Aviso n.º 15534/2017

Data de publicação27 Dezembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Chamusca

Aviso n.º 15534/2017

Para efeitos no disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 2 e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a assembleia municipal em sua sessão extraordinária de 10 de novembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 18 de outubro de 2017, deliberou, delegar, no Presidente da Câmara, a sua competência prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei dos compromissos e Pagamentos em atraso (LCPA), de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais de valor inferior ao...

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