decreto lei 51 99 20 fevereiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... por: Declaração de Retificação n.º 20/2018 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ... redação à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos ... Direitos de Importação ... nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que ... revoga o Estatuto da Radiodifusão ... redação à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 ... da Pauta dos Direitos de Importação ... nn) O Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de abril, que altera ... a redação do ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio ... , a não ser acatado, viola os artigos 18.º, 20.º, 25.º e 26.º da CRP, artigos 31.º, 32.º, ... artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua competência ... princípios e os valores constitucionais.” [[51]] Na doutrina estrangeira [[52]] “o ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de prisão ... Na ... 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e, consequentemente, a medida do cúmulo ... 99 e 100 e na cópia do assento de casamento de fls ... haver cometido vários factos puníveis.” [[51]] Depois de descrever as várias situações em ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e ... 20. Não pode, pois, o Tribunal a quo ignorar estes ... o valor do IVA dessas mesmas operações; 51. Ora, apesar de ser um facto público e notório ... art.º 9º da p.i.; e requerimento de fls. 99 a 104 dos autos e processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho ... Com as alterações introduzidas ... O artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril, ... f) Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro; ... g) Decreto-Lei n.º 68/93, de 10 de Março; ... o) Decreto-Lei n.º 378/99, de 21 de Setembro; ... p) Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... , e pela Lei n.º 14/2019 , de 12 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do ... , de 12 de outubro, 6/95, de 17 de janeiro, 20/99, de 28 de janeiro, 162/99, de 13 de maio, e ... pelas Leis n.os 21/2014, de 16 de abril, e 51/2014, de 25 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... ções – Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro ... II. Do confronto do disposto nos n.os 1 e 3 ... constantes do n.º 1, do artigo 19.º (do Decreto"-Lei n.º 5/20066, de 23 de Fevereiro), dúvidas n\xC3" ... 20. A pertinência desta delimitação e a ... 51 a 67 do p.a.) ... 17) Em 12 de julho de 2011, ... 25392; de 22-11-94 – rec. 33.494; de 20-10-99 – rec.36.357.) proclama que o acto implícito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 20/2008; Decreto-Lei n.º 73/2008; Decreto-Lei n.º ... ; Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º 99/2010; Decreto-Lei n.º 209/2012; ... Declaração ... 201/2015; Decreto-Lei n.º 51/2017; Decreto-Lei n.º 54/2017; Lei n.º 89/2017; ... do Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro ... Alterações ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-21.225990px;}.ws75b{word-spacing:-20 ... {word-spacing:98.956762px;}.wsbf3{word-spacing:99 ... ;}.y30e9{bottom:50.021810px;}.y336c{bottom:51 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...
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Despacho n.º 1338-A/2019
... de Minho, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro e alterados ... , com as alterações promovidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º ... de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, ... 99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de ... 7.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterado pela Lei n.os 20/2012, de 14 de maio, ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... 20.ª - Se uma tal diferenciação é admissível em ... do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro(7). Cumpre-nos emitir parecer. I Docentes da ... com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de maio(29), e este, por sua vez, ... , disso há de incumbir-se o Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro. 9 - O Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 6221/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... 1 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, ... cado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro; ... b) Plano de ... ção de Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de ... g) Plano Rodoviário Nacional 2000, ... 32 41 42 51 ... 67752 — ...
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Despacho n.º 10561/2021
... ção, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 12, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o artigo 201.º -A, com a ... seguinte ... isto acresce que, ... a ... Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto veio garantir aos jovens menores ... íticos (como seja nos artigos 10.º, n.º 2, 51.º, 114.º, 151.º, ... 180.º e 223.º, e) e h) ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 19.º Regulamento eleitoral ... Artigo 20.º Tomada de posse ... Artigo 21.º ... Artigo 51.º Comunicações obrigatórias ... Artigo 52.º ... Artigo 98.º Decisão ... Artigo 99.º Trâmites ... Artigo 100.º Efeito sobre o ...
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Aviso n.º 12460/2016
... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... ção científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19/março); Analisa e informa pedidos de ... ário tipo, a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, ...
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Decreto-Lei n.º 24/2021
... alterado pelos Decretos-Leis n.os 20-C/2020, de 7 de maio, 51/2020, de 7 de agosto, ... -C/2020, de 7 de maio, 51/2020, de 7 de agosto, 99/2020, de 22 de novembro, e 103-A/2020, de 15 de ... Coletivas referentes aos meses de fevereiro ...
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Aviso n.º 11211/2017
... artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da ... 4.º da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013 de 28 de ... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para ... árias à realização da prova: Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; Lei n.º 75/2013 de 12 de ... -Lei n.º 115/2006, de 14 de junho; Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro; Declaração Universal ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... como nota introdutória juntar o balanço de 20 anos de actividade deste Conselho, tema de um ... entanto, a SIBS veio, por carta de 8 de Fevereiro de 2001 (fl. 266), comunicar que 'a criação da ... n.º 51 do Relatório) ... I) Diligências de ... com o Estado o contrato de concessão em 10.07.99; o seu objecto global abrange, na sua totalidade, ...
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Despacho n.º 9513/2016
... ção Universidade de Aveiro, em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril, do qual fazem ... , com as alterações promovidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º ... de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, ... disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto ...
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Aviso n.º 1189/2017
... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... ção científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março); Analisa e informa pedidos de ... ário tipo, a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, ...
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Aviso n.º 2622/2024
... _4d{margin-left:-28.285339px;}._4{margin-left:-20 ... ;}.y662{bottom:98.910926px;}.ybc{bottom:99 ... 613281px;}.h5{height:50.941406px;}.h1{height:51 ... N.º 23 1 de fevereiro de 2024 Pág. 678 Diário da República, 2.ª ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a ... 4 - Deve ser concedida uma descativação de 20 % das despesas previstas no número anterior ... a competências do Governo previstas no artigo 51.º da Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99 , de 5 de agosto, os serviços integrados, ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... , ora Réu, teve conhecimento dos factos - dia 20 de fevereiro de 2014 - ( ... ), e a data da ... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3" ... (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis ... contabilístico da conta fosse de € 19.940,51, esta conta apresentava um saldo disponível ...