tipos divorcio

624 resultados para tipos divorcio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ... -27, em vigor a partir de 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação ...
  • Acórdão nº 0055672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - A audiência de julgamento, em acção cível de declaração, com processo ordinário ou sumário, não pode ser adiada mais que uma vez, salvo por motivo relacionado com o Tribunal; isto ainda que sob a invocação de interesse na descoberta da verdade material, uma vez que o Direito é um compromisso permanente entre a Justiça e a segurança em que, por vezes, esta deve prevalecer. II - Na sequência de

    ... II - Na sequência de um divórcio é possível distinguir dois tipos de danos ressarcíveis. Por um lado, os ...
  • Acórdão nº 0055672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - A audiência de julgamento, em acção cível de declaração, com processo ordinário ou sumário, não pode ser adiada mais que uma vez, salvo por motivo relacionado com o Tribunal; isto ainda que sob a invocação de interesse na descoberta da verdade material, uma vez que o Direito é um compromisso permanente entre a Justiça e a segurança em que, por vezes, esta deve prevalecer. II - Na sequência de

    ... II - Na sequência de um divórcio é possível distinguir dois tipos de danos ressarcíveis. Por um lado, os ...
  • Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu...

    ... divórcio (da iniciativa da assistente, que instaurou ação de divórcio), nos ... se as condutas violadoras encontram adequação, designadamente nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria, ameaças exigem um ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... AA (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, contra BB (R.), alegando, no ... tipos de agressões e perseguição perpetradas pelo R. sobre a A. ao longo do ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... pelos cônjuges, de acordo com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ser fundamento de um pedido ... , no Japão, informa [consultado em 12/02/2019] que existem quatro tipos de registo de divórcio no Japão: Divórcio por mútuo consentimento ...
  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... …), órgão competente para o efeito, no âmbito do processo de Divórcio Consensual, foi decretado o divórcio e dissolvido o casamento entre o ... tipos de processo de divórcio e do respectivo registo na Conservatória ...
  • Acórdão nº 1679/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto «não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica)». 2 – A apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica – de evidence and inference –, ou seja, segundo o grau de...

    ... ção de Évora: * I – Relatório: Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge proposta por (…) contra (…), o ... ção, ressalva-se que o critério de diferenciador entre os dois tipos de causa fundamento do pedido de divórcio se reconduzia tão-só à ...
  • Acórdão nº 365/10.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012

    I. Com a nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e alteração de redacção do artigo 1792º do Código Civil, deixou de existir a possibilidade de o cônjuge/ex-cônjuge pedir a reparação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ( salvo nos casos expressamente consignados no n.º2 do citado art.º 1792º). II. Mas, subsiste o direito de reparação de danos não...

    ... no Tribunal de Família e Menores de Braga competente acção de divórcio" sem consentimento do outro cônjuge, acção essa que correu termos pela 2\xC2" ... casos de divórcio por mútuo consentimento, autonomizando os dois tipos de acções e respectivos fundamentos, remetendo a competência da acção ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... à caducidade (artigos 41.º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e seguintes). A regra da ... SECÇÃOIV Dasobras Artigo11.º Tipos de obras 1 - Nos prédios urbanos, e para efeitos do presente diploma, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... DIVISÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 — O contrato de arrendamento urbano para habi- tação ... sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ...
  • Acórdão nº 07A297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007

    1) O divórcio-sanção baseia-se na violação culposa, grave e reiterada de qualquer dos deveres conjugais do elenco do artigo 1672º CC em termos de ficar irremediavelmente comprometida a vida em comum. 2) Pela doutrina do Assento nº 5/94, de 27 de Janeiro de 1994 o autor tem o ónus da prova da culpa do cônjuge que incumpre o dever de coabitação. Algumas reservas se podem colocar a este...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou acção de divórcio contra BB ... Alegou, nuclearmente, ter casado com o réu em 3 de ... - artigo 1781º do Código Civil - o legislador caracterizou três tipos de situações: separação de facto (em duas modalidades), alteração ...
  • Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...

    ... ão de Coimbra O Autor intentou em 9.5.2009 a presente acção de divórcio sem consenti­mento do outro cônjuge contra a Ré, alegando, em síntese: ... na Constituição e as diferenças que possam existir entre diversos tipos de casais, consoante o seu meio social, não impedem o legislador de poder ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... havia contribuído para tal comportamento criminoso, querendo o divórcio para pôr termo às agressões físicas e psicológicas de que era alvo ... que ocorre uma relação de concurso aparente de normas com outros tipos penais, designadamente as ofensas corporais simples (artigo 143.º, nº 1 ...
  • Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
    ... Relatório 1 ... AA intentou ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra BB, pedindo que se decrete o ... rendimento/abandono escolar, a criminalidade juvenil sob diversos tipos criminais, quer nas escolas, quer na comunidade em geral, tudo com os ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... (ex: divórcio, partilha, herança) ou em regime de contitularidade ou compropriedade, ... respetivamente, consoante o titular de qualquer dos rendimentos dos tipos B01 a B09 possua, ou não, ... estabelecimento estável ou instalação ...
  • Acórdão nº 8214/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Na ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II -...

    ... Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Na ação de “divórcio sem consentimento do outro cônjuge”, intentada por AA contra BB, que ... «Os filhos, por outro lado, deixaram de falar ou manter quaisquer tipos de relações com o A., pelo que, sendo atribuída à R. a casa de morada ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... ) €10.000,00, a título de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico independente do prejuízo ... aquelas três condenações contidas no Acórdão revidendo em dois tipos ou segmentos de natureza diversa: a) o primeiro, contendo a condenação ...
  • Aviso n.º 2090/2018
    ... especializados em direito da família (menores, tutelar, divórcio), direitos reais, direito das sucessões e direito do trabalho;h) ... processuais, gestão e tramitação processual nos diferentes tipos de processo;j) Conhecimentos especializados em proteção de dados ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... do marido, encontrando-se ainda à espera que seja decretado o divórcio" ... Em y ( ... ) , dedicou-se sempre à prática da prostituição, até h\xC3" ... º do Código Penal, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos ou pelo número de vezes que o mesmo tipo ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    ... Existem dois tipos de divórcio: ... * Litigioso - quando um dos membros do casal procura a ruptura, obtendo uma condenação do outro como responsável da mesma; ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

    ... ):- AA; Recorrido(a)(s): - BB;*AA intentou a presente acção de divórcio contra BB, pedindo, além da dissolução do casamento, a atribuição da ... ão importantes porque, no caso concreto, a Recorrente invoca os dois tipos de situações, nem sempre com pertinência, pelo que as diversas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... entre os diferentes tipos de tributação, bem como coerência interna intrínseca. Até hoje, os ... 6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - (euro) 280 ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... SECçÁO I Vistos concedidos no estrangeiro ... Artigo 45.o ... Tipos de vistos concedidos no estrangeiro ... No estrangeiro podem ser ... , nomeadamente de separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, condenaçáo por crime de ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
    ... Tribunal do Cantão de Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as responsabilidades parentais das ... Sucede, porém, como refere REMÉDIO MARQUES, que, em certos tipos" de relações jurídicas, existe um «fracionamento ou especialização (d\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT