Liberdade Condicional

1945 resultados para Liberdade Condicional

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...ída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela ... n.º 5.) 5 -- Em qualquer das modalidades a liberdade condicional" tem uma duração igual ao tempo de pri- são que falte cumprir, até ao m\xC3"...

  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... 246.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (C.E.P.M.P.L), aprovado pela Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro, nos ... a cumprir pelo recorrente, após uma revogação da liberdade condicional, deve ser cumprida por inteiro, não beneficiando da aplicação da ...

  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... 246.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (C.E.P.M.P.L), aprovado pela Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro, nos ... a cumprir pelo recorrente, após uma revogação da liberdade condicional, deve ser cumprida por inteiro, não beneficiando da aplicação da ...

  • Acórdão nº 441/13.3TXPRT-L.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    I - A revogação de anterior liberdade condicional não impede a concessão de nova liberdade condicional na execução da mesma pena. II - No cálculo dos prazos do segundo período de liberdade condicional tem-se em conta a pena originária. III - A possibilidade de concessão de nova liberdade condicional nos termos referidos não é afastada pelo facto de haver outra pena autónoma para executar. ...

    ... B… havia solicitado que lhe fosse oportunamente concedida a liberdade condicional aos cinco sextos da pena de 6 anos e 8 meses de prisão em que ...

  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... que imponham penas de prisão ou outras me- didas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem ...ção de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medi- das de vigilância e das ...

  • Acórdão nº 2669/10.9TXPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    Tratando-se da revogação da liberdade condicional relativa a uma única pena de prisão – e não da aplicação da liberdade condicional de forma simultânea a várias penas [execução sucessiva de penas, regulada no artigo 63.º, do Cód. Penal] – o remanescente da pena de prisão que vier a ser cumprida pode ser objeto da concessão de nova liberdade condicional [artigo 64.º, do Cód. Penal].

    ... qual foi aplicado a B…, identificado(a) nos autos, o regime de liberdade condicional, posteriormente revogado devido ao cometimento de novo(s) ...

  • Acórdão nº 181/13.3TXPRT-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I — A questão é a de saber se após a revogação da liberdade condicional, por incumprimento dos deveres impostos, a nova concessão de liberdade condicional ocorre aos 5/6 da pena em que inicialmente foi condenado, ou se, pelo contrário, o remanescente constitui uma “outra” pena devendo a possibilidade de concessão da liberdade condicional ser avaliada ao ½, 2/3 e, eventualmente 5/6 (se o...

    .../12/1997, no âmbito do mesmo processo foi o Arguido, colocado em Liberdade Condicional (doravante LC). III. Em 1998 ausentou-se para Espanha, local ...

  • Acórdão nº 1374/10.0TXCBR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2018

    I - Ao tempo de prisão que ainda falta cumprir ao condenado por força da revogação da liberdade condicional, é aplicável o regime da liberdade condicional previsto no artº61º CP, designadamente a saída do recluso “ope legis” aos 5/6 da pena, contando-se estes tendo em conta a pena total inicial e não o remanescente. II - Esta execução autónoma da primeira pena interromper-se-á aos 5/6 (se o...

    ...235/04.7PCBRG, por revogação da liberdade condicional, quanto às datas do respectivo início e termo - 03-05-2017 e ...

  • Acórdão nº 2407/10.6TXPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    Decorrente da revogação da liberdade condicional, o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão integrada numa execução sucessiva de várias penas deve ser integral, sem possibilidade de beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... teria de ser integral, sem possibilidade de beneficiar de nova liberdade condicional. Inconformado, recorre o dito recluso, tendo desenvolvido a ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ... o Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... o termo da pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61. e 62. e no n. 1 do artigo 90. ...

  • Acórdão nº 3242/10.7TXPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I – Enquanto o artigo 63º nºs 1 a 3 do CP consagra uma «doutrina de soma» ou cômputo de penas, o art 63º nº 4 do CP consagra uma «doutrina de diferenciação» ou autonomia de penas. II - O artigo 63º nº 3 do CP não exclui do direito à liberdade condicional o condenado que já dela beneficiou anteriormente. III – O artigo 64º nº 3 do CP, ao dispor «pode», não visa afastar o regime automático do...

    ... qual foi aplicado a B…, identificado(a) nos autos, o regime de liberdade condicional, posteriormente revogado devido ao cometimento de novo(s) ...

  • Acórdão nº 4057/10.8TXLSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Julho de 2018

    I - Revogada a liberdade condicional, o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, integrada numa execução sucessiva de várias penas, deve ser integral, sem possibilidade de autorização de nova liberdade condicional (art. 63.º, n.º 4 do CP). II - Para a hipótese, diferente, prevista no n.º 3 do art. 64.º do CP, na concessão de nova liberdade condicional deve atender-se à pena que falta...

    ... constitui um incidente que se destina a assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido – art.º 27.º n.º 1 e 31.º n.º 1, da ... pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena”. 5º ‐ Como se decidiu ...

  • Acórdão nº 698/13.0TXPRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2015

    I – A interiorização do desvalor da sua conduta, consubstanciada no crime pelo qual o arguido cumpre a pena de prisão, deve considerar-se inserida numa evolução do modo de pensar do arguido. II - E para ser relevante, para a concessão da liberdade condicional, deve demonstrar ou indiciar a possibilidade de emissão de um juízo de prognose favorável no sentido de que não voltará a cometer crimes.

    ...Relatório: I. 1. Instaurados os autos de liberdade condicional, culminaram com a decisão de não colocar o arguido B… em ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TXCBR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se o recorrente não se mostrou capaz de, em liberdade, prosseguir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; II - Se o arguido foi indiferente às obrigações que lhe foram impostas e pouco sensível aos efeitos do anterior período de reclusão; III - Com o cometimento do novo crime em pleno período de concessão da liberdade condicional, decorrido que estava pouco tempo da...

    ..., melhor id. nos autos, a liberdade condicional concedida em 8.5.2014 – v. despacho de fls. 3 a 13. 2. ...

  • Acórdão nº 388/16.1TXCBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2017

    I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9 da Introdução do Código Penal, aprovado pelo Dec. Lei nº 400/82, de 23 de Setembro – não é uma recompensa por boa conduta prisional mas antes, um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período de transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade e a...

    ...ção de Penas de Coimbra correm termos os autos de concessão da liberdade condicional nº 388/16.1TXCBR-E, relativos ao condenado A.. , nos quais, ...

  • Acórdão nº 224/16.9TXLSB-D.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    Na apreciação da liberdade condicional a assunção e interiorização da culpa e o arrependimento são desejáveis e valoráveis e a ausência de assunção e de arrependimento podem ser valorados negativamente, podendo significar a existência do perigo de cometimento de novos crimes. Contudo, essa postura não é automaticamente excludente, não é – não pode ser – condição sine qua non da concessão da...

    ...RELATÓRIO Por despacho proferido em 19.7.2016 foi negada a liberdade condicional ao recluso JSM Inconformado interpôs recurso, formulando as ...

  • Acórdão nº 847/19.4TXLSB-C-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2020

    – No presente caso, não era necessária a audição presencial do arguido, para que o mesmo viesse ao processo justificar as razões de ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, na medida em que à data da prolação da decisão judicial recorrida tal audição não era obrigatória, nos termos legais previstos no Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro,...

    ... da decisão de 29/11/2006, que determinou a revogação da liberdade condicional e a execução da prisão ainda não cumprida e imposta no ...

  • Acórdão nº 646/11.1TXCBR-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Os marcos temporais a considerar para efeitos de apreciação da liberdade condicional são calculados dentro da pena de prisão ainda não cumprida, resultante da revogação da liberdade condicional, e não por referência à inicial pena de prisão da qual veio a resultar a concessão da liberdade condicional subsequentemente revogada. II - Como resulta das actas da Comissão de Revisão do Código...

    ... de tempo de pena a cumprir em consequência da revogação da liberdade condicional não é uma nova pena mas a pena antiga que agora terá de ...

  • Acórdão nº 1 290/11.9TXLSB-L.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    I – O relatório integrado elaborado pelos Serviços Prisionais e Reinserção Social, para a decisão sobre a liberdade condicional, não tem que ser notificado nem ao Recluso nem so seu Defensor, mas pode por estes ser consultado nos autos; II – A decisão sobre liberdade condicional deve obedecer aos requisitos previstos no art.º 374º/2 do CPP; III - Não há recurso da matéria de facto da decisão...

    ...ficha biográfica de fls. 51), negada a liberdade condicional nos seguintes termos: “…I. RELATÓRIO Identificação do ...

  • Acórdão nº 1065/11.5TXLSB-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    Deve ser concedida a liberdade condicional a recluso que complete 2/3 da pena se a imagem global do facto retida a partir do acervo fáctico realmente apurado, não sendo amplamente positiva, permite todavia suportar o juízo de prognose favorável à sua libertação.

    ...fls. 26 a 28), decidiu-se não colocar o condenado B… em liberdade condicional aos 2/3 da execução da pena aplicada. Inconformado com a ...

  • Acórdão nº 1855/10.6TXPRT-T.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2015

    I – No recurso do despacho que decidiu da denegação da concessão da liberdade condicional não é admissível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II – A não notificação ao arguido do relatório dos Serviços de Reinserção Social para apreciação da liberdade condicional não constitui nulidade nem irregularidade.

    ... supra referido, foi-lhe negada a concessão do regime de liberdade condicional, por Despacho com o seguinte teor (na parte que interessa): ...

  • Acórdão nº 114/15.2YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Por força do art. 63.º, n.º 4, do CP, o regime que se aplica ao cumprimento sucessivo de penas não é aplicado quando o condenado está a cumprir parte de uma pena cuja execução na prisão se deveu a uma revogação da liberdade condicional anteriormente concedida. Pelo que, uma vez revogada a liberdade condicional, estando o recorrente a cumprir o remanescente e havendo uma pena autónoma a...

    ....1.2015, por direito e legalmente devia ter-me sido concedida a liberdade condicional obrigatória, conforme disposto no nº 4 do Artº 61 do ...

  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2018

    Faltando cumprir 3 anos e 4 meses, a revogação da liberdade condicional com fundamento na prática de um crime pelo qual veio a ser aplicada uma pena de 8 anos de prisão, implica o cumprimento integral (3 anos e 4 meses) do remanescente daquela pena.

    ... entender que a pena em execução, resultante da revogação da liberdade condicional, deverá ser cumprida por inteiro, foi dada a concordância e ...

  • Acórdão nº 3716/10.0TXPRT-R.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Na apreciação da concessão da liberdade condicional do recluso aos 2/3 da pena a principal preocupação deve consistir em determinar se é fundamentado um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade condicional, ou seja razões de prevenção especial. II – Nessa sede decisivo é o carácter do indivíduo, a personalidade do recluso, a sua atitude perante o crime cometido e as suas consequê

    Processo n.º 3716/10.0 TXPRT-R.P1 Recurso penal (liberdade condicional) Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª ...

  • Acórdão nº 917/11.7TXCBR-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    É irrecorrível a decisão do TEP que nega ao condenado o pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

    ...Nos Autos de Liberdade Condicional registados sob o n.º 917/11.7TXCBR-H que correm termos no ...