decreto lei 321 88
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... no artigo 44º do CIRC e 7º nº 2 do DL 495/88, de 30.12 - tal como resulta da acima referida ... 234/235, 321. independentemente do sentido decisório final da ... Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12 e artigo 44.º do ... -
Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... Km2), Samora Correia (321 Km2), Santo Estêvão (63 Km2), e Barrosa (7 ... Benavente 8794,96 339,92 3134,44 737,88 33,81 ... Santo Estêvão 2766,69 62,91 2977,50 ...
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Acórdão nº 09153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I – Saber se sobre o réu Município recaía o dever de indemnizar a autora pelos prejuízos que esta sofreu com a demolição do edifício/armazém – o qual foi determinado e levado a cabo pelos serviços do réu Município sem que a sua proprietária tivesse sido ouvida no procedimento administrativo, por apenas o ter sido o referido Eraldo Rinaldi, a quem o mesmo havia sido dado em...
... 9°, n° 1 do DL n°321-B/90, de 15.10). Portanto, não estando sequer ... do artigo 7°, n.º2, alínea b) do Decreto-Lei n°321-B/90, de 15 de Outubro, Aprova o ... Gonçalves Salvador, Pedidos Genéricos, RT, 88 ps. 5-62. O actual artigo 647 (realização da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... (REN) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de julho, ... com o objetivo de proteger ... ) ... 1,69 3,52 8,51 88,19 25,44 ... Área ocupada por ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... ;}.y1a0{bottom:310.269467pt;}.y33c{bottom:321 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. 88 155148 João Tiago T erra Boa Gomes ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa ... 88 155148 João Tiago Terra Boa Gomes ... Cd Setúbal ... 321 155488 Pedro Chaves Martins Januário ...
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Relatório n.º 8/2021
... 2018 2019 2020 ... 1.179.052,88 € 1.176.976,55 1.176.976,55 ... No decurso de ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... 341 520,52 (313 620,95) 27 899,57 341 760,44 (321 692,88) 20 067,56 ... Equipamentos Biológicos ...
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Aviso (extracto) 15019/2007, de 16 de Agosto de 2007
... do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... de Dezembro, 518/99, de 10 de Dezembro, e 265/88, de 28 de Julho ... 8 - Conteúdos funcionais - ... íquido de E 650,23 (referência A), índice 321, vencimento ilíquido de E 1048,87 (referência ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 88 - Se o orçamento não for aprovado, ou existir ... 321 - Todos os serviços que tenham em sua ...
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Acórdão nº 00900/15.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I) – Por força do que previa o CPTA (art.º 38º, nº 2), alicerçado num modelo dualista, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados,...
... art. 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02/10), contra o Estado ... 321/2015, de 06 de março, da Senhora Secretária de ... 88 ss.; Mário Aroso de Almeida, in O Novo Regime do ... -
Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... BRG ... 88 20-12-2017 Comportamento Exemplar ... Ouro ... PML ... 321 13-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 88. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... PRT ... 321. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ...
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Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...
... Criminal do Tribunal Judicial de Braga e n.º 88/09.9GAVVD do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ... 4GAPTL.S1-3.ª; de 10-10-2012, processo n.º 321/03.0OPBCSC.S1-3.ª; de 24-01-2013, processo n.º ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... -
Acórdão nº 00293/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1- Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01 e do Decreto-Lei n.º 46/99, de 16/06, para se ser qualificado como deficiente das forças armadas por “perturbação pós-stress traumático”, é necessário que estejam reunidos determinados requisitos cumulativos, como sejam: (i) que o requerente seja portador de perturbação psicológica crónica; (ii) que a mesma seja consequência da exposição
... ças armadas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, bem como, que ... -Maior do Exército, exarado no parecer n.º 321/2019, do Departamento de Assessoria Jurídica e ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/88, de 8 de fevereiro, e considerando o disposto na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... N.º 2020 1 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911 ... % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% 28,8% 6,6% 5,7% ... 1.1 — Apoio aos Media ... 19 321 ...
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Decreto-Lei n.º 331/90, de 29 de Outubro de 1990
... Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo55.º ... do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro; ...
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Despacho n.º 8653/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... Rua Honório de Lima, 307 ... 4200-321 Porto ... Ana Celina da Costa Azevedo e marido ...
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Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
1 Para o começo de contagem do prazo de prescrição de três anos estatuído no artº 498º nº 1 CC é tão só necessário que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete. 2 A imposição de medidas preventivas confere direito de indemnização em caso de restrição ou supressão substancial de direitos de uso do solo preexistentes e jurídicamente consolidados – cfr. artºs 116º nº 2 e 143 do...
... eficácia dos actos titulados pelo alvará 1/88 ... 9 Na correpondência de 2003 entre o ... 321.° e 325.° do CC e b. omissão de pronúncia ... ável à data dos factos (artigo 46.° do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Dezembro) não obrigava ... -
Aviso n.º 1510/2022
... :62.947600px;}._18{width:70.414000px;}._6{width:88 ... ;}.y4fe{bottom:320.285974px;}.y98e{bottom:321 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... do Alvito» — Decreto do Governo n.º 2/88, de 26 de janeiro; ... v) PM 18/Tomar «Casa de ... Séc. XX ... 321 Edifício Barateiro ...
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Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... Artigo 88.º ... Parametrização e redistribuição de ... N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 321 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 944-A/2022
... ;}.yf1{bottom:315.130594px;}.y72{bottom:321 ... :73.415263pt;}._c{width:83.848031pt;}._10{width:88 ... A RNCCI, criada pelo Decreto" -Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redaç\xC3" ...
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Aviso N.º 1069/2005 de 27 de Dezembro
... Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... 31 de Julho, artigo 5º do Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ao escalão 1 da categoria, índice 321, de harmonia com o Decreto-Lei nº 404-A/98, de ...
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Aviso N.º 1184/2006 de 26 de Dezembro
... Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... 31 de Julho, artigo 5º do Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ao escalão 1 da categoria, índice 321, de harmonia com o Decreto-Lei nº 404-A/98, de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de ... -19 era de 69, aguardando-se os resultados de 88" militares e 166 militares encontravam-se em vigil\xC3" ... é ao dia 1 de abril de 2020 foram realizados 321 contactos. 7 - Em função das existências, ...