decreto lei 51 99 20 fevereiro
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Despacho n.º 3293/2020
... o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto ... de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023
...termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos ...Aprovada em 20 de outubro de 2023. O Presidente da Assembleia da ... 6.º da Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, que. aprova o Regulamento Orgânico da Comissão ....º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto-Lei. n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova a ...5 — Artigo 99.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo ...
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Parecer n.º 1/2022
...éscimo no valor global dos créditos em –51,2 % (–110,8 milhões de euros) [cf. o ponto ...da Parte II do presente Parecer]. 20 — A realização de operações ativas atingiu ...n.º 8/90, de 20 de fevereiro. 4 — Na contabilização dos fundos europeus ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ... capital 487 238,8 28,0 0,0 482 917,3 482 917,3 99,1 970 156,1 47,0. 15 Reposições ñ abatidas ...
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Despacho n.º 3172/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual ... n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, ... a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;f) Conceder licença sem ...
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Aviso n.º 2426/2022
N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 98. Diário da República, 2.ª ... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no ar-. tigo 11.º da ...na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 99. Diário da República, 2.ª série PARTE C. 5) ...Docente; Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro — Estatuto do Aluno e ...
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Aviso n.º 2426/2022
...:782.000000px;}.x0{left:44.028571px;}.x1{left:51... N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 98 Diário da República, 2.ª ... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no ar- tigo 11.º da ... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 99 Diário da República, 2.ª série PARTE C 5) ...
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Despacho n.º 2663/2023
N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 101. Diário da República, 2.ª ...Nos termos do disposto no n.º 14 artigo 20.º da Lei Orgânica do XXIII Governo . nal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos ...Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, todos na sua redação ...99 759,57 (noventa e nove. mil, setecentos e ...
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Aviso n.º 9612/2021
...), aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/01, na sua versão ... no domínio da ação social; Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28/11 - concretiza o quadro de ... Nacional de Turismo de Natureza RCM n.º 51/2015 - DR n.º 140/2015, Série I, de ....º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro...
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Regulamento n.º 944/2021
...ção Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as ...Artigo 20.º Despesas 1 - As despesas só podem ser ...
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Despacho n.º 2413/2019
...Decreto Regulamentar n.º 35/2012, de 27 de março, que ... 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º ... (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;iii) Autorizar a prestação de trabalho ... da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51"/2006, de 13 de abril, publicada no Diário da Rep\xC3"... despacho produz efeitos a 13 de fevereiro de 2019.11 de fevereiro de 2019. - A Ministra da ...
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Aviso n.º 2385/2022
N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 259. Diário da República, 2.ª ...Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 962,20 1 777,32 4. 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . 2 568,90 1 541,34 4. 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . 2 824,10 1 694,46 4. 99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 2385/2022
N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 259. Diário da República, 2.ª ...Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 962,20 1 777,32 4. 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . 2 568,90 1 541,34 4. 51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . 2 824,10 1 694,46 4. 99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ...20.ª O princípio da igualdade perante a lei ...artigo 51.º). Em execução da reforma de vínculos, ... pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e com o desiderato de empreender a «conversão ...ça do disposto no artigo 104.º da Lei n.º 5/99, de 27 de janeiro, mas também por força do ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ...20.ª O princípio da igualdade perante a lei ...artigo 51.º). Em execução da reforma de vínculos, ... pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e com o desiderato de empreender a «conversão ...ça do disposto no artigo 104.º da Lei n.º 5/99, de 27 de janeiro, mas também por força do ...
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Aviso n.º 2030/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, foi aprovada ..., aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, adiante ... Administrativo; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo ... redação; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro na sua atual redação - Código do Trabalho; ...;Entre 31 horas e 50 horas - 14 valores;Entre 51 horas e 100 horas - 16 valores;Entre 101 horas e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
...O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ...blica, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2018, o PAqAT foi objeto de apreciação pela ...Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de abril, na sua. redação atual. ...20 de outubro. (revogado). Alcobaça-Mafra . . . . . ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 51. Diário da República, 1.ª série. FIGURA 16. ...
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Parecer n.º 3/2021
...Foram emitidas 20 cartas de conforto destinadas a garantir ...Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...ómica do capítulo 50 - Despesas do Plano (31,99 %) e operações extraorçamentais (12,8 %). No ... vir a ser prolongado, até 29 de fevereiro do ano seguinte, por resolução do Conselho do ...51 962 004,54 euros, e em Transferências Correntes ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... alteração à Portaria n.° 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de ... (CE) n.° 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008 . RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 . ... 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio Lei n.° 105/2015 – Diário .../14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.° 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.° ...
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Aviso n.º 6331-A/2022
... de 2022/2023, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na. redação ...d) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação da Declaração de Retificação. ...alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, publicado no Diário da República, ...2.ª série do Diário da República n.º 99, de 23 de maio, e pela licenciatura em ensino de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...-spacing:19.379512px;}.ls91{letter-spacing:20... transparent;}.sc1{text-shadow:-0.015em 0 rgb(51,67,97),0 0.015em rgb(51,67,97),0.015em 0 ....578281px;}._26{width:88.898844px;}._2e{width:99...Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... Regional n.º 5/2020/A, de 1 de fevereiro. 23 Cfr. artigo 10.º, n.º 5, alíneas ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
..., alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto no ... 6 meses de prisão (falência de “AC…”); 51) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 99) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... oficiais como liquidatário desde Fevereiro de 2001, exercendo essa função no âmbito de ... -
Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
...Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o ...2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no ...41/2012, de 28 de agosto; b) Lei n. 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime ...5/2004, de 10 de fevereiro. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...92/2010, de 26 de julho, e do n. 2 do artigo 51. da Lei n. 9/2009, de 4 de março, alterada pela ...
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Despacho n.º 697/2021
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos ... n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, ... a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;f) Autorizar o uso de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
...;}.fc5{color:rgb(148,138,84);}.fc9{color:rgb(5,99...;}.fs12{font-size:18.240000px;}.fs11{font-size:20...;}.fs2{font-size:48.000000px;}.fs6{font-size:51... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... Decreto-Lei n.º 26/2002 , de 14 de fevereiro. 22 A recomendação foi inicialmente formulada ...
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Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
I - Por determinação dos artigos 7º nº 1 e 10º da Lei 1-A/2020, de 19/3, e 8º e 10º da Lei 16/2020, de 29/5, os prazos legais, designadamente de recurso jurisdicional, estiveram suspensos entre 09.03.2020 e 02.06.2020, inclusive, reiniciando a sua contagem em 03.06.2020 pelo que o recurso foi tempestivamente interposto. II - O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um...
... 20. Existe, pois, contradição entre os doutos ...àquela taxa de 2% ao ano, de acordo com o Decreto-Regulamentar nº 2/90, de 12/1, dado que o ... 51. Razão pela qual esses encargos não podem ...Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações ...