decreto lei 321 88
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ... conjuntos) 47 320 Empréstimos 47 321 Adiantamentos por conta de lucros 47 322 ...ças temporárias 87 11 Por créditos fiscais 88 Resultado líquido do exercício Esta conta ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... com o mecanismo previsto no art.º 88.º, n.º 2 da Lei 23/07, de 4.7. 58. Em algumas ...54.° do Decreto Regulamentar 84/07 de 05 de Novembro, tendo em ...317 a 321, datado de 21.5.2010 (1º outorgante A5), estando ... -
Acórdão nº 00430/13.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
I-Se os Recorrentes não demonstraram serem titulares de qualquer interesse directo e pessoal na presente providência cautelar, chegando mesmo a referir na petição inicial que “não pretendem colher, para si, qualquer benefício ou vantagem patrimonial e muito menos que fosse quantificável, antes zelar pela legalidade, pelo interesse público, pelo cumprimento de um regulamento municipal, pelos
... n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro) e o Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de Janeiro, não se ... de uma obrigação legal - ínsita na Lei n.º 88 de 7 de Agosto de 1913 (cfr. art. 94.º, n.º 19) ...4.º do Decreto n.º 28 321, de 27 de Dezembro de 1937), embora careça de ... -
Acórdão nº 2191/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
Não tendo o legislador ordinário revogado expressamente a norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, nem resultando que a mesma colida com norma hierarquicamente superior, conclui-se que a mesma se encontra plenamente vigente na ordem jurídica e, consequentemente, que os Municípios devem abster-se de emitir quaisquer taxas urbanísticas que tenham por fundamento de...
... III - O Decreto - Lei n° 40397 de 24 de Novembro de 1955 que ... nem pelos Decretos-Lei n.º 235/08 ou 321/91. A MMª juiz julgou a ação procedente com ...Acórdão do Tribunal Constitucional nº 76/88, Diário da República, I Série, de 21 de Abril ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013, de 29 de Janeiro de 2013
... uma prática criminosa (nos termos do artigo 321.º do Código da Propriedade Industrial) levada ... 12 de Dezem- bro, a qual veio alterar o Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de Agosto, bem como o ...( 6 ) Fausto de Quadros, Parecer, p. 88. ( 7 ) Fausto de Quadros, ob. cit., p. 83. ( 8 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 311 313 323 321 316 318 276 Industriais e energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 ... Regional do Trabalho e Solidariedade Social 139 334 468 51 012 968 88 321 500 2 Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor 90 378 720 ...
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Portaria n.º 321/90, de 27 de Abril de 1990
..., e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 81.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e ...
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Aviso N.º 1091/2005 de 27 de Dezembro
...Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3"... de Julho, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ao escalão 1 da categoria, índice 321, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2022
...;}.y2a{bottom:310.473583px;}.yaf{bottom:321...ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de .... . DNL 88 18 -10 -2020 Assiduidade 2 Estrelas ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
...regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DNL. 88 02-04-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PRT. 321 02-04-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . . ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2023
...ções do regu- lamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . CTB 88 08 -04 -2022 Assiduidade . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . PRT 321 08 -04 -2022 Assiduidade . . . . . . . . ...
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Listagem (extrato) n.º 5/2021
....971429px;}.y7e{bottom:59.607983px;}.y0{bottom:88...;}.y6c{bottom:311.939867pt;}.y29{bottom:321...ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
...;}.y66{bottom:318.362045px;}.ya{bottom:321...ções do regu- lamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . BRG 88 03 -02 -2022 Assiduidade . . . . . . . . ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2022
...;}.ybc{bottom:310.399200pt;}.y29{bottom:321...ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ...88 24 -07 -2020 Assiduidade 3 Estrelas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
...:84.930414px;}.ws137{word-spacing:84.975229px;}.ws71d{word-spacing:88...;}.y271{bottom:320.968058px;}.yaca{bottom:320.991311px;}.y1664{bottom:321...
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Listagem (extrato) n.º 10/2022
...;}.y2b{bottom:317.301494px;}.yf9{bottom:321...ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de .... . . . . . . . . DNL 88 14 -11 -2020 Comportamento Exemplar Prata ...
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
...1192/2009. de 8 de Outubro. A Portaria n. 321 -A/2007, de 26 de Março, aprovou um formato de ...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, o ...
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
...1192/2009. de 8 de Outubro. A Portaria n. 321 -A/2007, de 26 de Março, aprovou um formato de ...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, o ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ...321.º a 365.º – Capítulo III – Da produção ...88, e Maia Gonçalves, in CPP Anotado – o ... -
Louvor n.º 321/2007, de 26 de Junho de 2007
... morte, no âmbito dos regimes de segurança social, previstos no Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, e no n.o 3, ex vi artigo 6.o da Lei n.o ..., de 28 de Agosto, e, louvando-se na decisáo contida no Acórdáo n.o 88/2004, proferido pela 3.a Secçáo deste Tribunal aos 14 de Fevereiro de ...
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Diretiva n.º 3/2022
...{word-spacing:86.937721px;}.ws21a{word-spacing:88...{word-spacing:312.953864px;}.wsce{word-spacing:321... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Aviso N.º 1055/2005 de 27 de Dezembro
...Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3"... de Julho, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ao escalão 1 da categoria, índice 321, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 88. A arguida N…, irmã da arguida Q…, também ...44 a 84 Apenso 11); 321. No dia 25 de Fevereiro de 2012, o H… conversou ... -
Aviso N.º 766/2004 de 24 de Agosto
...1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3"...- Art.5.º, do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ao escalão 1 da categoria, índice 321, do mapa anexo à Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, ...
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Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator
...ção fora autuada pela Requerida sob o n.º 88/2021 [cf. fls. 16-64 do processo administrativo]; ...ção fora autuada pela Requerida sob o n.º 321/2021, o último dos quais tinha o seguinte teor ... de Empresas (CIRE), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, n.º 1 e n.º ...