decreto lei 321 88
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... °s 2 a 16, 18 a 30, 32 a 39, 41 a 50, 52, 54 a 88, 90 a 106, 108 a 148, 150, 151, 330, 1336, 1337, ... , 304, 306, 308, 310, 315, 316, 317, 318, 320, 321, 323, 325, 328, 331, 335, 336, 337, 346, 352, 386 ... -
Portaria n.º 321/91, de 10 de Abril de 1991
... , e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas ... Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de ...
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Aviso N.º 1073/2005 de 27 de Dezembro
... Nos termos do artigo 28.º do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3" ... pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 55/88/A, de 19 de Outubro, alterado pelo Decreto ... ao escalão 1 da categoria, índice 321, do mapa anexo à Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, ...
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Aviso N.º 1134/2006 de 19 de Dezembro
... Nos termos do artigo 27.º do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... concurso aplicam-se o Decreto-Lei n.º 265/88 de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... correspondente ao escalão 1, índice 321, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... CAP. 50 O.R ... 70 321 377 ... SECTOR: APOIOS AO SECTOR EMPRESARIAL ... APOIOS NO ÂMBITO DO ...
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Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
... 18.º e n.º 3 do art. 18.º- A do Decreto-Lei n.º 11/93 de 15 de Janeiro, que aprovou o ... e págs. 315 e ss., em especial, págs. 321 a 323. escreve que: “Com efeito, partindo da ... /008 a 31/12/2008 a retribuição base € 668,88 e de 01/01/2009 a 04/05/2009 a retribuição base ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013, de 15 de Janeiro de 2013
... Decreto Regulamentar 1/94”. Quanto à questão da ... OLIVEIRA ASCENSÃO, ob. cit., págs. 320 e 321). Exige-se do legislador ordinário que trate com ... I, 4ª ed., págs. 88 e segs., com larga ilustração doutrinal e ...
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Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...
... 9.12 - O IFADAP foi criado pelo Decreto-Lei nº 344/1977, de 19/8, com a natureza de ... 321 a 374 dos autos, transitado em julgado, em ... 88) Fê-lo por na altura o crédito em mora ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... , nos termos do Decreto -Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações ... Urbano, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de ...
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Aviso N.º 1072/2005 de 27 de Dezembro
... Nos termos do artigo 27º do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... concurso aplicam-se o Decreto - Lei n.º 265/88, de 28 de Julho aplicado à Região pelo Decreto ... correspondente ao escalão 1, índice 321, nos termos do Decreto-Lei n.º 404/A/98, de 18 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... 3 909 310 88 015 546 Capítulos Designação orgânica Importâncias em euros Por ... 251 321 817,00 01.00 Despesas com pessoal ...
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Aviso N.º 1135/2006 de 19 de Dezembro
... Nos termos do artigo 27.º do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... concurso aplicam-se o Decreto-Lei n.º 265/88 de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... correspondente ao escalão 1, índice 321, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(88) ... Diário da República, 1.ª série ... 35 6,241 14,578 ... 40 6,123 14,321 ... 45 6,028 14,116 ... 50 5,949 13,947 ... 60 ...
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Acórdão nº 9720391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997
... AC TC N311/93 DE 1993/04/28. AC TC N77/88 IN DR IS 1988/04/28. AC STJ N586/96 DE ... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990, não ...
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Acórdão nº 9720391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... AC TC N311/93 DE 1993/04/28. AC TC N77/88 IN DR IS 1988/04/28. AC STJ N586/96 DE ... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990, não ...
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Portaria N.º 7/2011 de 27 de Janeiro
... Portarias n.º 68/2009, de 21 de Agosto, nº 88/2009, de 22 de Outubro e n.º 31/2010 de 23 de ... b) 321 e 322, no caso das subalíneas i) e ii), da ... definições constantes do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se ...
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Portaria N.º 31/2010 de 23 de Março
... Portarias n.º 68/2009, de 21 de Agosto e nº 88/2009, de 22 de Outubro passando a ter a seguinte ... b) 321 e 322, no caso das subalíneas i) e ii), da ... definições constantes do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se ...
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Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... de Arrendamento Urbano (RAU) aprovado pelo DL 321-B/90, de 15.10, determinava que as normas da ... em causa no presente processo era o Decreto n°5.411, de 19.04.17 ... De acordo com o ... 88.° e 89.º do presente diploma, com as devidas ...
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Aviso N.º 979/2006 de 7 de Novembro
... da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de ... Junho, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ção de 1 ano, sendo remunerado pelo índice 321", escalão 1, do sistema retributivo da Função P\xC3" ...
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Aviso N.º 865/2006 de 3 de Outubro
... da Agricultura e Florestas aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de ... 11 de Junho, o artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88 de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ção de um ano, será remunerado pelo índice 321, de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 ...
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Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... constituída por um R/C Direito com a área de 88" m2. Serviço de Finanças de ... -1. - [1554]- Uni\xC3" ... são, nuclearmente, os seguintes: - O Decreto n.º 4511, de 17.4.1919, dispunha, no § 1.º do ... nº 321-B/90, de 15 de Outubro, e continuada com o NRAU ... -
Decreto-Lei n.º 59/2011, de 05 de Maio de 2011
... 88/77/CEE JO L 36, de 9.2.1988, p. 33 X X X X X X 42 Proteco lateral ... 9 X X 58 Proteco dos pees ... 2003/102/CE JO L 321, de 6.12.2003, p. 15 X ( 6 ) X ( 6 ) ( 7 ) X: acto regulamentar aplicvel ...
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Portaria n.º 747/90, de 28 de Agosto de 1990
... Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o ... uma zona de caça associativa (processo n.º 321 da Direcção-Geral das Florestas) ... 3.º ...
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Aviso n.º 10184/2008, de 02 de Abril de 2008
... termos do disposto nos artigos 27 e 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... ), é o correspondente ao escaláo 1, índice 321, do sistema retributivo da funçáo pública, ... 265/88, de 28 de Julho ... 8 - Nos termos do artigo 3 ...