apoio judiciário
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa concessão já se ...
-
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... ços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio" judiciário ... A Assembleia da República decreta, nos termos da al\xC3" ...
-
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... A Assembleia da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante ...
-
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... Mais, requereu que se atendesse “ao apoio judiciário nas modalidades deferidas pela Segurança Social.” ... -
Anúncio de procedimento n.º 10734/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços para Apoio Judiciário EletrónicoDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... A insuficiência económica deve ser provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações. Artigo 16.º ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança coerciva de impostos e outros ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a constituição de ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5139/2019
... ção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário (SPAJ) e aplicações relacionadas com o documento único de ...
-
Despacho n.º 12236/2020
... /2020Sumário: Subdelegação de competências na chefe de equipa de apoio judiciário e contraordenações, licenciada Maria dos Anjos Ferreira ...
-
Despacho n.º 12222/2020
... /2020Sumário: Subdelegação de competências no chefe de equipa de apoio judiciário e contraordenações, licenciado Rui Manuel Miranda ...
-
Despacho n.º 11068/2023
... Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Setor do Apoio Judiciário e Contraordena- ... ções, João Daniel Graça, e no técnico ...
-
Acórdão n.º 461/2016
... ça Social, Centro Distrital de Setúbal, que lhe fosse concedido apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de compensação a ...
-
Acórdão nº 2372/20.1T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-11
I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...
... junto dos serviços da Segurança Social para concessão de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais ... -
Despacho n.º 3711-B/2017
... no uso dos poderes que me foram delegados pelo Diretor da Unidade de Apoio à Direção através do Despacho n.º 12443/2015, publicado no Diário da ... de 4 de novembro de 2015, subdelego na Chefe de Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações Ana Maria Leal Taboas, os seguintes poderes:1 - Em ...
-
Despacho n.º 8618/2021
... ário: Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Apoio" à Direção no que concerne ao Apoio Judiciário.Nos termos do artigo 46.\xC2" ...
-
Deliberação (extrato) n.º 136/2022
... Apoio ... Judiciário e Contraordenações ... O Conselho Diretivo delibera, ...
-
Deliberação (extrato) n.º 136/2022
... de Raquel Marques Ferrinho Pedrosa no cargo de chefe do Setor de Apoio Judicirio e Contraordenaes.O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao ...
-
Deliberação (extrato) n.º 237/2022
... ção de João Daniel Andrade Graça no cargo de chefe do Setor de Apoio Judi- ... ciário e Contraordenações ... O Conselho Diretivo delibera, ... Judiciário e Contraordenações, do Núcleo de Apoio Jurídico, da Unidade de Apoio ...
-
Deliberação (extrato) n.º 237/2022
... ção de João Daniel Andrade Graça no cargo de chefe do Setor de Apoio Judi- ciário e Contraordenações. O Conselho Diretivo delibera, nos ... ça, técnico superior, no cargo de Chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações, do Núcleo de Apoio Jurídico, da Unidade de Apoio ...
-
Acórdão nº 582/14.0TBPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-27
- Em processo “não penal”, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica. - Deve ser considerado extemporâneo o pedido de apoio judiciário formulado quando a
... 6º - Concomitantemente, foi concedido, à Requerente, Apoio Judiciário, nas modalidades de "dispensa de taxa de justiça e demais ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
... ção ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido ...
-
Acórdão nº 11427/21.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-14
1–demandado, que deduziu pedido de apoio judiciário na pendência de acção judicial e pretenda obter a interrupção do prazo que estiver em curso, tem o ónus de diligenciar pela junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a fim de que os autos aguardem essa nomeação e a possibilidade do exercício do direito de defesa...
... dos serviços da Segurança Social, de um requerimento destinado a apoio jurídico (cf. Ref. Elect. 29322916 ) ... Em 16 de Junho de 2021, a ... fosse solicitada informação sobre as modalidades de apoio judiciário requeridas e se já fora proferida decisão, tendo sido obtida a ... -
Acórdão n.º 28/2016
... , de 26 de agosto, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e ...