decreto lei 238 96 13 dezembro
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... -align:-23.999990px;}.v1{vertical-align:-13 ... 689284px;}._47{width:229.875477px;}._37{width:238 ... ;}.y301{bottom:95.238635px;}.y1a6{bottom:96 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
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Decreto-Lei n.º 79/2013
... 323/2001 de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de ... 24 de dezembro ... Funcionamento da União Europeia e do artigo 13.º do ... Acordo EEE ... Artigo 11.º ... Norma ... n.º 238/86, de 19 de agosto, e que o fabricante e o ... da Diretiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 12.º Competência ... Artigo 13.º Caução ... Artigo 14.º Prazos para pedido e ... 96.º Controlo de certificação de equipamentos a ... Artigo 238.º Regulamento de Operação das Redes ... Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de ... 2018, relativo à Governação da União ...
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Aviso n.º 9190/2018
... conjugado com os artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, aplicável à ração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06, faz-se público que por ... /12; Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de dezembro.7 - Local de trabalho - O local de trabalho é ... ório 5 a que corresponde o montante de 683,13 (euro) da carreira de Fiscal Municipal (Ref.ª ... , da 2.ª série do Diário da República, n.º 96, de 18 de maio de 2005, na atual redação dada ...
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Decreto-Lei n.º 152/2017
Decreto-Lei n.º 152/2017 de 7 de dezembro O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que ... ções ocorridas, nos termos previstos no n.º 13 do artigo 14.º-A; o) A inexistência de um ... os seguintes radionuclídeos específicos: U-238, U-234, Ra-226 e Po-210. Adicionalmente, a ERSAR ... fixados no quadro A do anexo III da Diretiva 96/29/EURATOM do Conselho, de 13 de maio de 1996, ...
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Aviso n.º 18631/2023
N.º 188 27 de setembro de 2023 Pág. 238 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de ... 11 de julho, adaptado à ... aprovação pelo Órgão Executivo em 13/02/2023, tendo em conta os princípios de ... /97, de 20 de setembro, 1/2001, de 12 de dezembro, 1/2004, de 24 de julho e ... 1/2005, de 12 de ... /2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 96/2001, ... 97/2001, 98/2001, 99/2001, de 100/2001, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1254/2021
N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª ... 1, 2, 3, 5 e 7 do artigo 12.º do Decreto"-Lei ... n.º 111/2017, de 31 de agosto, na redaç\xC3"ão atual, por Deliberação n.º 238/2021, de 30-09-2021, o ... Conselho Diretivo ... N.º 242 16 de dezembro de 2021 Pág. 96 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Despacho n.º 1115/2022
... Administrativo (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 238 de 9 de dezembro de 2020, considerando que se ... Ecológica Nacional ao abrigo do n.º 5, n.º 13 e n.º 14.º do artigo 11.º e n.º 3 do artigo ... previsto no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, ...
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Despacho n.º 1115/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação ... , no Diário da República, 2.ª série, n.º 238 de 9 de dezembro de 2020, considerando ... que se ... Ecológica Nacional ao abrigo do n.º 5, n.º 13 e n.º 14.º ... do artigo 11.º e n.º 3 do ... previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na ... sua redação atual, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 13.º da CRP e 05.º do ... CPA/91] e da ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ... 23 — Antes do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, ... da República Portuguesa ... 96 — Chegados ao Decreto-Lei n.º 114-A/2014, a ... publicado no Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09, pp. 6710 -6735 ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... 238 verso a fls. 241 verso, rematando com as ... , I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito ... Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões ... do crime de burla qualificada praticados em 13.1.2011, na pena de prisão suspensa na sua ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... -
Parecer n.º 41/2017
... 8.ª Não obstante, o Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro, consagra um ... 13.ª Compete ao membro do governo responsável ... dezembro, seguido pelos Decretos-Leis n.os 316/76 e n.º ... reservas, para além das previstas nos artigos 96.º e 97.º do Código Cooperativo(40), que devam ... 237-238. (25)Com efeito, o artigo 35.º, n.º 3, da Lei ...
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Parecer n.º 1/2023
N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 127 ... Diário da ... ,2 milhões de euros, contabilizados em dezembro de 2021, mas ... só recebidos em janeiro de ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... • 279 345,96 €, o qual se deve a um montante registado na ... Orçamento revisto 1 254 238 907,00 155 714 564,00 3 614 243,00 647 880 333,00 ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 13 — Receita não fiscal — taxas, multas e ... de 2020 a dezembro de 2021 ... Gráfico 8 — Impactos da pandemia ... A despesa efetiva (31 238 M€) ... também aumentou (1 224 M€, 4,1 %), ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... 96" 586 95 642 102 597 100 602 100 562 ... \u0004\u0012н^^\u0003 ϴ\xCF" ...
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Parecer n.º 3/2022
... financeiras públicas. Ao nível da receita, 96",6 % das verbas foram provenientes da Administraç\xC3" ... de apoios reembolsáveis totalizava 13,5 milhões de euros e, destes, 5,1 milhões de ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... , respeitantes a cobranças efetuadas em dezembro ... de 2020, foram, por conseguinte, consideradas ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 238 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -align:-21.831991px;}.v2{vertical-align:-13 ... {word-spacing:95.567259px;}.ws7f{word-spacing:96 ... ;}.y124a{bottom:237.961515px;}.y1d9{bottom:238 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Regulamento n.º 1176/2022
N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª ... ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... visto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... no artigo 238.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da ... de interesse público ... Artigo 13.º ... Comercialização de géneros ...
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Parecer n.º 3/2022
... -spacing:12.574228px;}.lsc8{letter-spacing:13 ... transparent;}.sc2{text-shadow:-0.015em 0 rgb(96,129,187),0 0.015em rgb(96,129,187),0.015em 0 ... ;}.y5cb{bottom:237.502588px;}.y263{bottom:238 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... , respeitantes a cobranças efetuadas em dezembro de 2020, foram, por conseguinte, consideradas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 12 ... Diário da ... 238 6 171 ... Santa Maria 811 2,5% 1 301 1,3% 1 445 7 ... medida através do IPC | janeiro de 2019-dezembro de 2023 ... 2021 2023e ... Nota. — e — ... 129 956 025 110 462 621 115 902 362 98 517 008 96 934 130 ... 9 Inclusão Social e Combate à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
... Central / OE - AR 2 1 500 000,00 99,47% ... 13.01.01 Indemnizações 3 5 000,00 0,33% ... 18 501 ... prestações familiares e complementares 238 000,00 ... 01.03.04a Outras prestações ... 01.3046 CNECV - Transferências OE-correntes 96 345 800,00 ... 04.03.01.4457 ME-CDPD - ... 27 de dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições ... º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... proposta da Câmara Municipal de 06 de dezembro de 2021, deliberou ... aprovar, por maioria, para ... ção da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º ... a 142.º do Código do ... de 20 de abril; na Portaria n.º 1424/2001, de 13 ... de dezembro, na redação que lhe foi dada ... Receitas Municipais ... Artigos 112.º, 238.º e 241.º da Constituição da República ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... -align:-19.000000px;}.v2{vertical-align:-13 ... ;}.fs16{font-size:80.160000px;}.fs14{font-size:96 ... ;}.y642{bottom:237.920323px;}.y1cf{bottom:238 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... Regional n.º 38 /2021/A, de 23 de dezembro. Todavia, no âmbito do n.º 2 do mesmo ...
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Parecer n.º 2/2021
... ório, em conformidade com o previsto no artigo 13.º da LOPTC, encontrando-se as mesmas aí ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... ído no DLR n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro, atribui aos limites da despesa do ano em causa ... do valor previsto no orçamento final em 96,7 milhões de euros (cf. o ponto 2.1. da Parte II ... correntes ou de subsídios, atingiram os 238,8 milhões de euros, evidenciando uma redução ...
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Despacho n.º 47/2023
... Informação n.º I20220001046, de 16 de dezembro de 2022, da Direção ... de Serviços do Imposto ... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... 13. Os sujeitos passivos devem manter atualizada a ... Comunitária n.º 96/280/CE, de 3 de abril ... • No campo 1001 ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 238 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Relatório n.º 8/2022
... partir de 6 de dezembro de 2021 ... A par com a já mencionada atividade ... alimentar (PRC/2017/5, PRC/2017/8 e PRC/2017/13) ... 4.8.1 — Práticas concertadas no setor da ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... 1 e 2 da Base VII do Decreto- ... -Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, preveem uma competência ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 238 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...