decreto lei 321 88
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Acórdão nº 00170/21.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... operada na carreira dos enfermeiros pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, que passaram a ficar ... 321-322 do PA) ... xiv. A Autora foi admitida com a ... da sentença recorrida e documento de fls. 88 do PA) ... xxxi. Em 27-01-2014, a Autora ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... Produtor -realizador (carreira prevista no Decreto Regulamentar n. 24/88, de 9 de Junho) ... Provador (carreira de regime especial do Instituto da ... ária composta por cinco escalóes, índices 280, 290, 300, 311 e 321, respectivamente) ... 2 - Encarregado geral opera-cional ... Chefe de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... [88] A transformação ou conversão dos contratos ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... 321 e ss.), no contexto de um litígio em torno da ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... Artigo 88.º ... Regime de edificabilidade ... 1 — A ... Romano ... 321 ...
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Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
... dos crimes previstos e punidos pelos artigos 321.º e 324.º do CPI ... KK. Tais atos são ... regime dos artigos 19º, 25º e 179° do Decreto-Lei nº 176/2006, mas apenas ratificou uma das ... do Autor, Medicamentos…, op. cit., págs. 88 e 89) ... Igualmente, no parecer de Fausto ...
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Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... não habitacional, celebrado antes do Decreto-lei n.º 275/95, de 30 de Setembro, ser-lhe-á ... A situação modificou-se com o DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que, no respectivo ... 2 a 4, 19 a 21, 44 a 46, 74 a 76 e 83 a 85, 88" e 89 do presente diploma, com as devidas adaptaç\xC3" ...
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Resolução n.º 17/2003/M, de 20 de Agosto de 2003
... das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revisto ... Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de ...
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Aviso n.º 18115/2021
... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Programação e execução ... Artigo 88.º ... Programação estratégica e programação ... Pavia ... 321 Madre de Deus 3 ...
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Portaria N.º 88/2009 de 22 de Outubro
... b) 321 e 322, no caso das subalíneas i) e ii), da alínea b) ... Objectivos ... e para além das definições constantes do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se por: ... a) «Abordagem ...
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Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... constituída por um R/C Direito com a área de 88" m2. Serviço de Finanças de ... -1. - [1554]- Uni\xC3" ... são, nuclearmente, os seguintes: - O Decreto n.º 4511, de 17.4.1919, dispunha, no § 1.º do ... nº 321-B/90, de 15 de Outubro, e continuada com o NRAU ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e que teve ... exemplo, os Acórdãos deste Tribunal nºs 39/88, 352/92, 210/93, 302/97, 12/99, 683/99 e 319/00, ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... 88) Parte das encomendas, entregas, vendas e ... , cuja identidade não se apurou, queria.--- 321) Em 14.04.2009, pelas 12h17, o arguido K1… ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Aviso N.º 881/2006 de 10 de Outubro
... Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... 31 de Julho, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º /88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ao escalão 1 da categoria, índice 321, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Banco Santander Totta, S. A ... R Áurea 88 ... 1100-063 Lisboa ... 108 Secção O ... 1210 – 10003936467 ... 321 Interessado(s): ... Herdeiros de Joaquim António ...
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Acórdão nº 0288/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
I - É da competência do júri do concurso estabelecer critérios de desempate, para a situação de subsistir igualdade após a aplicação dos critérios gerais enunciados no aviso de abertura do concurso. II - A lei ao seriar numa determinada ordem os critérios de apreciação e selecção dos concorrentes a um concurso está a indicar o modo da prossecução do interesse público e não pode a Administração...
... recurso ao art°32° n°7, do Dec-Lei n°498/88, de 30/12 ... 10ª - Em qualquer caso, ao ... de desempate deverá ser o do art°3° do Decreto Legislativo Regional nº4/96/M, ou seja, a ... 321, 325, 326 e 329) ... A recorrente D……… ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... , altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ... os 92/88, de 17 de março, 321 -B/90, de 15 de outubro, ...
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Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... 13º da LQP, se o Dec-Lei nº 321-A/90 tivesse efectivamente querido acolher essas ... Governo Constitucional, quer o próprio Decreto-Lei nº 321-A/90, que aprovou a alienação pelo ... I, a págs. 88 e 409 ... A este nível, deparamos com um dos ... -
Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... ção do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e na ... os factos constantes nos pontos 6, 86, 87 e 88 da matéria de facto provada ... 2- Desde logo, ... fls. 321" a 323), ao passo que o ponto 2 respeita aos servi\xC3" ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 88. Na douta Sentença recorrida reconhece-se ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 321. Sendo certo que, por força do disposto no ... -
Acórdão nº 02285/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... Nos termos do n.° 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro a pontuação ... 2015, 2° Período Candidatura n.° - PDR2020-321-019219 Finda a fase de análise de aplicação ... n.°533/88, de 06/06/90, do qual se destaca o seguinte ...
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Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...
... 321 verso, alíneas a), b), e c), e que agora se ... fls. 180 -181 dos autos; 88) Em 18/02/2010 e em 23/02/2010, respectivamente, ... (novo) Estatuto do Notariado, através do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro ... Ora, a ... -
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... Finan- ças, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, e do ... Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, desde que o valor da ...
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Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... a condenação a pagar-lhe a quantia de € 88.110,32, sendo 12.500 € referentes ao ... Geral das Edificações Urbanas e do Decreto-Lei nº. 160/2006, de 8 de Agosto -, quer o ... 8º, nº. 4, e 9º do antigo RAU (DL nº. 321"-B/90 de 15/10) (-no sentido de que a falta de men\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... Básica dos 2º e 3º Ciclos Doutor Alfredo Ferreira Nóbrega Júnior 321.700 Fundo Escolar -- Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos Bartolomeu ... 14 853 819 3 989 334 7 838 827 10 258 099 10 251 102 40 978 640 88 169 821 TOTAL 12 768 2 320 23 000 20 000 15 000 40 000 113 ...
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Aviso n.º 20222/2022
... com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... caráter supramunicipal (EN.222, EN.211 e ER.321); ... N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 302 ... Artigo 88.º ... Regime de salvaguarda das Áreas de tipo V ...