decreto-lei 197/99
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Resolução n.º 20/2007, de 04 de Junho de 2007
... , 2.a srie, n.o 52, de 3 de Maro de 1997, do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 35.o, 39.o e 41.o do Cdigo do ...
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Despacho n.º 24800/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... artigos 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 ...
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Despacho n.º 23080/2006, de 13 de Novembro de 2006
... e 137.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, ...
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Despacho n.º 23082/2006, de 13 de Novembro de 2006
... e 137.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, ...
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Despacho n.º 21862/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e 137.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, ...
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Despacho n.º 16647/2006, de 17 de Agosto de 2006
... o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego, com a faculdade de subdelegar, no ...
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Despacho n.º 17169/2006, de 25 de Agosto de 2006
... , a competncia prevista na alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Despacho n.º 15225/2007, de 12 de Julho de 2007
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - Este ...
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Despacho n.º 17170/2006, de 25 de Agosto de 2006
... , a competncia prevista na alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Deliberação n.º 372/2007, de 01 de Março de 2007
... /90, de 5 de Setembro; c) A previso dos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; ... d) As normas constantes dos artigos 35.o a ...
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Despacho n.º 15196/2007, de 12 de Julho de 2007
... , a competncia prevista na alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Despacho n.º 15226/2007, de 12 de Julho de 2007
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - Este ...
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Despacho n.º 15197/2007, de 12 de Julho de 2007
... , a competncia prevista na alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Despacho n.º 787/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... , nomeadamente s regras da contratao pblica definidas no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho ... 13 de Dezembro de 2006. - O Secretrio de ...
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Despacho n.º 25283/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - A ...
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Despacho n.º 25370/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... competncia conferida pela alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Despacho n.º 26163/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... , a competncia prevista na alnea a)don.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Despacho n.º 25371/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... competncia conferida pela alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Despacho n.º 26164/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... , a competncia prevista na alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Despacho n.º 25372/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - A ...
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Despacho n.º 302/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - A ...
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Despacho n.º 25373/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - A ...
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Despacho n.º 25508/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - A ...
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Despacho n.º 10436/2007, de 01 de Junho de 2007
... do tipo de procedimento, de acordo com os critrios fixados no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho ... 2 - O presidente ser substitudo, nas suas ...
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Despacho n.º 25374/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58. 2 - O presente ...