decreto lei nº 133 88
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Acórdão nº 0590/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados na decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pelo recorrente. II - Estando em causa taxas de promoção autoliquidadas e referentes aos...
... de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a ... A), C) e F) dos factos provados e ponto 133 da decisão proferida pela Comissão, limitada ao ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n° 137/95, de 14 de Junho, são auxílios ... -
Regulamento n.º 667/2023
... Portuguesa (CRP) e no artigo 15.º do Decreto- ... -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, a ... montante máximo de 88 retribuições mínimas mensais garantidas para ...
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Acórdão nº 12025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
... é: não deforma tácita ou implícita) o Decreto-Lei n° 84/99, de 19 de Março [cfr. art° 18°, ... fls. 63 a 88, dos autos em suporte de papel, e despacho ... 133/135, é do teor que se transcreve no tocante à ...
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Deliberação n.º 2690/2008, de 10 de Outubro de 2008
Deliberaçáo n. 2690/2008 ... O Decreto-Lei n. 88/2006, de 23 de Maio inscreve-se na ... Fundamentos de Matemática ... 133 80 5 ... Sistemas e Tecnologias de Informaçáo ...
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Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... aderentes, como exige o artigo 5.° do Decreto Lei n." 446/85, de 25/10; 6 ... por nulidade das ... ção do artigo 19.° do Decreto-Lei n." 133/2009, de 2/06, que limita os juros e proíbe os ... Jur., Ano XXII, Tomo I, pág. 88).” – cfr. Ac. desta Relação de 5/12/2019 ...
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Diretiva n.º 19/2023
... -spacing:132.900998px;}.ls8d{letter-spacing:133 ... e ainda o regime jurídico do SEN (Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro) ... 88 - Uma vez selecionada entre o conjunto de ...
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Aviso n.º 24068/2021
... regulamentação das normas previstas no Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setem- ... bro, que ... 133 Antecedentes de predisposição a lesão pelo ...
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Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
... 88 ... 133 ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... , 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101, ... o referido documento ( ... )”, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 139 a parte “Em consequência ... ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência ...
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Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... 85 a 88 no sentido que "as investigações em curso não ... e punido pelos artigos 21° n° 1 do Decreto Lei 15/93 de 22.01, por referência à tabela I-B ... 133. Os veículos apreendidos ao arguido FF foram ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... 88. Por outro lado e em bom rigor, a factualidade ... 133. De facto, o Autor podia justificar as aulas não ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... 88. Na verdade, esta contribuição impende unica- ... 133. Nestes termos, os signatários requerem a de- ...
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Despacho n.º 28524/2008, de 06 de Novembro de 2008
Despacho n. 28524/2008 ... O Decreto -Lei n. 88/2006, de 23 de Maio, inscreve -se na ... Introduçáo à Programaçáo ... 133 ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... 87 e 88 p/ cfr. fls.90 a 93, ex-vi n.º 1 a fls. 73 e ... 133-Aquando da comunicação de 22 de Fevereiro de ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... ;}.y1e35{bottom:132.754554px;}.y1533{bottom:133 ... da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os ... 339-(88) Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho 20658-N/2007, de 07 de Setembro de 2007
... 1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88 de 24 de Setembro, e do n. 1 do Decreto-Lei n ... GES T 133 TP = 22; OT = 2 5 - ... Seminário de ...
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Acórdão nº 01100/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...
... 72.º do CIRS na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 192/2005, de 07.11, anterior à ... 133 e 134 e da sentença recorrida, pronuncio-me pela ... de realização no montante de € 225.882,88, o qual havia sido adquirido no mesmo mês, pela ... -
Regulamento n.º 902/2023
... ão de construção civil definido por Decreto Regu- ... lamentar Regional; ... Vu — Valor ... Pedido de licença ou suas alterações ... 88 — Apresentação e apreciação de pedido de ... 133 — Apresentação e apreciação do pedido — ...
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Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
... ção legislativa para aprovação de decreto"-lei relativo ao estatuto das autarquias locais, n\xC3" ... no artigo 1º, nº2, alínea e), da Lei nº71/88: «o Estado, fundos autónomos, institutos ... Acresce que o artigo 35º do DL 133/2013, de 03.10, expressamente prevê que as ...
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Acórdão nº 01380/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – A nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados na decisão conduzam, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada, e não quando a sentença interpreta os factos, documentos e normas em sentido diverso do propugnado pelo recorrente. II – Estando em causa taxas de promoção autoliquidadas e...
... de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a ... íneas A), G) e I) dos factos provados e ponto 133 da decisão proferida pela Comissão, limitada ao ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... -
Decreto-Lei n.º 244/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... 88 ... 133 ...
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Acórdão nº 00749/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
I) – Reveste natureza tributária a pretensão de pagamento do custo com ramal de ligação de saneamento, no que não são competentes os tribunais administrativos.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e 9.º, n.ºs ... 12-14 e o documento de fls. 133-217 dos autos, cujo teor aqui se dá por ... recepção, dois ofícios referências Edital 88/8 e 88/9, sob o assunto: «Ligação de ... -
Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... 88° do CPTA e de acordo com o princípio in dubio ... úne todas as formalidades exigidas pelo Decreto-lei n.° 141/89, de 28 de Abril, que é o regime ... de um contrato individual de trabalho [ ... ]." 133°. A Directiva 1999/70/CE do Conselho, de ...
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Acórdão nº 1392/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã
... emergentes de contratos, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, contra ... reembolso do empréstimo que passou de 60 para 88 prestações bem como pela alteração do valor ... , o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho, isto com referência ao ... -
Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
... 133 e seguintes) a que as mesmas foram sujeitas, que, ... Cfr. documentos de folhas 88 e seguintes do processo administrativo ... 15) ... Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.°299/2009, de 14 de Outubro, a ...