decreto-lei 197/99
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Despacho n.º 14785/2006, de 11 de Julho de 2006
... 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
- Despacho n.º 16032/2006, de 01 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 9645/2007, de 25 de Maio de 2007
- Despacho n.º 17659/2006, de 30 de Agosto de 2006
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Despacho n.º 12976/2006, de 21 de Junho de 2006
... 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e em harmonia com o prescrito no artigo 35.o do ...
- Despacho n.º 17660/2006, de 30 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 24363/2006, de 27 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 19458/2006, de 22 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 25305/2006, de 12 de Dezembro de 2006
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Despacho conjunto n.º 736/2004, de 17 de Dezembro de 2004
... ; Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a abertura de procedimento relativo a despesas ...
- Despacho n.º 14031/2006, de 05 de Julho de 2006
- Despacho n.º 23584/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 23585/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 331/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 23586/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 24116/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 23587/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Resolução n.º 20/2007, de 04 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11363/2007, de 22 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6520/2007, de 10 de Abril de 2007
- Despacho n.º 23580/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 23581/2006, de 20 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 16656/2006, de 17 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 18881/2006, de 18 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 23582/2006, de 20 de Novembro de 2006