decreto lei licença habitabilidade
1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade
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Aviso n.º 11525/2020
... definida pelo n.º 4 do Artigo n.º 13 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro. Acresce que ... à redução dos custos de habitabilidade nesse espaço territorial, as quais o tornem ... quadrado da área comercial referida na licença de utilização, até ao limite de 2500 (euro). 2 ...
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Edital n.º 733/2017
... de Reabilitação Urbana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as ... , melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... 9 - Isenção de taxa de licença" de ocupação da superfície e do subsolo de espa\xC3" ...
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Aviso n.º 8881/2018
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Nos termos do ... insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade. b) Nas faixas de salvaguarda em ... a 25 % da área de construção da licença inicial; e) Nas situações de alteração de uso ...
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Aviso n.º 17666/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 ... de janeiro, pelo prazo ... a «melhoria das condições de habitabilidade do ... parque habitacional» [alínea c) do n.º ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Regulamento n.º 500/2017
... reabilitação urbana, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado ... que não estejam em condições de habitabilidade sejam encorajados a recuperá-los, ... juntamente com o requerimento a licença de utilização do imóvel;c) Ser representado ...
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Aviso n.º 19563/2020
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... , com a indicação dos alvarás de licença emitidos; ii) Relatório da Delimitação da ... de condições básicas de habitabilidade e salubridade, ou ao cumprimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... foi propriedade da Ré nunca teve licença de utilização, fornecimento de água ou ... , sem quaisquer condições de habitabilidade, nunca teriam realizado o negócio; A Autora, ... Este diploma é o Decreto-Lei n.º 160/2006, de 08/08, alterado pelo ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... de pessoas e bens; c) Não reúnam condições mínimas de habitabilidade ou de insalubridade; d) Excedam os valores máximos de renda por metro ... , emitida por conservatória do registo predial; c) Fotocópia da licença de utilização; d) Certificado de ausência de térmitas, quando ...
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Edital n.º 229/2021
... das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na sua ... édios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham ... as condições mínimas de habitabilidade, não conferindo quaisquer direitos ou ...
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Regulamento n.º 621/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Que a ... do domínio público e pela emissão de licença especial de ruído poderá ser suspensa/reduzida ... dotar das condições mínimas de habitabilidade ou segurança os edifícios que delas não ...
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Aviso n.º 6677/2023
... (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... , melhorando as condições de habitabilidade, de funcionalidade ... e de vivência urbana; ... de licença da operação urbanística, cabendo à câmara ...
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Aviso n.º 15958/2018
... ção; Melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... públicos e privados, como se pode ler no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e ... municipal e pela emissão de alvará de licença de construção ou admissão da comunicação ...
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Aviso n.º 4638/2019
... ção; Melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano ... públicos e privados, como se pode ler no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e ... municipal e pela emissão de alvará de licença de construção ou admissão da comunicação ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cum- ... licença de utilização tenha sido emitida há menos de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... atual; e) Software oferecido pelo profissional no âmbito de uma licença de acesso livre e gratuito, em que não seja exigida contraprestação ao ... apresentem características de qualidade, de segurança, de habitabilidade, de proteção ambiental e de funcionalidade de modo a assegurar a ...
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Regulamento n.º 518/2023
... orçamento familiar, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ... que criou o ... a) Ser detentoras de licença ou autorização de utilização válida, podendo ... habitabilidade, e da sua ... adequação para efeitos do PRAO ...
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Regulamento n.º 424/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da ... tabilidade ou sem condições de habitabilidade, mas capaz de ser recuperável através de outros ... g) Cópia da licença de utilização referente à habitação ...
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Aviso n.º 12946/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... a permitir condições normais de habitabilidade. 6 - Excetuam-se do disposto no número anterior ... ções: a) Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei; ...
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Despacho n.º 1845/2019
... cumprimento do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, sob proposta ... as licenças de construção, de habitabilidade e os alvarás de loteamento; e) Recolher e ... despacho do presidente, os alvarás de licença de utilização; h) Instruir os processos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... de pessoas e bens; c) Não reúnam condições mínimas de habitabilidade ou de insalubridade; d) Excedam os valores máximos de renda por metro ... , emitida por conservatória do registo predial; c) Fotocópia da licença de utilização; d) Certificado de ausência de térmitas, quando ...
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Aviso n.º 12282/2020
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que o executivo ... ; 2.3 - Melhorar condições de habitabilidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não ... úblico, carece de pedido de emissão de licença de ocupação da via pública, nos termos do ...
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Aviso n.º 9835/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o teor in- ... habitabilidade" e de funcionalidade ... 2 — As obras de amplia\xC3" ... licença de construção ... 2 — Os Programa C e D ...
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Aviso n.º 6079/2017
... o anterior regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio), pretende evitar ... habitabilidade, socioeconómicas e familiares dos agregados, de ... licença ou autorização de utilização; f) O valor da ...
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Acórdão nº 18576/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-10
I - O princípio da cooperação, mesmo em termos amplos como aqueles que estão pressupostos no art. 7º do CPC, reconduz-se às obrigações intraprocessuais, em ordem à realização dos fins do processo, fazendo com que este seja uma ferramenta para a realização do direito em tempo útil, mas não às questões inerentes à consolidação da posição substantiva de qualquer das partes. II - A existência de...
... expressamente se existe ou inexiste licença de utilização do edifício que alegam estar ... ão foi ainda emitida a licença de habitabilidade» (requerimento com a refª 45635458) ... º 1 do DL 555/99 e 26º nºs 1, 4 e 6 do Decreto Lei nº 445/91, na redacção do DL 250/94 ... -
Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... estabelecimento de condições de habitabilidade mínima, nomeadamente ... de necessidades ... ção hidráulica, sujeita a emissão de licença concedida pela ... autoridade a quem cabe o ...