decreto lei 238 96 13 dezembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... -spacing:90.664337px;}.ls2c{letter-spacing:96 ... 333508px;}._2a{width:233.402785px;}._6f{width:238 ... -spacing:-15.663793pt;}.ws18a{word-spacing:-13 ... Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021. Publique -se. O Representante da ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... LL; 12. MM; 13. NN; 14. OO; ... 21º e 25º, al. a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 com referência à ... 96 - O arguido GG sabia que não se encontrava ... apurada, mas que se situa no mês de dezembro de 2007, o arguido SS, em conversa com o arguido ... 238 - Não tem planos de futuro ou compromissos ... -
Aviso n.º 11107/2008, de 09 de Abril de 2008
... 2 do artigo 11. do Decreto -Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo ue lhe foi dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, e Lei n. 96/99, de 17 de Julho, que ... ordinária da Câmara Municipal de 12 de Dezembro de 2007 ... Alteraçáo ao quadro de pessoal dos ... T. p. principal 238 249 259 274 295 - - - 1 (b) 1 T. p. 1.ª ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... ;}.y6d{bottom:237.884794px;}.yad{bottom:238 ... 2.ª série, n.º 247, parte C, de 23 de dezembro de 2021, foi autorizada a pro- moção de 1197 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cd Setúbal. 13 155138 Luís Pedro Coelho Brito ... Cm Lisboa/UEP. 96 155046 Cláudio André Gomes Cravo ...
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Edital n.º 238/2008, de 13 de Março de 2008
... 1, e artigos 17., 20., 21., 24. e 29. do Decreto -Lei n. 185/81, de 1 de Julho e 5. do Decreto ... Tecnologia da Sade de Lisboa, em 07 de Dezembro de 2007, a seguinte: ... Presidente: Professor ...
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Lei n.º 24-C/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(2) ... Diário da República, ... (equivalente à redução do IVA para 13 %) ou o mecanismo excecional e temporário de ... , promoção da mobilidade urbana sustentável (96 M€) ... No âmbito do Orçamento do Estado e ... 65 70 35 36 31 238 X X X ... Rendimentos e justiça fiscal ... ) Decreto ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... outubro A Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... O(s) Declarante(s) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 Anexo A Anexo B Anexo C Anexo D Anexo E Anexo F ... dos Cocos 166 Ilhas Fal land (Malvinas) 238 Ilhas Marianas do Norte 580 Ilhas Marshall 584 ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... administrativos é o dos artigos 236.º a 238.º do CC, o que se afasta; o da afirmação (a ... 13. E resolve qualificadamente mal a questão, já ... 96. O Memorando de Entendimento de 18 de janeiro de ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a ... Dezembro de 2016, constante de fls. 601 a 629, depositada ... seja reduzida para: - 17.900,96€ (159,83€ x 12 meses x 14 anos = 28.851,44€ ... 13. Antes de chegar ao entroncamento, a via por onde ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... íodo decorrido e a decorrer desde 25 de dezembro de 2017 até à data do trânsito em julgado do ... 13. Liberdade contratual que ficou demonstrada desde ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... 96. Ademais, não foi alegado nem ficou demonstrado ... Janeiro 1125,29 € 254 Fevereiro 1125,29 € 238 Março 1125,29 € 239 Sub. Natal 2185,70 € 255 ... -
Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... 2.ª série, n.º 247, parte C, de 23 de dezembro de 2021, foi autorizada a pro- ... moção de ... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cd Setúbal ... 13 155138 Luís Pedro Coelho Brito ... Cm Lisboa/UEP ... 96 155046 Cláudio André Gomes Cravo ... Cm Lisboa ... 238 154751 Hugo Rafael Martins Silva ...
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Aviso n.º 20222/2022
... com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... n.º 82/2021, de 13 de outubro, o qual estabelece o Sistema de ... ção do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua ... redação atual, ... de Ministros n.º 187/2007, de 21 de dezembro, e do Plano de ... Ordenamento das Albufeiras da ... Cinfães ... A 238 Via Passagem-Casal ...
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Aviso n.º 5482/2023
... pelo Aviso n.º 23717-A/2022, de 16 de dezembro ... Procedimento concursal comum para ... Excluído(a) ... Condicionado(a) ... 13 Carla Alexandra Pereira Silvério ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 238 José António Cardoso Peixoto Guedes ... N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 96 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
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Aviso n.º 15530/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , de 11 de Janeiro, e do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram ... , e Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo ... áreas metro-politanas - Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio; ... Modernizaçáo administrativa - ... o 175/95, de 21 de Julho, Decreto-Lei n.o 102/96, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... … o lóbi está formado e está montado” 13 ... E prosseguindo: “(…) sôtor, deixe-me ... 96, CJ 1, 156 ... “No entanto, vem-se ... decisão instrutória proferida em 7 de Dezembro de 2017, no segmento em que conclui pela ... A assistente CC, a fls. 238 a 243, apresentou resposta, nos termos do artigo ... do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de maio de 1967, foram ... -
Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
... 13, que tem por objeto um pedido de decisão ... JURISPRUDÊNCIA ... RPDC, Dezembro de 2015, n.º 84 ... Revista Portuguesa de ... O artigo 11.°, n.° 1, do Decreto Legislativo n.° 79, relativo à transposição a Diretiva 96/92/CE, que estabelece regras comuns para o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022
N.º 243 20 de dezembro" de 2022 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... Radioativos ... O Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro, que ... Civil no Domínio da Energia Nuclear (13 ... Associada à responsabilidade pela segurança ... um resíduo radioativo (96 ... A nível nacional todo o combustível nuclear ... à concentração dos isótopos de urânio-238 (ou do seu produto de desintegração, o ...
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Acórdão nº 225/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
... dezembro de 2013 sido proferida sentença, transitada em ... (…)». – cf. fls. 96-100 ... 1.6. Por decisão sumária n.º ... Constitucional, por Acórdão n.º 238/2020, proferido a 22 de abril de 2020, ... do recurso ... 13. Deste modo, o recurso de ... Decreto ...
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Regulamento n.º 857/2022
... pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... que estabelece, relativamente às taxas, que ... Decreto"-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; a autorizaç\xC3" ... 116,26 ... TX421 8 (15,13 m2 ... ) ... N.º 170 2 de setembro de 2022 Pág. 238 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e Matosinhos (por mês) ... 13,34 15,96 29,30 1,00 29,30 1,00 29,30 29,30 30,00 ... TX385 ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... /2016, de 24 de maio, e 10/2017, de 15 de dezembro, que ... aprova a orgânica da Marinha; ... c) ... , de 29 de junho, 102/2019, de 6 de agosto, e 13/2021, de 10 de ... fevereiro, que aprova a ... Artigo 96.º ... Instituto Universitário Militar ... 1 — ... N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 238 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021 ... Publique-se ... O Representante da ... Exportações 4,4 8,4 4,1 3,9 -18,6 13,7 8,9 10,8 8,7 11,5 11,3 14,3 7,9 ... desemprego ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 96 ... Diário da República, 1.ª série ... VAB ... 206.238 206.238 0 ... 5.15.4 — Construção do quartel ...
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Aviso n.º 16417/2007, de 05 de Setembro de 2007
... 1 - Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... as adaptaçóes previstas no Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e na sequência do despacho ... /89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo ... -Leis n.os 442/91, de 15 de Novembro, e 6/96, de 31 de Janeiro ... 11.1 - A entrevista ... 13 - Na classificaçáo final adoptar-se-á a escala ...
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Aviso n.º 15541/2007, de 24 de Agosto de 2007
... 1 - Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... as adaptaçóes previstas no Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e na sequência do despacho ... /89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo ... -Leis n.os 442/91, de 15 de Novembro, e 6/96, de 31 de Janeiro ... 11.1 - A entrevista ... 13 - Na classificaçáo final adoptar-se-á a escala ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... çáo introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Artigo 13 ... Autoridades de supervisáo financeira ... 3 779 346 ... 63 276 637 ... 5 621 238 ... 10 223 594 ... Fonte: MF/DGOMAPA V ...
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Despacho n.º 2461/2021
... , tal como determinava o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro; ... dezembro, a autorizar a transferência para o património ... 87 - Prédio rústico denominado «Parcela 238», «Parcela 241» e «Parcela 242», com área ... 96 - Prédio rústico denominado «Parcela 253», ...