decreto-lei 197/99
- Decreto-Lei n.º 84/2019
- Decreto-Lei n.º 33/2018
- Decreto-Lei n.º 53/2022
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Despacho n.º 7543/2017
... do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
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Despacho n.º 10723/2018
... do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
- Decreto-Lei n.º 25/2017
- Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
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Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
... nea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a competência referida na alínea c) do n.º ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, bem como as constantes do Decreto-Lei n.o ...
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Lei n.º 10/2017
... árias prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, ...
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Despacho n.º 7351/2020
... Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de ...
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Despacho n.º 5564/2017
... º 5564/2017Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI ...
- Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
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Despacho n.º 7910/2022
... Nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que ... aprova o regime de organização e ...
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
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Aviso n.º 15534/2017
... º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a assembleia municipal em ...
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Despacho n.º 16347/2005(2ªSérie), de 27 de Julho de 2005
... conjugados dos artigos 3.º, n.º 11, 9.º e 19.º, todos do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo ...
- Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
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Lei n.º 75-B/2020
... cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas ...
- Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho de 2012
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Acórdão nº 07287/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011
... úblicos; quando os próprios CPA's são regidos pelo referido Decreto-lei n.° 197/99 (facto assente no acórdão recorrendo). O mesmo entendimento ...
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Acórdão nº 0912/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 58º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, a entidade competente para autorizar a despesa pode anular o procedimento quando: a) por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento; b) outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. II - É, assim, ilegal o despacho que...
... a Recorrente, defendeu que os requisitos do artigo 58º do Decreto-Lei n° 197/99 de 8 de Junho, então invocados no despacho impugnado, nunca se ... -
Acórdão nº 0912/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do art. 58º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, a entidade competente para autorizar a despesa pode anular o procedimento quando: a) por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento; b) outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem. II - É, assim, ilegal o despacho que...
... a Recorrente, defendeu que os requisitos do artigo 58º do Decreto-Lei n° 197/99 de 8 de Junho, então invocados no despacho impugnado, nunca se ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2021
... município, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de ... maio, na sua redação atual. Tal protocolo tem ...
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Acórdão nº 01054/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... do requisito temporal estabelecido no Art.° 94° n.° l do Decreto-Lei n.° 197/99 de 8/6 (cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de ...