decreto lei licença habitabilidade

1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade

  • Aviso n.º 1794/2019
    ... ão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Câmara ... urbanísticas, fundamentando a recusa de licença de realização de operação urbanística ou ... visem assegurar as condições de habitabilidade, e a edificação em espaços de colmatação e ...
  • Declaração (extrato) n.º 68/2021
    ... alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... ção de necessidades básicas de habitabilidade, salubridade e segurança da população. 2 - Na ... função das exigências constantes da licença emitida; b) Limpeza regular dos órgãos de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
    ... urbanísticos e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas ... ; b) Os edifícios em ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como as parcelas de terrenos resultantes da sua demolição, nas ...
  • Aviso n.º 17396/2021
    ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo ... permitir condições normais de habitabilidade ou de apoio agrícola, estando sujeitas aos ... º, n.º 2, do Regulamento do POPNDI, a licença ou autorização de construção depende, sem ...
  • Aviso n.º 17396/2021
    ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... permitir condições normais de habitabilidade ou de apoio agrícola, estando ... sujeitas aos ... º, n.º 2, do Regulamento do POPNDI, a licença ou ... autorização de construção depende, sem ...
  • Aviso (extrato) n.º 573/2019
    ... ão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Câmara ... A licença de utilização apenas poderá ser emitida após ... visem assegurar as condições de habitabilidade, e a edificação em espaços de colmatação, e ...
  • Aviso n.º 8539/2016
    ... da Edificação e Urbanização O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... ídos com um regulamento, o alvará de licença de operação de loteamento ou de obras de ... as condições de salubridade e habitabilidade; b) Perturbem gravemente as condições de ...
  • Aviso n.º 14783-A/2017
    ... ão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio nos termos do ... ório com indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de ... ão de melhorias das condições de habitabilidade e funcionalidade dos edifícios, bem como em ...
  • Regulamento n.º 1120/2016
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor do ... ção da documentação que comprove a licença de construção ou a autorização de ... habitabilidade, desde que se verifiquem, cumulativamente, com ...
  • Despacho n.º 611/2019
    ... o disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se ... a loteamentos, construção e habitabilidade e dar parecer técnico sobre os mesmos; c) Manter ... informar sobre a concessão da respetiva licença, nos termos da lei; g) Informar os pedidos de ...
  • Aviso n.º 10704/2016
    ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o «Regulamento ... uma melhor qualidade de vida e habitabilidade dos residentes das zonas fortemente procuradas ... (porta aberta); b) Apresentação da Licença de Utilização; c) O estabelecimento apresente ...
  • Acórdão nº 093/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    Não é de admitir a revista onde o que se coloca em causa é, apenas, uma situação muito particular relacionada com a legalidade de decisões de uma Câmara Municipal relativas a pedidos de licenciamento e com a eventualidade da ilegalidade das mesmas determinar a sua nulidade ou a sua anulabilidade.

    ... ; III - Reconhecer-se o direito à habitabilidade das doze fracções do prédio, em regime de ... pratica do acto devido com a emissão da licença de habitabilidade das 12 fracções do prédio da ... Decreto nº 61/70) e que os mesmos foram entregues ao ...
  • Declaração n.º 124/2021
    ... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Câmara ... de 10 anos após a emissão da respetiva licença de habitabilidade; b) Equipamentos e ...
  • Declaração n.º 124/2021
    ... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a ... Câmara ... de 10 anos após a emissão da respetiva licença de habitabilidade; ... b) Equipamentos e ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2021
    ... e) Software oferecido pelo profissional no âmbito de uma licença de acesso livre e gratuito, ... em que não seja exigida contraprestação ... segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade de modo a assegurar a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
    ... ão teve início ainda na vigência do Decreto-Lei n.º 380/99 , de 22 de setembro, conforme ... para garantir as condições de habitabilidade/utilização e salubridade/funcionalidade das ... ústrias e agropecuárias que apresentem licença ou título de exploração válidos emitidos pela ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
    ... c) Não reúnam condições mínimas de habitabilidade ou de insalubridade; ... d) Excedam os valores máximos de renda por metro ... conservatória do registo predial; ... c) Fotocópia da licença" de utilização; ... d) Certificado de ausência de térmitas, quando exig\xC3" ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
    ... de pessoas e bens; c ) Não reúnam condições mínimas de habitabilidade ou de insalubridade; d ) Excedam os valores máximos de renda por metro ... emitida por conservatória do registo predial; c ) Fotocópia da licença de utilização; d ) Certificado de ausência de térmitas, quando ...
  • Regulamento n.º 467/2021
    ... de 2021, de acordo com o Artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjuga com a ... 3 - Após a emissão do alvará de licença de construção ou admissão da comunicação ... da data de emissão de licença de habitabilidade; 2 - A prova e contraprova da obrigação ...
  • Aviso n.º 20988/2020
    ... é efetuada ao abrigo do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro. 17 de dezembro ... ; c) Terem as condições de habitabilidade necessárias ao cumprimento do fim a que se ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3" ...
  • Aviso n.º 12122/2021
    ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... a suspensão dos prazos de vigência da licença ou comunicação prévia da obra em causa. 3 - ... o sótão apresente condições de habitabilidade, nos termos do RGEU, devem, ainda, ser cumpridas ...
  • Aviso n.º 19605/2023
    ... vado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de ... ústrias e agropecuárias que apresentem licença ou ... título de exploração válidos emitidos ...
  • Aviso n.º 2600/2024
    ... Decreto -Lei n.º 222/98, com as alterações ... a melhoria das condições de habitabilidade, desde que acima da cota local de máxima cheia; ... urbanística; b ) Possuam aprovação, licença, comunicação prévia ou autorização ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... plano; c) Planta e relatório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas ... b) Os edifícios em ruína ou sem condições de habitabilidade, bem como das parcelas de terrenos resultantes da sua demolição, nas ...
  • Edital n.º 1733/2023
    ... alínea g), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto"-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de março, na sua vers\xC3" ... removidas pelos titulares da licença, caso se veri- ... fique que constituem um perigo ... ísticas náuticas, incluindo a habitabilidade, da mesma, aferidas mediante vistoria ... 20 — ...

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