decreto lei licença habitabilidade

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  • Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2004

    -Tendo sido celebrada escritura de compra e venda em 3.8.93, portanto na plena vigência da lei nº 46/85, de 20.9, nos termos do artigo 44º nº 1 desse diploma, bastante teria sido a exibição perante o notário da licença de construção do prédio, e não da licença de utilização. 2- Só assim deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e

    ... cumprido com a obrigação de obtenção da competente licença de habitabilidade, respeitante à fracção que constituía o ... revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85, concretamente o Decreto-Lei nº 281/99 de 26.7, que, no respectivo preâmbulo, nos dá ...

  • Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006

    Assim, o presente Regulamento visa estabelecer e definir normas necessárias à plena aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2002, de 4 de Junho, na área do concelho de Loulé, nomeadamente os princípios aplicáveis à urbanizaçáo e à edificaçáo e ainda as matérias e respectivas regras que este diploma expressamente remete para a previsáo em...

    ...Nota justificativa. O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei ..., legalmente prevista no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé. 4 - No caso de o requerente ... a construçáo possuir as condiçóes mínimas de habitabilidade descritas no Decreto-Lei n.o 243/84, de 17 de Abril. 7 - A ...

  • Aviso n.º 1509/2006, de 06 de Junho de 2006

    O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condiçóes a que devem obedecer os sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais na área de intervençáo do município de Vila Pouca de Aguiar, nomeadamente quanto às condiçóes administrativas e técnicas da recolha e tratamento dos efluentes e à manutençáo e utilizaçáo das redes públicas e prediais, estrutura tarifária,...

    ...Regulamento Municipal de Águas Residuais. Preâmbulo. O Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, veio instituir o novo regime ...Artigo 17.o. Entrada em funcionamento. A licença de habitabilidade ou de utilizaçáo só poderá ser concedida ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... de génese ilegal, com deficientes condições de habitabilidade e de vivência social, muitas das vezes sem infra-estruturas e ... de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em 'alta', de ... - regulamentação de tarifas planas; - atribuição de licenças para operadores de UMTS; - antecipação da oferta de serviços ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...(Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto de 2002, Decreto-Lei n.º ... medida de discriminação positiva, e da partilha da licença de maternidade, possibilidade essa que foi utilizada em 11,7% das ..., tendo em vista a melhoria das condições de habitabilidade das famílias e a necessidade de proporcionar alternativas no seu ...

  • Em vigor Código Civil

    ...É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. Começo de vigência. 1. O Código Civil entra em ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ... a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido

    ..., se forem cumpridas as condições mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n.º 243/84, de 17 de Abril, ficando os ... e no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da apresentação da comunicação ...2 - Para efeitos de republicação:. a) Onde se lê «Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... de Fiscalização e de Direcção de Obra (revisão do Decreto -Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro), iniciou -se o processo de ... no Portal da Empresa um catálogo que contém as licenças, autorizações e condicionamentos administrativos semelhantes, ... para Idosos, visando melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas, atingindo, no mínimo, nove ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... interna, designadamente, uso e porte de arma e licenças de condução; - transferência de competências em matérias de ... de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação ... ou arrendar habitação e de criar condições de habitabilidade através da reabilitação da habitação. Na sequência da ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

    ... a elaboração do plano; c) Planta e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das ...b) Os edifícios em ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como das parcelas de terrenos resultantes da sua demolição, nas situações previstas no ...

  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de...

    ... coincidiam com a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada. M. Mais alegaram que a ..., no sentido de a deixar em boas condições de habitabilidade? 14) Vindo a alegar que não estava obrigado a fazer quaisquer ... vigente à data do contrato dos autos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, com diversas alterações (cfr. ...

  • Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - A assunção de dívida traduz-se na operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - Essa transmissão obrigacional, se se constituir através da celebração de um contrato entre o novo devedor e o cr...

    ... dono da obra para a ré, relativamente à obtenção da licença de utilização de determinada fracção habitacional. ... da respectiva escritura pública, da licença de habitabilidade do imóvel, que a Ré se comprometera a obter, sendo esta ...�ão n.º 451/00 onde consta "Nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro (..) é emitido o Alvará de ...

  • Acórdão nº 4287/04.1TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - A assunção de dívida traduz-se na operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - Essa transmissão obrigacional, se se constituir através da celebração de um contrato entre o novo devedor e o cr...

    ... dono da obra para a ré, relativamente à obtenção da licença de utilização de determinada fracção habitacional. ... da respectiva escritura pública, da licença de habitabilidade do imóvel, que a Ré se comprometera a obter, sendo esta ...�ão n.º 451/00 onde consta "Nos termos do artigo 26º do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro (..) é emitido o Alvará de ...

  • Regulamento n.º 571/2008, de 05 de Novembro de 2008

    Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos

    ...do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, pois ... a uma opçáo de melhoria das condiçóes de habitabilidade do fogo;. c) Garantir a altura livre mínima de 3 m acima do ... - O pedido de informaçáo prévia, de autorizaçáo, de licença e de comunicaçáo prévia relativo a operaçóes urbanísticas ...

  • Regulamento n.º 187/2008, de 09 de Abril de 2008

    Projecto de Regulamento de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

    ...Nota Justificativa. O Decreto -Lei n. 309/02, de 16 de Dezembro, veio introduzir alteraçóes ..., da definiçáo de um prazo de validade e caducidade da Licença de Utilizaçáo e da obrigatoriedade de juntar ao processo de ... de qualidade, designadamente, de segurança, habitabilidade, protecçáo ambiental, funcionalidade e qualidade ...

  • Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril de 2012

    Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE , da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de...

    ... possuir, de acordo com o disposto no mesmo Código, um certificado de segurança e uma licença de exploração. 4 — Os certificados a que se referem os números ante- riores devem estar ... encontram operacionais e a funcionar normalmente assim como as condições de boa habitabilidade projetadas. 2.5 — «Condições de emergência» são as condições nas quais qualquer serviço ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ...Assim, procurar-se-á atribuir eventuais licenças futuras, aos operadores que demonstrem maior capacidade de ... dos custos, a melhoria das condições de habitabilidade e de conservação e estiva do pescado a bordo; - promoção do ... da comunidade educativa, em 2003 será.promulgado o decreto-lei respectivo. Esta revisão curricular pretende inculcar no ...

  • Aviso n.º 26323/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

    ...4, do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 60/2007, ...3 - Sempre que o sótáo tenha condiçóes de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, deveráo ser cumpridas as regras ... ou visíveis da via pública, fica dependente de licença municipal. 2 - Nos edifícios de habitaçáo colectiva, o pedido ...

  • Aviso n.º 10599/2008, de 04 de Abril de 2008

    Discussão pública da proposta de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

    ...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo ...3 - Sempre que o sótáo tenha condiçóes de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, deveráo ser cumpridas as regras ... ou visíveis da via pública, fica dependente de licença municipal. 2 - Nos edifícios de habitaçáo colectiva, o pedido ...

  • Acórdão nº 03B4122 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    I - Resultando da lei - artigos 44.º, n.º 1, da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e 10.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro - e, por interpretação normativa, do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma construída a obrigação de obtenção, pelos réus promitentes vendedores, da licença de utilização do imóvel dentro do prazo fixado no contrato, com vista à celebração do...

    ... de celebração do contrato prometido dependia da licença de utilização do imóvel, e seus reflexos na constituição dos ... realizar 30 dias após a obtenção da licença de habitabilidade, mas dentro dos 150 dias posteriores à assinatura do contrato; ... 46/85, de 20 de Setembro, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/86, de 23 de Abril, ressalvado de revogação nos ...

  • Aviso n.º 19735/2008, de 09 de Julho de 2008

    Estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Barcelos

    ...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. ...iii) Este ónus é mencionado nas licenças de construçáo e de habitabilidade, quer para os efeitos ...

  • Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008

    Estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios, referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Barcelos

    ... no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. ...iii) Este ónus é mencionado nas licenças de construçáo e de habitabilidade, quer para os efeitos ...

  • Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    - Os interessados na realizaçáo de operaçóes de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilizaçáo colectiva e infra-estruturas urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou autorizaçáo de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integraçáo essa que se fará automaticamente com a emissáo do...

    ... em 15 de Dezembro de 2006, aprovaram a Tabela de Taxas, Licenças E Tarifas, a vigorar em 2007. E para constar se passou o presente ...do Decreto. -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. ...8 - Vistoria por questóes de deficiência de habitabilidade, salubridade e segurança ................................... ...

  • Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    Victor Manuel Baráo Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, em sua sessáo ordinária de 28 de Dezembro de 2006, aprovou, nos termos do disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento Municipal de...

    ...O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo dada pelo ... às taxas devidas pela emissáo de alvarás e licenças e pela realizaçáo, manutençáo e reforço das ... exclusivamente a dotar de condiçóes mínimas de habitabilidade fogos que dela náo disponham;. f) Obras destinadas a habitaçáo ...

  • Regulamento n.º 198/2008, de 14 de Abril de 2008

    Regulamento Municipal de Legalização das Edificações Existentes no Bairro Marítimo

    ... Geral das Edificaçóes Urbanas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que veio submeter a ... conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, tenham sido objecto de operaçóes físicas de ... 3) A adopçáo de condiçóes mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n. 243/84, de 17 de Abril, ficando os ...