decreto-lei 197/99
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Acórdão nº 047943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
... sempre estipular valor menor ao que constasse do artº 17º do Decreto-Lei 197/99 para as entidades equiparadas" E conclui: "Não obstante, a ...
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Acórdão nº 0125/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
... do próprio procedimento administrativo do concurso, embora o decreto-lei n.º 197/99 permita o recurso contencioso directo da deliberação do ...
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Despacho n.º 7980/2016
... ínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;i) Nas minhas faltas e impedimentos, cabe-lhe ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
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Deliberação (extrato) n.º 1267/2016
... o estabelecido no artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os127/2014, ...
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Acórdão nº 01134/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006
I. O acto administrativo mediante o qual é adjudicado a um concorrente um concurso público para prestação de serviços é um acto positivo, ou acto de conteúdo positivo. II. Se o Tribunal conceder a providência com fundamento em manifesta ilegalidade do acto, considerando, por isso, preenchida a previsão do art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA, deve-o fazer sem mais indagações, isto é, sem fazer...
... e da imparcialidade consagrados nos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 197/99 e artigo 6.º do CPA, razão pela qual a deliberação ... -
Deliberação n.º 557/2020
... 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio e da Lei Orgânica do IFAP, I. P., aprovada ...
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Deliberação n.º 378/2017
... 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio e da Lei Orgânica do IFAP, IP, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 4755/2021
... entre 2021 e 2022, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Acórdão nº 0481/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002
I - Sobre o recorrente contencioso impende o ónus de identificação e de requerer a citação dos terceiros a quem eventual procedência do recurso possa lesar directa, real e efectivamente, nos seus direitos e interesses legítimos. II - A não satisfação deste ónus determina a ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso. III - No recurso interposto do acto de adjudicação de...
... também por violação do disposto nos artigos 16º e 22º do Decreto Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, o vício de forma, por falta de fundamentação ... -
Deliberação (extrato) n.º 159/2019
... , no âmbito das atribuições definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/2013, ...
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Acórdão nº 0241/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005
I. As deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público do concurso são notificadas aos interessados, no próprio acto, hão havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários das mesmas deliberações - art. 99º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho. II. Tal forma de notificação não dispensa, contudo, que se...
... c), concatenado com o art. 101°, n.o 3, a. a), do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, excluir a concorrente A ... (cfr. acta de fls ... -
Despacho n.º 11199/2020
... 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 27.º, todos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o ...
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Acórdão nº 057/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2004
I - Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado (cfr. artigo 5 e 26, n.º 1, da LPTA), devendo, em caso de falta, a parte ser convidada a constitui-lo, nos termos do artigo 32 do C. P. Civil. II - Interposto recurso da decisão final através de requerimento subscrito pela parte há que o julgar validamente interposto nos termos do n.º 2, do...
... previstos na alínea g) do nº1 do artigo 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho (nº II.3), fixando-se que o critério de ... -
Despacho n.º 3618/2018
... do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior-General das ...
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Despacho n.º 12176/2018
... do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior-General das ...
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Despacho n.º 12176/2018
... do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior-General das ...
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Despacho n.º 2679/2017
... Superior, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, através do despacho de 20/10/2016.ii) O ...
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Despacho n.º 10229-B/2021
... ínea b) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.1.4 - No Vice-Reitor Professor Doutor Vítor ...
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Acórdão nº 01188/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 2003
I. Nos concursos públicos para fornecimento de bens ou serviços, devem demarcar-se, com precisão, a apreciação dos factores subjectivos das habilitações profissionais ou capacidade técnica e financeira dos candidatos e a análise das propostas apresentadas; II. Na análise do mérito das propostas, o júri não pode, "em qualquer circunstância", tomar em consideração, "directa ou indirectamente",...
... da lei, designadamente do disposto no n.1 do artigo 109° do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, para além de que os elementos ponderados se ... -
Despacho n.º 2501/2019
... da data da sua assinatura, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 7394/2018
... da data da sua assinatura, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 10561/2021
... da data da sua celebração, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 5858/2018
... dos equipamentos, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 8475/2018
... da data da sua assinatura, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...