decreto lei licença habitabilidade
1084 resultados para decreto lei licença habitabilidade
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Edital n.º 815/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a Assembleia ... és da melhoria das condições de habitabilidade, a atribuição de um fogo social não constitui ... ência de animais desde que estes possuam licença municipal e cartão nacional de identificação ...
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Edital n.º 401/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O referido ... és da melhoria das condições de habitabilidade, a atribuição de um fogo social não constitui ... ência de animais desde que estes possuam licença municipal e cartão nacional de identificação ...
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Aviso n.º 12855/2018
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico ... - corresponde ao uso autorizado na licença de utilização do edifício ou parte dele ... ; ii) Melhoria das condições de habitabilidade; iii) Salvaguarda da coerência do conjunto tendo ...
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Aviso n.º 5861/2021
... as suas condições de habitabilidade; A crescente pressão do mercado imobiliário, a ... ónio Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua redaç\xC3" ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3" ...
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Edital n.º 64/2024
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... e gravidade das condições de habitabilidade e salubridade dos candidatos clas- sificados. b ) ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... N.º 9 12 de janeiro ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... Condições de limpeza e habitabilidade 70 - Os espaços de alojamento devem ser mantidos em condições de ... contrato por impedimento prolongado devido a doença, acidente, licença sem retribuição, gozo de férias, folga, exercício de funções ...
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Aviso n.º 17685/2021
... ; b) Dos alvarás de loteamento, de licença ou autorização de construção e de ... ) Qualificação das condições de habitabilidade; c) Implantação de redes estruturantes e ... Bacia Hidrográfica do Ave, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de março; ii) ...
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Regulamento n.º 347/2022
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) ... Artigo ... de habitabilidade ... Artigo 3.º ... Podem beneficiar do programa ... fogo destina-se a habitação, conforme licença de utilização, emitida pela Câmara ...
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Aviso n.º 2794/2021
... quadrado da área comercial referida na licença de utilização, até ao limite de 5000(euro) ... definida pelo n.º 4 do Artigo n.º 13 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro. Acresce que ... à redução dos custos de habitabilidade nesse espaço territorial, as quais o tornem ...
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Aviso n.º 18745/2023
... nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cum- ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Regulamento n.º 866/2016
... e promover as condições de habitabilidade e tipologia adequada à dimensão do agregado ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por um período ... de arrendamento; o) Fotocópia da licença de utilização referente à habitação ...
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Aviso n.º 3036/2017
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... habitabilidade, socioeconómicas e familiares dos agregados. 2 - ... ção se destina; d) O número e data da licença ou autorização de utilização, caso exigível; ...
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Aviso n.º 13424/2021
... acordo com o n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Altera\xC3" ... ção de condições mínimas de habitabilidade, não ultrapassando 20 % da área de ... a) Não carecerem, nos termos da lei, de licença, aprovação, autorização ou qualquer outra ...
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Aviso n.º 1667/2017
... com o disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que aprovou o ... ao imóvel as condições de habitabilidade exigidas há data da sua realização;b) Agregado ... ção deve corresponder ao da respetiva licença.Artigo 17.ºCondicionantes das obras1 - Sempre ...
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Regulamento n.º 514/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.O presente ... ao imóvel as condições de habitabilidade exigidas há data da sua realização;b) Agregado ... ção deve corresponder ao da respetiva licença.Artigo 17.ºCondicionantes das obras1 - Sempre ...
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Aviso n.º 18115/2021
... de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... ório com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos das comunicações prévias de ... para melhoria das condições de habitabilidade, designadamente, em termos de acessibilidade, ...
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Edital n.º 425/2023
... de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ... prevê, nos ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cum- ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Aviso n.º 15483/2023
... em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cum- ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Aviso n.º 21655/2023
... , conjugado com o artigo 139.º, do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o ... no artigo anterior, as alterações à licença da operação de loteamento das quais resulte uma ... as condições de salubridade e habitabilidade; b ) Perturbem gravemente as condições de ...
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Aviso n.º 1791/2017
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 (CPA), de 7 de janeiro.12 de ... devidas pela emissão dos Alvarás de licença ou pela admissão de Comunicação Prévia das ... apresentem fracas condições de habitabilidade;b) Em caso de igualdade, prevalecerá o pedido de ...
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Regulamento n.º 948/2020
... as suas condições de habitabilidade; A crescente pressão do mercado imobiliário, a ... ónio Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua redaç\xC3" ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença" de utilização; e) Disporem de certificado energ\xC3" ...
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Aviso n.º 1912/2019
... de Gestão Territorial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... ções de condições mínimas de habitabilidade ou funcionalidade no caso de outros usos que não ... ão implica uma suspensão automática da licença ou admissão da comunicação prévia para todos ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de ... licença de utilização; e ) Disporem de certificado ...
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Aviso n.º 14289/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... ) O pedido de informação prévia ou de licença relativos a obras ou intervenções em bens ... habitabilidade"; ... d) Melhorar o seu desempenho energético, ac\xC3" ...
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Edital n.º 1532/2023
... de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, ... prevê, nos ... que comprometam a segurança ou habitabilidade do edifício, bem como da necessidade de cum- ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...