apoio judiciário
10540 resultados para apoio judiciário
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Classificação vLex
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
...ços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A Assembleia da República ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
.... . . . . . . . . . . d) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou ... da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento comprovativo da respetiva concessão, ...
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Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013
I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...
... que não tem relevância a data em que formulou o seu pedido de apoio judiciário). Diga-se, por último, que os restantes pedidos formulados ...
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Acórdão nº 868/16.9PBBRG - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I) O justo impedimento exige a verificação de dois requisitos: 1º Que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatário; 2º Que o evento determine a impossibilidade de praticar atempadamente o ato. II) Não integra justo impedimento a situação retratada nos autos, na qual uma funcionária de escritório de uma advogada, mandatária da ofendida, comete um lapso ainda que...
...ção e sabendo a funcionária que os arguidos podem requerer/juntar apoio judiciário até ao trânsito em jugado da decisão final, sem culpa, ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a que alude o n.º 1. 5 -- ...
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Anúncio de procedimento n.º 5139/2019
...ção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário (SPAJ) e aplicações relacionadas com o documento único de ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... entregue o documento comprovativo do pedido ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou paga- mento faseado da taxa de ...
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Acórdão n.º 461/2016
...ça Social, Centro Distrital de Setúbal, que lhe fosse concedido apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de compensação a ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
...apoio judiciário. Há, no entanto, que passar agora ao terreno das realidades. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
... da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
...Cabe ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., fornecer o apoio administrativo e financeiro ao Conselho do Notariado, bem como apoio ao ... haja lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário. 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário pode, ainda, a título ...
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Acórdão n.º 28/2016
..., de 26 de agosto, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e ...
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Despacho n.º 3711-B/2017
... no uso dos poderes que me foram delegados pelo Diretor da Unidade de Apoio à Direção através do Despacho n.º 12443/2015, publicado no Diário da ... de 4 de novembro de 2015, subdelego na Chefe de Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações Ana Maria Leal Taboas, os seguintes poderes:1 - Em ...
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Despacho n.º 2279/2018
... e Contencioso, Licenciada Ana Maria Leal Taboas - Chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações, Licenciada Ana Marta Pinheiro Antunes, ...
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Portaria n.º 196/2019
...P., implementar um novo sistema de suporte ao apoio judiciário, a disponibilizar na Plataforma Segurança Social, comummente ...
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Portaria n.º 196/2019
...P., implementar um novo sistema de suporte ao apoio judiciário, a disponibilizar na Plataforma Segurança Social, comummente ...
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Portaria n.º 572/2019
...Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único ...
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Acórdão nº 385/15.4GCVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2018
I – Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado depois da publicação da sentença, mas antes do seu trânsito, está o mesmo em tempo. II – O deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido até ao termo do prazo de recurso da decisão em 1ª instância, produz os respectivos efeitos em todo o processo.
...) Em 31 de Maio de 2017 requereu à Segurança Social a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais ...
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Portaria n.º 189/2019
...Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único ...
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Portaria n.º 189/2019
...Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único ...
- Despacho n.º 420/2019
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Acórdão nº 029/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
O tribunal competente para conhecer da impugnação do despacho do Instituto de Segurança Social que nega o apoio judiciário requerido, é o que for competente para o julgamento da ação em função da qual o apoio judiciário foi requerido.
... - Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, apoio judiciário na modalidade dispensa de taxa de justiça, a fim de instaurar ...
- Despacho n.º 3398/2018