decreto-lei 197/99
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Despacho n.º 25509/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - O presente ...
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Despacho n.º 16913/2006, de 21 de Agosto de 2006
... do tipo de procedimento, de acordo com os critrios fixados no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho. 2 - A presente delegao de competncias produz ...
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Despacho n.º 17238/2006, de 25 de Agosto de 2006
... o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, subdelego no secretrio da Faculdade, licenciado ...
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Despacho n.º 25375/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - A ...
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Despacho n.º 25510/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - O presente ...
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Despacho n.º 25511/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - O presente ...
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Despacho (extracto) 21928/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de Setembro de 2006 e para efeitos do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e em complemento da delegao de competncias ...
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Despacho n.º 25512/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... bem como praticar todos os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E 99 759,58 ... 2 - O presente ...
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Despacho n.º 17168/2006, de 25 de Agosto de 2006
... , a competncia prevista na alnea a)don.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locao ...
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Despacho n.º 22030/2006, de 30 de Outubro de 2006
... E 25 000; b) Designar as comisses previstas no artigo 155.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para nos processos de aquisio de bens e servios ...
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Acórdão nº 0681/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... B não violou o disposto nos n.°s 4 e 5 do artigo 55.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, já que aquelas normas não determinam a ...
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Despacho n.º 26098/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.o do Cdigo do Procedimento ...
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Despacho n.º 2669/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
Despacho n.o 2669/2007 ... Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do ...
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Despacho n.º 23583/2006, de 20 de Novembro de 2006
... 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.o do Cdigo do Procedimento ...
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Despacho n.º 23588/2006, de 20 de Novembro de 2006
... 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.o do Cdigo do Procedimento ...
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Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006
... o do Cdigo do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no director-adjunto licenciado Srgio ...
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Acórdão nº 01399/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I - Nos termos do artigo 99, número 4, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, as deliberações do júri são notificadas aos interessados, no próprio acto, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários das mesmas deliberações. II - Tal forma de notificação não dispensa a satisfação dos requisitos,...
... ínea c), concatenado com o artigo 101°, nº 3, alínea a), do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, excluir a recorrida B ... (cfr fls 103/111 dos ... -
Despacho n.º 22293/2006, de 03 de Novembro de 2006
... 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, subdelego nas entidades a seguir designadas ...
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Despacho n.º 13931/2006, de 04 de Julho de 2006
... subdelegada, resultante do artigo 17.o, n.o 1, alnea a), do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar despesas com locao e aquisio de ...
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Deliberação n.º 1269/2006, de 21 de Setembro de 2006
... a realizao de despesas enquadrveis no n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao montante de E 400 000 ... Esta deliberao ...
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Acórdão nº 00067/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... 55º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8/6 13.A consideração na avaliação das propostas, com ...
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Despacho n.º 12225/2006, de 12 de Junho de 2006
... - 1 - Nos termos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e em conjugao com o definido nos artigos 35.o ...
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Acórdão nº 02511/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2007
I - Se a Entidade adjudicante de um concurso é uma pessoa colectiva de direito público a quem foram conferidos poderes de autoridade no âmbito da gestão dos serviços públicos de recolha de resíduos na totalidade do concelho de Cascais (cfr. art. 6.º, n.º 2 da Lei n.º 58/98 e Contrato Programa celebrado entre o Município de Cascais e a EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais, EM), e se do anúncio...
... Por força do disposto nos artºs 2º e 3º do Decreto-Lei nº 197/99, de 08.06, na alínea c) do nº 1 do artº 5º da Lei nº ... -
Acórdão nº 00559/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... ónima de capitais exclusivamente públicos que, nos termos do Decreto-Lei 280/2002, de 9 de Dezembro, que regula a sua transformação, se rege pelo ...
- Decreto-Lei n.º 32/2022