decreto lei 51 99 20 fevereiro
4598 resultados para decreto lei 51 99 20 fevereiro
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Aviso n.º 7177/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... a constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 440/99", de 2 de novembro, acrescida do subsídio de fixa\xC3" ... 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 10 - São requisitos gerais de admissão a ... ção dos trabalhadores referidos no artigo 51.º da Lei n.º 83-C/2013, e estar habilitado com ... étodos a utilizar serão, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 440/99, e dos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 2005/162/CE, de 15 ... de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não ... pela Lei n.o ... 51/96, de 7 de Setembro, incluindo ... a revogação ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) Alteração ao Código ... de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 ... de Janeiro, 261/95, de 3 de ...
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Parecer n.º 2/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª ... , mantendo-se muito acentuada (de 85,5 % a 99,7 %) em alguns serviços tradicional- ... mente ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... nificativa para o financiamento do orçamento (20,5 %). As transferências do Orçamento do Estado ... e secundário da Região Autónoma da Madeira (51 ... 1.2.2 — Principais medidas com impacto ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... {word-spacing:32.533266px;}.ws5f3{word-spacing:51 ... ;}.fsc{font-size:15.592800px;}.fsb{font-size:20 ... ;}.y81f{bottom:98.567359px;}.y18b9{bottom:99 ... N.º 30 10 de fevereiro" de 2023 Pág. 3 Diário da República, 1.ª s\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... ão ao Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, alterado pela ... Lei n.º 79/2021, de 24 de ... 20.º, 20.º-A, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, ... mm) O Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto, que altera as medidas ... ccc) O Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, que altera as medidas ...
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Despacho n.º 5564/2017
... do disposto nos artigos 8.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com última redação conferida pela Lei n.º ... Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e alterado e republicado pela ... , nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;d) ... a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;g) Autorizar a utilização de ...
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Aviso n.º 9655/2020
... com o artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do despacho do signatário de 27 de fevereiro de 2020, encontra-se aberto procedimento ... ; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro; Lei n.º ... : Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto de 2018; Declaração de ... º 127/2012, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho de 2015; Regime Jurídico do ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... o registo nº 20220926103657 com inicio aos 20 minutos e 48 segundos e termo aos 26 minutos e 24 ... de 29/03/2000, proferido no processo n.º 1134/99; de 10/12/1996, proferido no processo n.º ... 49 a 51 e relatório de química e de toxicologia ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação ... Nos termos da ... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro", na sua redação atual; ... c)Após a identifica\xC3" ... cias do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º 91/2001, ... de 20 de agosto, na ... Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os serviços in- ... tegrados ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... , não lhe bastava a complexidade sintática (20) do enunciado, como ainda deixa de fora um ... Tribunal Administrativo, de 27 de fevereiro de 2007 (43): «Na verdade, o caso dos autos ... seguidamente às operações urbanísticas (51) em áreas sem condições de urbanização ... controlos encadeados é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho (69), pois impede «atos que ...
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Aviso n.º 3299/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... ), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º ... º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º ... a constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro. As condições de trabalho e ... n.º 200/2006, de 25 de outubro, pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto. (Aprova a lei-quadro dos ...
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Portaria n.º 44/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
Portaria n.º 44/2015 ... de 20 de fevereiro ... O Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de ... 1 ... Cr-51 ... 100 ... Tc-99 ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... nº 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua improcedência, mas ... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... até ao momento em que o investigante fizesse 20 anos, após o abaixamento da data da maioridade ... do conhecimento das origens genéticas[51], sendo ao pretenso progenitor imputada uma ... de caducidade, reporta-se ao acórdão nº 99/88, de 28 de abril de 1988[56], que apreciou a ... -
Parecer n.º 1/2018
... ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ... ções particulares de solidariedade social (20). Os regimes especiais que determinam o ... º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro (33), a natureza de pessoas coletivas de ... Veio, por isso, o Despacho Normativo n.º 51/79, de 28 de fevereiro de 1979 (48) esclarecer ... º 391/2007, de 13 de dezembro, a Lei n.º 151/99, de 14 de setembro, empreendera a consolidação ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro ... 8 — O Governo fica igualmente autorizado ... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... Artigo 51.º ... Trabalhadores do ensino superior nas ...
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Portaria n.º 18/2022
... 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas ... O Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo ... 20 809 20 809 ... Alcanena ... 99 110 ... Almeirim ... 51 56 ... Benavente ...
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Portaria n.º 18/2022
... ;text-shadow:none;}}.ws53{word-spacing:-99 ... ,255);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs6{font-size:20 ... :782.000000px;}.x0{left:44.028571px;}.x1{left:51 ... , 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas ... O Decreto -Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... 10 50 Instrumentos financeiros compostos 10 51 Prestações suplementares e outras equiparadas ... ao justo valor através de reservas 11 20 De investimentos afetos a seguros de vida com ... no Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de fevereiro, hoje revogado, foi atribuída à Autoridade de ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 ... pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser ... 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, deduzido do valor já ... Artigo 51.º Contratos de prestação de serviços na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o ... de 21 de fevereiro, na sua atual redação ... Artigo 3.º ... Declaração de Retificação n.º 59/2005, de 20 de julho, na redação republicada pelo Decreto ... Artigo 51.º ... Posicionamento remuneratório em caso de ...
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Aviso n.º 3145/2022
... :782.000000px;}.x0{left:44.028571px;}.x1{left:51 ... N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 295 Diário da República, 2.ª ... em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de dezembro, deliberou tomar conhecimento da ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... Barbosa, 2 — Torneja Rua Gago Coutinho, 99 IIP 11 18 Rua Gago Coutinho, 99 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:19.317704px;}.ws673{word-spacing:20 ... ;}.y386b{bottom:98.708142px;}.y3a25{bottom:99 ... 613281px;}.h5{height:50.941406px;}.h1{height:51 ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Regulamento n.º 133/2022
N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 352 ... Diário da República, 2.ª ... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, procedeu-se ... Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, e conforme artigos 6.º e 7.º do ... ária de uso de fundeadouro com valor de € 0,99; ... TEi = número de dias indivisíveis de uso ... Embarcações de pesca 51 a 100 GT ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... pela Lei n.º 2-A/2008, de 27 de Fevereiro, isto é, na vertente da ocupação imediata de ... nos termos do n.º 7 do artigo 6.º Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de ... os resultados convertidos para a escala de O a 20 valores ... 2.Nas provas de conhecimentos é ... ção, nos termos dos n.ºs 2 a 5 do artigo 51.° da LVCR; ... f)Admitir e excluir candidatos do ... na situação prevista no n.° 1 do artigo 99.° do Regime do Contrato de Trabalho em Funções ...
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Aviso n.º 10955/2016
... (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da ... 4.º da portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, por aplicação do estatuído no artigo 265.º ... , Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, na portaria ... , com a declaração de retificação n.º 1/99, de 16 de janeiro, alterada pelas Leis n.os ...