apoio judiciário

18726 resultados para apoio judiciário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 47718/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... artigo 37º, alegou: “ A opoente requereu junto da Segurança Social em 15 de Abril de 2015 apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2016

    A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II. Este...

    ... com a concessão de protecção jurídica (dispensa de despesas judiciais e patrocínio judiciário gratuito) às pessoas colectivas com fins lucrativos, o Estado, porém, posteriormente, com o ... de Agosto no seu artigo 7º veio consagrar o princípio da inaplicabilidade do instituto do apoio judiciário às pessoas colectivas com fins lucrativos, que o Tribunal Constitucional tem vindo a ...

  • Acórdão nº 029/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018

    O tribunal competente para conhecer da impugnação do despacho do Instituto de Segurança Social que nega o apoio judiciário requerido, é o que for competente para o julgamento da ação em função da qual o apoio judiciário foi requerido.

    ... à Segurança Social - Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, apoio judiciário na modalidade dispensa de taxa de justiça, a fim de instaurar ação para efetivação ...

  • Acórdão nº 749/16.6T8OAZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - No processo de insolvência, e por aplicação do disposto no art.º 248.º do CIRE, o Devedor, com a apresentação do pedido de exoneração do passivo restante, beneficia do diferimento do pagamento das custas do processo. Por outro lado, com a apresentação do mesmo pedido, fica impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com

    ...ão de indeferimento liminar, informando que havia requerido a concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. ...

  • Acórdão nº 12723/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2015

    I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.

    ... do pedido de escusa da Senhora Advogada Drª Rita ……………, no âmbito do processo de Apoio Judiciário nº 7……./2013», inconformado com a sentença de 21/09/2015 daquele Tribunal pela ...

  • Acórdão nº 02419/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

    ...2 e ss.); 2. O oponente com a petição inicial juntou comprovativo do pedido de apoio judiciário (fls. 38); 3. Por despacho judicial de 25.09.2009 o oponente foi notificado para juntar ...

  • Acórdão nº 3582/13.3TJCBR-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    I – Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor ação cível, esta considera-se proposta na data em que este requereu o benefício do apoio judiciário. II - Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de trinta...

    ...fls. 67). - A autora requereu em 15 de Maio de 2014 apoio judiciário junto dos serviços da Segurança Social, nas modalidades de dispensa de pagamento da ...

  • Acórdão nº 2009/14.8TBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    Do ato de citação não tem que constar a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo

    ...ção de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, ...

  • Acórdão nº 00146/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    Não é compatível com o regime legal, atualmente vertido nos artigos 10.º/1, 13.º/1 e 16.º/1 da Lei n.º 34/2004, o entendimento de que o beneficiário do apoio judiciário pode ser condenado em custas “sem prejuízo do apoio judiciário concedido”. Pelo contrário, deve entender-se que o beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o...

    ... seu pagamento, antes determinando na parte em questão: “Sem custas, atento o benefício de apoio judiciário de que beneficia o Autor”. O Ministério Público conclui as suas alegações como ...

  • Acórdão nº 01327/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I – Num caso em que a autora formulou pedido de apoio judiciário antes da propositura da ação, esta considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. II – Nos termos do previsto nos artigos 79.º e 80.º/2 do CPA/91 (à data em vigor), o pedido de apoio judiciário, remetido por correio registado, considera-se “apresentado” nos serviços administrativos competentes...

    ... data se deve considerar apresentado, pela autora, o pedido de concessão de benefício judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, ou seja, se na data em que enviou, por correio registado, o pedido de concessão de apoio judiciário, isto é, no dia 08 de Setembro de 2014 ou se na data em que tal pedido foi ...

  • Acórdão nº 3198/13.4TBMTJ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    O requerente da insolvência que pede, simultaneamente, o deferimento do passivo restante, beneficia automaticamente de uma situação excepcional, equivalente ao apoio judiciário, que lhe permite o deferimento do pagamento das custas até ao despacho final de exoneração, não necessitando de requerer apoio judiciário para esse efeito, salvo quando pretenda a nomeação e pagamento de honorários de...

    ..., deduzido incidente de exoneração do passivo restante, e indicado que tinha já requerido apoio judiciário na modalidade de despensa prévia de pagamento de custas e demais encargos com o ...

  • Acórdão nº 12857/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – À luz do disposto no nº 4 do artigo 33º da Lei nº 34/2004, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono deve a ação ser considerada instaurada “na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono”. II - Se o que releva para efeitos da tempestividade da propositura da ação é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono

    ... 4. Sucede que a autora requereu, previamente à instauração da ação, Apoio Judiciário, quer com vista à dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, quer ...

  • Acórdão nº 1825/12.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2018

    I - O regime do art.º 248º do CIRE concernente ao incidente de exoneração de passivo restante estabelece um benefício especial de diferimento do pagamento da taxa de justiça; todavia, não poderá apartar, sem mais, o regime de apoio judiciário, garante constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva, conforme imposição constitucional consagrada no artigo 20º da Constituição da República...

    ... das custas em causa, por virtude de os mesmos terem visto ser-lhes concedido o benefício de apoio" judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos e custas, o tribunal “a quo\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 332/15.3T8ETR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    A notificação ao tribunal pela SS da decisão que recaiu sobre pedido de apoio judiciário formulado na pendência de uma causa, pelas implicações processuais que a decisão comunicada implica, mormente em sede de cessação dos prazos suspensos nos termos do artigo 29º da Lei do Apoio Judiciário, deve ser notificada à requerente sob pena de violação do princípio do contraditório.

    ... acompanhada por uma procuração forense e por um comprovativo de um pedido de concessão do apoio judiciário na modalidade de “dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo”, ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2014

    Embora as pessoas colectivas com fins lucrativos não tenham direito a protecção jurídica (artigo 7º, nº 3, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho), sendo aos serviços da segurança social que compete apreciar o pedido de apoio judiciário, a apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, formulado por uma pessoa colectiva com fins lucrativos, junto o comprovativo de...

    ... de ter requerido nos serviços sociais competentes pedido de concessão de benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e de nomeação de patrono. ...

  • Acórdão nº 3031/16.5YLPRT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    O art. 15-F.4 da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da proporcionalidade, como permitindo conservar nos autos a oposição dos réus com apoio judiciário tardiamente requerido, desde que esse apoio judiciário venha a ser concedido antes da decisão final da ação.

    ... assim apreciar se deve ou não ter-se por intempestiva a comprovação do requerimento do apoio judiciário dos réus, com a consequente invalidade da prática de atos anteriores por eles ...

  • Acórdão nº 414/12.3GAVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    I - Tendo o arguido constituído mandatário a renuncia deste, deve ser notificada pessoalmente ao arguido, para querendo em 20 dias constituir novo mandatário, com a advertência de que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor (artº 47º 3 e 4 CPC, artº 64º al.d) CPP, e artº 25º 3 al. a) e 39º da Lei 34/2004 de 29/7 e alterada pela Lei 47/2997 de 28/8 - Lei Apoio Judiciário (LAP)). II – Quando o

    ... C. A apresentação de um tal pedido de patrocínio judiciário interrompeu o prazo de recurso, inutilizando o prazo decorrido e implicando a contagem de novo ...14); - Nessa mesma data, o arguido formulou o pedido de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de defensor oficioso para recurso no processo sub ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e fixada.

    ... 3. Litigância de Má-fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele pedido determinado a suspensão do andamento do ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e fixada.

    ... 3. Litigância de Má-fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele pedido determinado a suspensão do andamento do ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e fixada.

    ... 3. Litigância de Má-fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele pedido determinado a suspensão do andamento do ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e fixada.

    ... 3. Litigância de Má-fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele pedido determinado a suspensão do andamento do ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e fixada.

    ... 3. Litigância de Má-fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele pedido determinado a suspensão do andamento do ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e fixada.

    ... 3. Litigância de Má-fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele pedido determinado a suspensão do andamento do ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e fixada.

    ... 3. Litigância de Má-fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele pedido determinado a suspensão do andamento do ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e fixada.

    ... 3. Litigância de Má-fé A Recorrente peticionou a concessão de apoio judiciário com a petição inicial, tendo aquele pedido determinado a suspensão do andamento do ...