decreto lei licença habitabilidade
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Aviso n.º 9352/2018
... ão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Assembleia ... ções: a) Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei; ... ção de condições básicas de habitabilidade e salubridade; d) Constituem exceção à alínea ...
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Aviso n.º 18/2022 de 6 de abril de 2022
... do Cdigo do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro na sua atual ... de licena de construo, utilizao, habitabilidade e outras; b.Emisso de certides de iseno de licena ...
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Regulamento n.º 924/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da ... ções de segurança, habitabilidade e salubridade; ... 2) Manutenção das ... contar da data da emissão do alvará de licença de construção, no caso de ... obras sujeitas a ...
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Aviso n.º 11210/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não tendo sido ... ção do locado; e) Identificação de licença de utilização e certificado energético, caso ... para repor os fogos em estado de habitabilidade, sempre que aplicável; n) Responsabilizar-se ...
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Regulamento n.º 809/2019
... considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua ... por residir em más condições de habitabilidade e não apresentar condições económicas para ... a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou ...
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Regulamento n.º 759/2016
... ões com as condições mínimas de habitabilidade, quer se trate de habitações sociais, torna-se ... a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou ... considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, ou, caso os ...
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Regulamento n.º 686/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com a redação ... ção do processo para emissão de licença, comunicação prévia e autorização da ... ço único, adequados padrões de habitabilidade e conforto em matéria de iluminação e ...
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Acórdão nº 02648/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I- Constatando-se a existência de desconformidades da execução da obra com o licenciamento não podem proceder os pedidos da Recorrente. II- O acórdão recorrido, que enfrentou todas as questões, não merece censura, razão pela qual será mantido na ordem jurídica; II. 1-de salientar que questões não se confundem com argumentos, sendo que só daquelas se impõe conhecer, com excepção das que fiquem...
... , o reconhecimento do direito à habitabilidade das doze fracções do prédio, em regime de ... a praticar acto devido, emitindo a licença de habitabilidade das 12 fracções do prédio da ... Decreto-Lei n.º 61/70, em 15/03/1977 – cfr. fls. 41 do ... -
Acórdão nº 01446/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A entidade administrativa ao apreciar o pedido de autorização da licença de utilização tem apenas que atender à verificação da conformidade da obra com os elementos apontados no art. 26º, 445/91, de 20 novembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de outubro: o projeto aprovado, as condições do licenciamento e o uso previsto no alvará de licença de utilização.
... revogou o despacho de indeferimento de licença de habitabilidade e do ato administrativo que ... violam o disposto no artigo 26 nº 2 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de novembro, pois que — e ... -
Edital n.º 50/2024
... 98.º a 101.º, 135.º e 136.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA). O ... a melhoria das suas condições de habitabilidade. Artigo 2.º Âmbito Podem beneficiar do programa ... de renda pago, quando aplicável; l ) Licença de utilização referente à habitação ...
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Edital n.º 2048/2023
... do disposto do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 outubro, conjugado com ... 2.2 — Melhorar as condições de habitabilidade ou viabilizar o processo de reabilitação do ... ógicas devem constar, nos termos da licença ou admissão da comunicação prévia, do ...
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Regulamento n.º 187/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, 07 de janeiro, o teor integral ... habitabilidade à população residente; ... N.º 26 6 de ... Artigo 9.º ... Dispensa de licença de construção ou autorização de utilização ...
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Aviso n.º 7761/2017
... ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... e a cobertura, sem condições de habitabilidade; bb) Telas finais - peças escritas e desenhadas ... nas operações urbanísticas sujeitas a licença e comunicação prévia, referidas nas secções ...
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Regulamento n.º 162/2024
... ção (ELH) delineada no âmbito do Decreto" -Lei n.º 37/2018, de 04 de junho, na sua redaç\xC3" ... da Variável “Condições de Habitabilidade”. 4 — [ ... ]. 5 — [ ... ]. “Artigo 14.º ... a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou ...
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Regulamento n.º 123/2018
... ção e da Edificação (RJUE) - o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro - aprovada ... esta, existindo, não está sujeita a licença nem comunicação prévia; b) Balanço fechado: ... dotar as mesmas de condições de habitabilidade nos termos do RGEU; e) Não é possível a ...
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Aviso n.º 17666/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 ... a «melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional» [alínea c) do n.º 2 do ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3" ...
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Aviso n.º 6397/2017
... A Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, introduziram ... requerido simultaneamente ao pedido da licença ou comunicação prévia. 2 - O pedido de ... as condições de salubridades e habitabilidade; b) Perturbem gravemente as condições de ...
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Regulamento n.º 628/2021
... ção e da Edificação, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ... e a cobertura, sem condições de habitabilidade; cc) «Telas finais» Peças desenhadas e ... 1 - O pedido de informação prévia, licença e comunicação prévia relativo a operações ...
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Aviso n.º 3333/2024
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto" -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua reda\xC3" ... habitabilidade, socioe- conómicas e familiares dos agregados. 2 ... ção se destina; d ) O número e data da licença ou autorização de utilização, caso exigível; ...
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Acórdão nº 01655/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
1 – A Licença de utilização não tem a virtualidade de legalizar edificações desconformes com o Projeto de arquitetura, com a correspondente licença de construção ou relativamente ao Loteamento aprovado. 2 . A Licença de utilização tem por objetivo predominante, nos termos do Artº 62º do DL nº 555/99, aferir da “conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares...
... Vilar de Andorinho, a que corresponde a licença de habitabilidade n.º 197/85, emitida em 13 de ... disposto no artigo 106.º, n.ºs 1 e 4 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro [na redação ... -
Edital n.º 470/2017
... Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e que entrou ... licença/admissão municipal constarão todos os elementos ... satisfeitas as condições de habitabilidade das construções contíguas, do ponto de vista ...
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Regulamento n.º 804/2021
... ões previstas no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua ... 4 - "Certidão de Isenção de Licença de Utilização" - documento emitido pela Câmara ... se situa o imóvel, que atesta a habitabilidade do mesmo, depois de verificado o cumprimento das ...
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Regulamento n.º 203/2023
... nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado e ... habitabilidade, socioe- ... conómicas e familiares dos ... licença ou autorização de utilização, caso exigível; ...
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Regulamento n.º 94/2019
... ção e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... a apreciação do projeto sujeito a licença ou comunicação prévia à entrega de elementos ... à melhoria das suas condições de habitabilidade, de salubridade e de segurança; t) Obras em ...
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Aviso n.º 17742/2020
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... ção de condições mínimas de habitabilidade, não ultrapassando 20 % da área de ... condições: a) Não carecem de qualquer licença ...