decreto lei 238 96 13 dezembro
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Aviso n.º 13267-A/2022
... pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015, de ... 3 de ... 18,96 ... 12 Jéssica Carina Afonso Peres ... 18,93 ... 13 Raquel Alexandra Lobo Cardoso ... 17,55 a) ... 238 Ana Mafalda Correia Salvado ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, ... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 22. Em 30 de dezembro" de 2004, ... foi celebrado o contrato de concess\xC3" ... 235°, 237°, 238°, 239°, 241° e 242° da Constituição, ... Águas do Centro Litoral ... 96. Termos em que só haverá um ... conjunto de ...
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Despacho (extrato) n.º 6381/2023
... dezembro de 2021, publicado no Diário da República, n.º ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CM Lisboa ... 13 Agente Principal ... 138554 António Ferreira ... CM Lisboa ... 96 Agente Principal ... 138305 Rogério Messias ... PM Lisboa ... 238 Agente Principal ... 139718 Luis Manuel Pires ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 12.M…, (doravante designado por M1…) 13.N…, (doravante designado por N1…) 14.O…, ... e p. pelos artigos 96° e 97°, als. a) e b) do RGIT de que vinha ... D1…, decorreu, pelo menos, desde Dezembro de 2008 até ao início do ano de 2010, sendo ... perguntado se havia português e AV….— 238) Em 06.03.2009, pelas 13h31, o CC… e o arguido ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... ções e juros de mora) , no valor de Esc.: 13.862.002$00 ... 263 – JSC - a fls. 3173 a ... , 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, ... , 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 248, 249, ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... -
Parecer n.º 2/2016
... ,4%, a qual, no ano anterior, tinha atingido os 13,9% (7). Na RAM, ainda condicionada pelo seu ... - Pese embora a Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro (art.º 143.º) tenha mantido a suspensão da ... ões de euros) e a liquidação de dívidas (96,8 milhões de euros) [cfr. o ponto 4.2.1 da Parte ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... é-existentes, reportadas pela primeira vez (238"), a maioria delas ligadas à cedência de utiliza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ,0.000000,0.328571,0,0);}.v2{vertical-align:-13 ... ;}.ya2f{bottom:236.782897px;}.yc38{bottom:238 ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 75 Diário da República, 1.ª ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... Com efeito, decorre da Lei n.º 23/96, que criou mecanismos destinados a proteger o ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:12.167119px;}.ls5ea{letter-spacing:13 ... {word-spacing:95.141517px;}.wsa5c{word-spacing:96 ... -spacing:237.612233px;}.wsc3d{word-spacing:238 ... ; c ) Pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023) ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Parecer n.º 2/2017
... financeiros e as transferências, assegurando 96% da sua atividade, sendo que as transferências ... Foram concedidos 13 avales, no montante global de 144,9 milhões de ... Açores A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... um nível de endividamento de 56,5% (238). Por outro lado, as responsabilidades de curto ...
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Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da República, ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... 13 de novembro; ... c) Quarta alteração ao ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(96) ... Diário da República, 1.ª série ... d) A ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(238) ... Diário da República, 1.ª série ... do ...
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Despacho n.º 12564-C/2021
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 319-(9) ... Diário da República, ... Ambiental para o ano de 2021 ... O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua ... 96 025 596 ... Programas de apoio aos setores da ... 13 821 716 ... Reserva de lei ... n.º 238, de 10 de dezembro de ... Adaptação às ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... da Relação de Lisboa, em 14 de Dezembro de 2011, e transitado em julgado em 23 de ... da fonte de onde emerge a obrigação; Assim, 13. A obrigação de pagamento das contribuições e ... tributária A Lei Geral Tributária O Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12-98 - DR n.º 290/98 ... 96); ii) Recursos das deliberações do plenário do ... º 60- A/2005, de 30 de Dezembro, Dec-Lei.nº 238/2006, de 20 de Dezem- bro, Lei 53-A/2006, de 29 ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021 ... Desde 1 de janeiro de 2013, que as ... 13 — Os preços dos serviços regulados ... 2.º ... Salamonde 36 014,96 36 014,96 36 014,96 36 014,96 36 014,96 36 014,96 ... 769,87 133 769,87 133 769,87 133 769,87 1605 238,41 ... Carrapatelo 154 353,97 154 353,97 154 ...
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Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... os 2º e 266º da CRP (Ac. TCAN de 13/03/2008). Relevando a situação de facto génese ... 17º O Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março é a legislação ... à Caixa Geral de Aposentações em 13 de dezembro de 2013; H. E mediante solicitação da Caixa ... EA na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro, o regime da ... de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229-A/2015, de ... 3 de ... 18,75 a) ... 13 Daniela Patrícia Ribeiro Saraiva ... 18,11 b) ... 96 Ângela Teresa De Figueiredo Costa ... 17,39 a) ... 238 Luís Pedro Cordeiro Gonçalves Abreu ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Na Figura 13, é exposto o destino e operações de tratamento ... P ... N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 238 ... Diário da República, 1.ª série ... Figura ... 88,8 84,3 96,3 88,6 89,0 ... (1) Quantidades respeitantes ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... da Portaria n.º 330-A/2016, de 20 de dezembro, que regulamenta ... a tramitação do ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CD Coimbra ... 13 134128 João Emídio Góis Correia ... CM Lisboa ... 96 136121 Carlos Manuel Ferreira Rodrigues ... CM Lisboa ... 238 136616 Carlos Manuel Moreira dos Santos ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... da Portaria n.º 330-A/2016, de 20 de dezembro, que regulamenta ... a tramitação do ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CD Coimbra ... 13 134128 João Emídio Góis Correia ... CM Lisboa ... 96 136121 Carlos Manuel Ferreira Rodrigues ... CM Lisboa ... 238 136616 Carlos Manuel Moreira dos Santos ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ;}.y344{bottom:237.618454px;}.ya6{bottom:238 ... na sua reunião realizada em 28 de dezembro de 2021, declarou que procedeu à alteração ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... Artigo 13.º Caves Só são permitidas caves nas novas ... 96 ...
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Parecer n.º 1/2021
... I.12 - Receita fiscal - 2018-2019 Quadro I.13 - Receitas fiscais consignadas por entidades ... fora do perímetro orçamental, ascendeu a 238 138 M(euro), mais 966 M(euro) (0,4%) do que em ... do ano; reconciliações bancárias de dezembro); - Remessa das atas de aprovação das contas ... ária sobre o sector energético (CESE)(96) arrecadadas em 2018. Quanto aos impostos ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 237 ... Diário da República, 1.ª ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 238 ... Diário da República, 1.ª série ... Por ... 13/91, ... de 5 de junho, revisto e alterado pelas ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de agosto, por ... 13. Ora, no que concerne ao direito de propriedade, ... pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ... 23. Antes do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, ... 96. Chegados ao Decreto-Lei n.º 114-A/2014, a ... /2013 publicado em Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09, pp. 6710 -6735 ... -
Regulamento n.º 864/2023
... A ... Enquadramento Geral ... O Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, na sua ... Minho em 8 de julho de 2019 e em 19 de dezembro de 2022; ... iii) Foi aprovado pela ERSAR em 28 ... Artigo 13.º ... Atendimento ao público ... 1 — A ... 7.773 238 33 ... Monção ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:12.991953px;}.ws77b{word-spacing:13 ... ;}.y82c{bottom:94.628571px;}.y93c{bottom:96 ... ;}.y193{bottom:237.859242px;}.y826{bottom:238 ... ência do Conselho de Ministros, 9 de dezembro de 2021. — Pelo Primeiro -Ministro, Pedro ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 13. Entendemos que no douto acórdão de que se ... ública, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... do agente); de 25-06-97, processo n.º 1253/96; de 16-12-1997, processo n.º 102/98; de ... 238 (as circunstâncias qualificativas do n.º 2 do ...