decreto lei nº 133 88
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 141/88, de 22 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... 30/2003, de 22 de Agosto ... Artigo 133 ... Extinçáo do Cofre Geral dos ...
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Acórdão nº 0667/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.
... legal que vem consignado no artigo 13º do DL 133/88 acima referido não tem aplicação ao caso ... 13.º do Decreto- Lei n.º 133/88, de 20/4, de 10 anos tal como ... -
Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... g) Vila Nova ... Artigo 88.º ... 1 — Para além do disposto em matéria ... Artigo 133.º ... UT para efeitos de perequação da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ... 4.2018 (cfr o provado nos pontos 122.124.132.133.134.135. 14 a 147 e 153 dos ... autos) [13 ... todos os atos que o integram»88 ... , ou — se se preferir uma definição mais ...
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Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... que a norma do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto – «Nas ... doc. de fls. 133 do suporte físico do processo) ... 10) Em ... 11) Em 09/08/2010, pelo ofício n.º ... 88, foi a A ... novamente notificada para ... -
Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
... como documentos n.ºs 50, 68, 96, 100, 122, 133, 206, 344, 350 2ª vez, 383, 388, 508, 940, 947, ... , 59, 61, 63, 65, 67, 69 a 78, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 92, 94, 95, 97 a 99, 101, 103, 105, 107, ... um regime especial relativamente ao do Decreto nº 31 730 de 15/12/41, que aprovou o Regulamento ...
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Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração). II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas...
... na alínea c) do n.º 1 do artigo 24º do Decreto – Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, sendo ... , da Lei n° 4/2007, de 16.01; e 3° do DL n° 133/88 de 20.04. E que - consideraram os tribunais de ... -
Portaria n.º 318/2023
... Na sequência do estabelecido no Decreto-Lei n.º 291/99, de 3 de agosto, que determina ... 133 Outras complicações médicas, de atos médicos ...
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Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o...
... , decorria das alterações produzias pelo Decreto-Lei nº 193/92, de 02 de Julho, Lei nº 30-C/92, ... ão inicial Aprovada pelo Decreto-Lei nº 442-B/88", de 30 de Novembro ... , no capitulo III, secç\xC3" ... 2º da Directiva 2009/133/CE de 19 de Outubro de 2009) ... Ora esta ... -
Parecer n.º 3/2018
... da APR em 2016 era de 217 dias, ou seja, menos 88 dias que no ano anterior (cfr. o ponto 3.3.3. da ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... , se verifique que as receitas próprias (133) correspondem a um mínimo de dois terços das ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ;}.yd5{bottom:125.352629px;}.y104{bottom:133 ... Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e pelo Decreto -Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, fo- ram ...
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Relatório n.º 6/2023
... n.º 52/2015, de 9 de junho), bem como do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, ... no âmbito ... 980 processos 429 processos 257 processos 88 processos 38 processos 13 processos ... 251 ... aprovado a Resolução n.º 133/2021, de 30 de abril, recomendando ao Governo que ...
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Acórdão nº 11528/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
... de 20 de Março de 1965 foi revogada pelo Decreto-Lei nº 30712007, de 13 de Agosto), cumpre ... 03.1965; 15. Pelo que, e nos termos do artigo 133, a não apresentação dos documentos exigidos ... doc. a fls. 88 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-10-2016 Pág. 1 de 133 ... Secção I Sujeição das operações de gestão de resíduos a ... Artigo 87.º Conformidade do pedido de licença ... Artigo 88.º Avaliação técnica ... Artigo 89.º Aprovação do projecto e ...
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Aviso n.º 1510/2022
... :62.947600px;}._18{width:70.414000px;}._6{width:88 ... ;}.y9d5{bottom:132.098331px;}.y8c3{bottom:133 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... ;}.y19c{bottom:87.878225px;}.y8b3{bottom:88 ... ;}.yb96{bottom:132.841368px;}.ye6a{bottom:133 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
... 14.º n.º 2 da LTFP, e revoga o ACEP n.º 133/2015, publicado no Diário da República, 2.ª ... de Agosto, Lei 3/2014, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio e Lei n.º ...
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Relatório n.º 4/2023
... denominados em euros 89 188 832 89 188 832 88" 477 928 ... \u001A\u0011\u0014\u00037¯WXORV\u0003GHWLGRV\u0003SDUD\u0003ȴQV\u0003GH\u0003SRO\xC2" ... 133 498 4096 267 9613 127 714 ... Ativos locação ... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... 88) Os arguidos não têm antecedentes criminais ... o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 133/2010, de 14 de Abril, “seguramente que, ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... biental e territorial ... Artigo 88.º ... 1 — A execução do Plano ... 64.499,02 103.788,06 ... 133 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-K/2022
... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 345-(133) ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto- ... -Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-K/2022
... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág. 345-(133) ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto- ... -Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... º, 33.º, 42.º, 51.º, 56.º, 58.º, 75.º, 88".º, 100.º, 101.º, 125.º, 126.º, 127.º e 128.\xC2" ... Artigo 133.º ... Regime de Proteção ... 1 — Na Faixa de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... SAC) foi aprovado pela Portaria n.º 21/88, de 12 de janeiro. Contudo, considerando a ... –39 419,060 0 –14 132,300 0 ... 133 ...
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Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... ção do próprio emprego (artigo 34º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, alterado e ... 2º, 3º e 15º, nº 1, do Decreto-lei 133/88, de 20 de abril, fica V. Excia responsável ...