recurso hierarquico agente da psp
253 resultados para recurso hierarquico agente da psp
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Aviso n.º 7416/2016
... º 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o Agente M/148752, Paulo Sérgio Cabral Simões, do ... ção Interna negou provimento ao recurso hierárquico por si interposto da pena ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos deveres, ... prontamente sempre que um superior hierárquico lho determine; k) Manter-se vigilantes e ... 2 - No caso de recurso", a prescrição da pena suspende-se até à decis\xC3" ...
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Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
... ério da Administração Interna interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... públicas, e o facto de o Recorrido ser agente de autoridade, sobre quem recaem especiais ... ôs em 17 de Novembro de 2014 recurso hierárquico para o Secretário de Estado Adjunto do Ministro ... -
Lei n.º 58/2020
... gov.pt; b) (Revogada.) c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre ... de 3000 (euro) a 1 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a ... do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª ... 1086. O pai, agente da Polícia de Segurança Pública, e a mãe, ... de direitos estabelecida, num plano hierárquico superior ... VII - A previsão de um mecanismo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... ção da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que ... natação; e) Participar ao superior hierárquico todas as ocorrências anómalas detetadas; f) ...
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Parecer n.º 37/2014
... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... árquico como reação do funcionário ou agente contra uma decisão que lhe tiver imposto ...
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Portaria n.º 9-A/2017
... ência para avaliar cabe ao superior hierárquico" que, no fim do período de avaliação, tiver o m\xC3" ... coordenador, chefe principal e chefe; e) Agente" coordenador, agente principal e agente. 2 - O par\xC3" ... ao avaliado o direito de reclamação, de recurso e de impugnação judicial. Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 12868/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
... de 04.07.03 que negou provimento ao recurso hierárquico por si interposto do despacho do ... Fevereiro, deduzo a seguinte acusação ao Agente M/144749, JOSÉ ... , do efectivo da Divisão de ...
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Acórdão nº 12868/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso None)
... de 04.07.03 que negou provimento ao recurso hierárquico por si interposto do despacho do ... Fevereiro, deduzo a seguinte acusação ao Agente M/144749, JOSÉ ... , do efectivo da Divisão de ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... duas novas categorias, uma na carreira de agente de polícia e outra na carreira de chefe de ... o superior hierárquico competente seja, imediatamente, informado desse ... de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, ...
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Portaria n.º 143/2022
... O conteúdo funcional da carreira de agente de polícia da Polícia de Segurança Pública ... concursal pode ser interposto recurso hierár- ... quico para o diretor nacional da ... hierárquico para o membro do Governo responsável ... pela ...
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Acórdão nº 07526/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso None)
... José ... , casado, agente principal da PSP, residente na Rua ... , em ... recurso hierárquico interposto do despacho do Director ...
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Acórdão nº 07526/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2006
... José ... , casado, agente principal da PSP, residente na Rua ... , em ... recurso hierárquico interposto do despacho do Director ...
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Portaria n.º 318/2016
... de polícia, de chefe de polícia e de agente de polícia, o qual, de acordo com os conteúdos ... na composição do júri; f) Direito de recurso. Artigo 3.º Procedimento concursal e prazo de ... comunicar esse facto ao superior hierárquico, logo que dele tenham conhecimento. 4 - O ...
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Lei n.º 37/2019
... com fundamento na interposição do recurso são sujeitas às taxas e aos emolumentos devidos ... ou instrução emanada de superior hierárquico em matéria de serviço. 2 - Cessa o dever de ... , do participante ou do funcionário, agente ou particular ofendido, ou de alguém que com ...
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Aviso n.º 7415/2016
... º 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o Agente M/148752, Paulo Sérgio Cabral Simões, do ... ção Interna negou provimento ao recurso hierárquico por si interposto da pena ...
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Portaria n.º 330-A/2016
... procedimento simplificado de promoção a agente principal a que se refere o Capítulo III. Artigo ... concursal pode ser interposto recurso hierárquico. 2 - Quando a decisão do recurso ...
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Acórdão nº 0797/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
I - É ilegal anular-se judicialmente um acto punitivo a pretexto de que o procedimento disciplinar prescrevera durante a pendência do recurso contencioso dirigido contra esse acto. II - A afirmação, inserta num acto punitivo, de que o arguido «se envolveu em desordem» não acarreta necessariamente que a iniciativa dela lhe seja imputável. III - Assim, não enferma de erro nos pressupostos de...
... da Administração Interna interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TCA que, concedendo ... ao recurso contencioso deduzido pelo agente da PSP A , identificado nos autos, anulou o ... /01, que negara provimento ao recurso hierárquico interposto do acto, proferido pelo ... - Acórdão nº 042119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998
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Acórdão nº 01378/20.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - O momento a considerar para efeitos de prescrição de procedimento disciplinar ao abrigo da Lei 7/90 de 20/2 deve atender ao art. 121º do CP e nomeadamente ao seu número 3, ex vi art. 55º nº 2 da mesma Lei e ao seu art. 56º. II - Assim, no caso, o procedimento disciplinar extinguiu-se com o decurso do prazo de 4 anos e meio desde a data em que o mesmo foi instaurado até ao momento em que a...
... da Administração Interna, vem interpor recurso jurisdicional de revista para este STA, nos ... decidiu negar provimento ao recurso hierárquico do ora recorrido e manteve a sanção disciplinar ... foi lido em voz alta, e na presença do Agente Principal D…………, o seguinte: “Na ... -
Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... por Vítor ………………………., agente principal da Polícia de Segurança Pública ... de suspensão, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação, formulando as ... imediatamente comunicada ao superior hierárquico do escalão imediato.” Por fim, dispõe o ... -
Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... Oriental, 1149-018 – Lisboa) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que ... a identificação do denunciado pelo agente da GNR, Sr M…, o ora denunciado, FN, surgiu ... da PSP, com assunto «RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELO CHEFE M/1 ... 54 – FBN ...
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Acórdão nº 13342/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada...
... RELATÓRIO RUI ……………….., agente principal da Polícia de Segurança Pública, ... o réu interpôs em 08-02-2016 o presente recurso de apelação, aqui distribuído em 17-05-2016, ... ído e a boa informação do superior hierárquico de que depende, previstas no n.º1, als. B), g) e ... -
Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...
... n.º 485/21.1BEVIS, veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos ... O Requerente é Agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) desde ... ” boa informação do seu superior hierárquico”, previstas no artigo 39.º do Estatuto ...