decreto lei nº 133 88

1770 resultados para decreto lei nº 133 88

  • Despacho n.º 1426/2022
    ... km 100,500» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Poente: Domínio Público Ferroviário ... 133 4715-PE-SCM-EXP-P ... P-002-0-013 ... 73.1 Élio ... Rústica Urbana ... 88 Interessado: ... Maria Isabel Sousa ... Manuel ...
  • Acórdão nº 921/20.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    i) O tribunal a quo deu como não verificado o requisito do fumus boni iuris; ii) Não havendo necessidade de prosseguir com a apreciação do requisito periculum in mora, inútil seria a produção de prova sobre tais aspetos, pois a não verificação do primeiro daqueles requisitos implica, desde logo, o não decretamento da providência cautelar requerida. iii) Assim, tais factos, mesmo que provados, nã

    ... e no projecto de Relatório (Informação n.° 88/UFC/NFES de 28.04.2020), bem como nos despachos ... ção ao disposto no artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 64/2007 " ... deficiências graves nas ... Requerida, ora Recorrida, sob o artigo 133.°, conforme se transcreve: "A falta de ...
  • Despacho n.º 3260/2022
    ... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Rua 25 Abril, n.º 88/89, Aljezur Fração Autónoma C com área 276,10 ... 21-DE-133 Macedo de Cavaleiros ... Bornes e Burga ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... de capital), dos quais foram utilizados (88) cerca de 16,6 milhões de euros. Da análise às ... , EPE, foram efetuadas via IASAÚDE, IP-RAM (133), ascendendo as mesmas a cerca de 209,2 milhões ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 133 ... Diário da República, 1.ª série ...
  • Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
    ... efeito, à norma do n.º 21 do artigo 88.º do CIRC, aditado pela Lei n.º ... 7-A/2016, ... º, n.º 21, do Código do IRC (pelos artigos 133.º da ... Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro) ou, na ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o ... artigo 161.º da Constituição e do artigo 133.º da presente lei, a aumentar o endivi- damento ...
  • Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    - Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)

    ... nulo, nos termos do artigo 12º/1 do Decreto- Lei nº 359/91, de 21 de Setembro o contrato de ... a quo deveria ter aplicado seria o do DL 133/2009, de 2 de Junho, aplicável ao caso concreto, ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
    ... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... Portaria n.° 226/2013. D.R. n.° 133, Série I de 2013-07-12 – Presidência do ... , aprovado pelo Decreto-lei n.° 442-B/88, de 30 de novembro Portaria n.° 255/2013. D.R ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... :84.930414px;}.ws137{word-spacing:84.975229px;}.ws71d{word-spacing:88 ... ;}.y1ae6{bottom:132.998608px;}.y1bd0{bottom:132.998974px;}.y172e{bottom:133 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
    ... Cap 50 - FR 88 740 ... Cap 50 - FC 502 860 ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ... Cap 50 - FR 31 133 279 ... Cap 50 - FC ... O.Fontes - FR 16 469 448 ... O.Fontes - FC 49 506 ...
  • Acórdão nº 07308/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – No caso de menores sujeitos ao poder paternal, por aplicação dos artigos 47º a 50º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18.10, conjugados com os artigos 1877º, 1878º, 1881º e 1882º do CC, as prestações por morte e sobrevivência, hão-de ser requeridas pela mãe sobreviva. II – Verificando-se que a mãe do menor, que era quem representava e administrava os seus bens, havia recebido...

    ... 8° do D.L. nº 133/88, de 20/04, da quantia de € 3.849,40 que o A ... 2° do Decreto-Lei nº 48051 de 21/11/67, que remete para o art ...
  • Aviso n.º 3145/2022
    ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... IIM ... 37 3/12 Rua de Viana, 88-90 — Tardoz Viela da Cova da Onça, 5/7 IIM ... VA ... 67 11 Rua do Loureiro, 133, torneja a R. Góis Pinto, S/N.º ... VA ...
  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... Decreto-Lei n.° 398/98, de 12 de Dezembro que, é lei ... e como tal violaram a alínea a) do art.° 88 do CIRS, Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de ... assim, nos termos do que se dispõe no artigo 133°, n° 2, alínea a), do Co. Procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2012, de 18 de Outubro de 2012
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
  • Acórdão nº 0710/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.

    ... proibição (alínea a) do artigo 4° do Decreto-Lei n° 105/98); 5. Dentro dos aglomerados ... ções do Decreto-Lei n° 13/71 e da Lei n° 97/88, isto é: 7. O Decreto-Lei n° 13/71 no seu ... 133°/1 e 2 - b) e 2°/1 e 2 - c) do Código do ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... S. actuou, nos termos já descritos no ponto 133, bem sabendo que parte da cocaína e canábis que ... e 1488, do apenso 25; sessões 13, 23, 63, 67, 88, 97, 291, 296, 297, 299, 300, 305, 331, 332, 341, ...
  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ... art°s 112°, 132°, 133° n° 1., 231° n° 1., 227° n° 1., e 229° da ... apresentado na sequência do Dec-Lei n° 176-A/88, de 18/5, pelo que, ao contrário do decidido ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ...
  • Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    Depois da entrada em vigor da Lei n.º 97/88, a EP – Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, a qual, no que a si respeita, ficou limitada à emissão de parecer no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de

    ... 2 - O Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, que é uma ... n°2 do artigo 2.° do DL n°97/88, de 17 de Agosto) ... 9 - Com efeito, já em ... n.º 133/14 e os demais aí citados: os acórdãos de ...
  • Aviso n.º 16940/2023
    ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... maioritariamente por pinheiro-bravo (-88 500 hectares), consequência dos ... incêndios ... dos quais 10 133 ha duplamente certificados e 8142 ha certificados ...
  • Acórdão nº 0816/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
    ... 133°, n° 2, al. f) do CPA, por absoluta carência ... a inexistência jurídica do despacho de 16/08/88 da SEC, ao menos por falta de publicação, ou - ... informou a Recorrente que, “com base no Decreto-Lei n.º 169/97, de 4/07, foram solicitados os ...
  • Despacho n.º 8628/2022
    ... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R Caseta 31 ... 2125-133 Marinhais, Salvaterra de Magos ... 43 Secção E ... Banco Santander Totta, S. A ... R Áurea 88 ... 1100-063 Lisboa ... 108 Secção O ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral...

    ... 133° e 132°, n° 2, al. f) do Código do Notariado, ... ° e 60° do Código do Notariado, 15° do Decreto-Lei n° 445/91 e Decreto-Lei n°281/99, de 26.7, ... 87 e 88 – em anotação ao art. 1416º do Código ...

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