decreto lei 321 88
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Acórdão nº 00939/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *
... dirigente da AdP, e que referiu que no Decreto"-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, se prev\xC3" ... ço, por si identificados sob os pontos 71, 72, 88 e 89 da Petição inicial, se traduzam no ... 320/321 e Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da ... -
Aviso n.º 10184/2008, de 02 de Abril de 2008
... termos do disposto nos artigos 27 e 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... ), é o correspondente ao escaláo 1, índice 321, do sistema retributivo da funçáo pública, ... 265/88, de 28 de Julho ... 8 - Nos termos do artigo 3 ...
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Aviso N.º 977/2006 de 7 de Novembro
... da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de ... 11 de Junho, o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88 de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ção de um ano, será remunerado pelo índice 321, de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... AP 97,9 92,5 90,7 87,2 84,7 88,0 84,4 77,1 ... BP –1,3 7,2 7,7 8,0 8,0 8,0 8,0 ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 321 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Portaria n.º 293/2017
... foi aprovado pelo Decreto n.º 24/2009, de 2 de outubro, ... publicado no ... de 2 de outubro ... A Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, criou a ... do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88", ... de 30 de novembro, o seguinte: ... Artigo 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II - Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...
... No domínio do Decreto-Lei nº 35007, de 13-10-1945, estabelecia o ... se mantém no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril (Estatuto da Câmara dos ... 315 e 321, defende que esta expressão corresponde à ... -
Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1- É manifesta a omissão de pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no...
... 72.º a 88.º da petição inicial), 2) O art.º 70.º do ... consubstanciava no regime aprovado pelo Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967; 13.ª ... 274, 321 e 367 dos autos); 37.° - A A. registou ... -
Aviso N.º 862/2006 de 3 de Outubro
... da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de ... 11 de Junho, o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88 de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ção de um ano, será remunerado pelo índice 321, de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 ...
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Aviso N.º 864/2006 de 3 de Outubro
... da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de ... Junho, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ção de 1 ano, sendo remunerado pelo índice 321, do sistema retributivo da Função Pública, e ...
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Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...
... 315, 318, 319, 320, 321, 323, 324 do Volume IV do processo disciplinar ... 88. O Autor informou a Ré, em 13 de Agosto de 2015, ... Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 332/95, de 23 de Dezembro, veio, no n.º ... -
Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2014
... 18.º e n.º 3 do art. 18.º- A do Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de Janeiro, que aprovou o ... e págs. 315 e ss., em especial, págs. 321 a 323. escreve que: “Com efeito, partindo da ... /008 a 31/12/2008 a retribuição base € 668,88 e de 01/01/2009 a 04/05/2009 a retribuição base ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... dos quais os assinalados com os n.ºs 44 a 81, 88 e 93, se encontravam redigidos em língua ... 786 e fls. 321 a 327, admitido pela parte contrária a fls. 979; ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
... de Junho, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 265/88, de 28 de Julho ... 31 996 4 - Requisitos de ... - os definidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que os candidatos ... -Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro (índice 321, escaláo 1), E 1048,87 actualmente, acrescido do ...
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Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...
... efeitos do regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto ... A A ... 88- Quer aqueles veículos, quer toda a sucata que ... , celebrado antes da entrada em vigor do DL 321-B/90 de 15/10, que aprovou o Regime do ... -
Balanço n.º 62/2008, de 07 de Julho de 2008
... 321 232 260 399 ... 68(1) - 6820 Encargos com ... 001 + 78 010 + 78 011 + + 7820 + 7821 + 7822 - 88 000 - ... - 88 001 - 88 010 - 88 011 - 8820 ... , adaptada à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, com as ...
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Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...
... das actividades económicas aprovada pelo Decreto-Lei nº381/2007, de 14 de Novembro). Sendo assim, ... b) do art° 87. ° e al. a) do art° 88. ° da Lei Geral Tributária (LGT), conjugados ... ável de €96.821,73, €141.196,59 e € 12.321,85, para os anos de 2007, 2008 e 2009, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... de jovens lusodescendentes na ... 88 Programa de imersão linguística ... de jovens ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ... à discriminação junto do público ... 321 Promoção da intervenção entre ... pares, do ...
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Portaria N.º 29/2010 de 15 de Março
... ão de produtos açorianos estabelecido no Decreto Legislativo Regional nº 7/88/A, de 22 de Março, ... frente é decorada a azul esverdeado (pantone 321), comporta as disposições da portaria, assim ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 109 818 630,00 88 ... Operaçóes extra -orçamentais ... 69 1 321 700,00 ... 02.02.14 - Estudos, pareceres, ... e 23. do Decreto -Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos ...
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Acórdão nº 321/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
1 – No conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora (trabalhadores independentes). 2 – Nas obras de demolição previstas no art.º 47º do D. 41821 de 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16
... Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro ... 47. A. P. não observou nem ... , 140/2004, 488/2004, 342/2006 e decisões sumárias nºs 274/2006 e 88/2008 (in www.tribunalconstitucional.pt ) ... E esquecendo o princípio ... -
Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...
... 3 do presente acórdão; • Revoga[r] o decreto absolutório do acórdão arbitral recorrido, ... 88) A contradição de julgados impõe a revogação ... /07.1TBVNG.P1.S1), de 20.05.2015 (processo 321 ... -
Acórdão nº 212/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007
... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), ... Fê-lo no acórdão nº 77/88, publicado no Diário da República, I série, de ...
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Acórdão nº 030/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
Existe diferença na questão fundamental de direito quando o quadro factual dos arestos em confronto não seja subsumível às mesmas normas legais.
... Administrativo da decisão arbitral n° 321/2019-T, proferida em 5 de Fevereiro de 2020, pelo ... Fiscal de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, um contrato ... ( ... ) Em 12-07-88 o referido director foi despedido da empresa. Por ... -
Aviso N.º 912/2006 de 24 de Outubro
... da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de ... Junho, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ção de um ano, sendo remunerado pelo índice 321", escalão 1, do sistema retributivo da Função P\xC3" ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... é o regime de renda apoiada regulado no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio (cf. o artigo 4.o, ... nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 141/88, de 22 de Abril, com o direito ao recebimento dos ... 3.o, n.o 1, alínea i), do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprovou o Regime do ...