apoio judiciário
12911 resultados para apoio judiciário
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
...ços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A Assembleia da República ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam ...e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados estagiários;. f) Criar e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... A insuficiência económica deve ser provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações. Artigo 16.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
... do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
...P. Artigo 84.º Apoio...P. Artigo 84.º Apoio judiciário...
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Anúncio de procedimento n.º 10734/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços para Apoio Judiciário EletrónicoDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Acórdão nº 439/11.5TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015
I - Para os casos em que o A. careça de apoio judiciário na modalidade de patrocínio, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - Sendo o prazo definido na lei para a conclusão do procedimento administrativo, de 30 dias (art. 25º), a falta de citação ou notificação do R. nos cinco dias subsequentes à data em que, por ficção legal, é de...
...a pagar-lhe diversos créditos laborais. Alegou ainda ter pedido apoio judiciário na modalidade de patrocínio em Setembro de 2009. A patrona ... -
Anúncio de procedimento n.º 5139/2019
...ção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário (SPAJ) e aplicações relacionadas com o documento único de ...
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Despacho n.º 12222/2020
.../2020Sumário: Subdelegação de competências no chefe de equipa de apoio judiciário e contraordenações, licenciado Rui Manuel Miranda ...
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Despacho n.º 12236/2020
.../2020Sumário: Subdelegação de competências na chefe de equipa de apoio judiciário e contraordenações, licenciada Maria dos Anjos Ferreira ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
...ção ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido ...
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Acórdão n.º 461/2016
...ça Social, Centro Distrital de Setúbal, que lhe fosse concedido apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de compensação a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
... da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a que alude o n.º 1. 5 -- ...
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Acórdão n.º 28/2016
..., de 26 de agosto, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e ...
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Despacho n.º 2279/2018
... e Contencioso, Licenciada Ana Maria Leal Taboas - Chefe do Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações, Licenciada Ana Marta Pinheiro Antunes, ...
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Portaria n.º 196/2019
...P., implementar um novo sistema de suporte ao apoio judiciário, a disponibilizar na Plataforma Segurança Social, comummente ...
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Portaria n.º 196/2019
...P., implementar um novo sistema de suporte ao apoio judiciário, a disponibilizar na Plataforma Segurança Social, comummente ...
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Portaria n.º 572/2019
...Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único ...
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Acórdão nº 385/15.4GCVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2018
I – Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado depois da publicação da sentença, mas antes do seu trânsito, está o mesmo em tempo. II – O deferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido até ao termo do prazo de recurso da decisão em 1ª instância, produz os respectivos efeitos em todo o processo.
...) Em 31 de Maio de 2017 requereu à Segurança Social a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais ... -
Despacho n.º 3711-B/2017
... no uso dos poderes que me foram delegados pelo Diretor da Unidade de Apoio à Direção através do Despacho n.º 12443/2015, publicado no Diário da ... de 4 de novembro de 2015, subdelego na Chefe de Setor de Apoio Judiciário e Contraordenações Ana Maria Leal Taboas, os seguintes poderes:1 - Em ...
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Despacho n.º 6235/2020
... Delegações de Santarém nos vogais da delegação em matéria de apoio judiciário.Considerando os Despachos do Senhor Presidente do CRE, n.º ...
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Portaria n.º 189/2019
...Apoio Judiciário (SPAJ) e das aplicações relacionadas com o Documento Único ...