, revelam uma conduta funcional anómala e incompatível com os deveres de obediência ou diligência do trabalhador e por isso culposa, tornando imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Como tal se configura a conduta de um trabalhador castigado por duas vezes, por casos...
... castigado por duas vezes, por casos paralelos, com repreensão registada em 1977 e com três dias de suspensão em ... - Acórdão nº 9941285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9941285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Regulamento n.º 784/2016
... podendo a sanção consistir numa advertência, numa repreensão registada ou, nos casos mais graves, na suspensão ou na expulsão do membro. Por ...
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Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...
... 02.03 que aplicou ao autor a sanção disciplinar de repreensão registada" e convidou o autor a rectificar o petitório da sua contestação/reconven\xC3" ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... a) Advertência; ... b) Repreensão registada; ... c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois ...
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Acórdão nº 9120190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991
... , o que justifica o seu sancionamento disciplinar com repreensão registada. II - Não se verifica discriminação salarial, nem desrespeito pelo art ...
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Acórdão nº 9120099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991
I- E abusiva a aplicação de sanção disciplinar de repreensão registada ao trabalhador, se a entidade patronal tiver concordado com o mesmo no sentido de que se encontra extinto o procedimento disciplinar pelo decurso do prazo prescricional. II- Essa sanção justifica a rescisão da relação laboral por iniciativa do trabalhador ( DL 372-A/75, de 16 de Julho e DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro ). III- O
... - E abusiva a aplicação de sanção disciplinar de repreensão registada ao trabalhador, se a entidade patronal tiver concordado com o mesmo no ... -
Regulamento n.º 588/2016
... disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, ...
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Regulamento n.º 638/2021
... ática supervisionada até ao máximo de 12 meses; c) Repreensão registada; d) Suspensão até ao máximo de 24 meses; e) Expulsão. 2 - A sanção ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... punido disciplinadamente com sanção superior à de repreensão registada e por efeito do trânsito em julgado da respetiva decisão ... 2 - Em ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos no regime ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... - As notificações dos membros podem ser efetuadas: a) Por carta registada com aviso de receção, dirigida para a morada fornecida pelo membro à ...
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Regulamento n.º 985/2016
... - As notificações dos membros podem ser efetuadas: a) Por carta registada com aviso de receção, dirigida para a morada fornecida pelo membro à ...