Edital n.º 2048/2023
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Faro |
N.º 233 4 de dezembro de 2023 Pág. 376
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FARO
Edital n.º 2048/2023
Sumário: Torna pública a decisão de classificar como conjunto de interesse municipal a Rua de
Berlim e a Escola Secundária João de Deus.
Classificação do Conjunto de Interesse Municipal do “Prolongamento do conjunto urbano classificado
(entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus) incluindo a Rua de Berlim e a
Escola Secundária João de Deus, constituído pelas: Av.ª 5 de Outubro (entre os n.os 67 a 85 e 204);
Av.ª Dr Júlio Almeida Carrapato (entre os n.os 97 ao 117) e, Rua de Berlim (entre o n.os 5 ao 63) na
União das Freguesias de Faro”.
Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público
que a Assembleia Municipal de Faro, por deliberação de 25 -09 -2023, aprovou por unanimidade,
a proposta n.º 298/2023/CM, que determina a conclusão do procedimento administrativo relativo
à classificação como Conjunto de Interesse Municipal, do “Prolongamento do conjunto urbano
classificado (entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária João de Deus) incluindo a Rua de
Berlim e a Escola Secundária João de Deus, constituído pelas: Av.ª 5 de Outubro (entre os n.os 67
a 85 e, 204); Av.ª Dr Júlio Almeida Carrapato (entre os n.os 97 ao 117) e, Rua de Berlim (entre o
n.os 5 ao 63) na União das Freguesias de Faro, Concelho e Distrito de Faro”.
Descrição:
Segundo o Inventário do Património Arquitetónico — SIPA — trata -se dum conjunto arqui-
tetónico residencial unifamiliar. Habitação de promoção privada. Conjunto contemporâneo de
pequena dimensão composto por moradias unifamiliares isoladas de dois e três pisos. Traçado
urbano característico das operações de expansão urbana de dominante residencial unifamiliar,
desenvolvidas nas cidades portuguesas de pequena e média dimensão (em especial nas capitais
de distrito) com base em anteplanos gerais de urbanização desenvolvidos, à escala nacional, nas
décadas de 1930 e 1940; tais instrumentos de planeamento, embora nunca tendo atingido o estatuto
legislativo necessário à sua integral prossecução e ultrapassados em regra, nas décadas de 1960
e 1970, pela pressão urbanística decorrente do forte crescimento demográfico, tiveram influência
decisiva e duradoura no desenvolvimento urbano daqueles centros e na criação de uma imagem
facilmente reconhecível nas várias latitudes onde foram implementados, fruto também das suas
autorias, frequentemente coincidentes. (Ricardo Agarez, 2007)
Processo:
A classificação do conjunto, refletindo os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001,
de 8 de setembro, relativos ao seu interesse como testemunho notável pelo seu valor estético, téc-
nico e material intrínseco, conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, à sua extensão e, ao
que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva bem como, às circunstâncias suscetíveis
de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade, obedeceu aos seguintes
procedimentos:
Deliberação de 13 -06 -2022 da CM de Faro, sobre a Proposta n.º 195/2022, a determinar a
abertura do procedimento de classificação como Conjunto de Interesse Municipal — CIM — do
“Prolongamento do conjunto urbano classificado (entre o Mercado Municipal e a Escola Secundária
João de Deus) incluindo a Rua de Berlim e a Escola Secundária João de Deus, constituído pelas:
Avª 5 de Outubro (entre os n.os 67 a 85 e, 204); Avª Dr Júlio Almeida Carrapato (entre os n.os 97 ao
117) e, Rua de Berlim (entre o n.os 5 ao 63) na União das Freguesias de Faro, Concelho e Distrito
de Faro”, aprovando a delimitação e restrições bem como determinando a sua publicação com
vista à audiência de interessados.
Edital n.º 612/2023, DR, 2.ª série, n.º 77 de 19 -04 -2023, apresentado delimitação, restrições
e, concedendo audiência de interessados.
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