decreto-lei 197/99
-
Despacho n.º 2468/2017
... Estatutos do Instituto Superior Técnico e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de julho, a competência para autorizar despesas com ...
-
Acórdão nº 00577/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2007
... aplicável ao procedimento concursal sub iudicio as regras do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e das Directivas comunitárias relativas à ...
-
Acórdão nº 0980/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
... que, para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, não podem ser considerados como uma pessoa ...
-
Deliberação n.º 119/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... P., constantes do respectivo estatuto orgânico anexo ao Decreto-Lei n.o 260/99, de 7 de Julho, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o ...
-
Acórdão nº 01819/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
... recurso contencioso de anulação, interposto ao abrigo do Decreto-Lei" n.º 134/98, de 15 de Maio, vem interposto de dois actos da autoria do Exm\xC2" ...
-
Acórdão nº 01004/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
... -contratual regulado por normas de direito público, a saber, o Decreto-Lei n.º 197/99 de 8/6, sendo, portanto, os tribunais administrativos os ...
-
Acórdão nº 01072/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
1 . O artigo 132.º n.º 6 do CPTA prevê dois pressupostos autónomos, não cumulativos, de concessão da providência cautelar: juízo de certeza acerca da procedência da pretensão a deduzir na acção principal, ou juízo de probabilidade sobre a ponderação de interesses e danos em causa. 2 . O juízo de certeza exige uma evidência que não resulta de demonstração, antes é constatável a olho nu, de modo...
... trata de articulados iguais): "I - À luz do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, não pode considerar-se manifestamente ilegal a adjudicação ... -
Acórdão nº 02137/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I- São sub-factores os elementos de avaliação (apreciação/valoração) das propostas aos quais se atribua autonomia tal que passem a formar uma unidade estanque à qual é atribuída uma valoração separada, por exemplo, fixando-se uma certa percentagem para o sub-conjunto de um factor. II- Para efeitos da regulamentação constante do DL 197/99, os elementos distintivos entre o parâmetro de avaliação e...
... e transparência tal como definidos no artigo 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 197/99, isto porquanto, a forma do júri pontuar os elementos “nota ... -
Acórdão nº 02285/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007
... 47° e alíneas b) e c) do n.° 4 do artigo 152°, ambos do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, certo é que dele se distancia quando defende ...
-
Acórdão nº 05165/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2009
I - O concurso em causa nos autos destina-se a escolher um projecto de "estudo prévio para o Complexo Municipal de Piscinas da Marinha Grande", sendo-lhe aplicável, no que não esteja especialmente previsto no respectivo Programa de Concurso (PC) o regime previsto no DL nº 197/99, de 8/6 (cfr art. 38º do PC); II - Trata-se, portanto, de um concurso com diversas especificidades em relação ao modelo
... 174°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho; 7) A exclusão, admissão ou admissão ... -
Acórdão nº 04200/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2008
1) Em processo urgente de contencioso pré - contratual, a arguição da nulidade apontada no artigo 201º do CPC deve ser arguída no prazo de cinco dias, para que o Tribunal possa dela conhecer (artigo 102º nº 3 do CPTA). 2) O artigo 104º nº 3, alínea b), do DL nº 197/99 só impõe a exclusão das propostas que não contenham os elementos exigidos no artigo 47º nº 1 do mesmo diploma. 3) Não deve ser...
... oficial" constante do artigo 36.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; ii) do Relatório Final do Júri do concurso, ... -
Portaria n.º 327/2021
... nas áreas artísticas objeto de intervenção.Nos termos do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o ...
-
Acórdão nº 01309/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... , com fundamento na violação do n° 3 do artigo 55° do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho; C) Com efeito, entende-se que a correcta ...
-
Acórdão nº 01383/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
... , ao abrigo do disposto nos artigos 2º, nº 1 e 3º do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio (na redacção que lhe foi dada pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 0320/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - A alínea d) do art. 89.º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, impõe que sejam especificados nos programas dos concursos para adjudicação de contratos de prestação de serviços os «requisitos necessários à admissão dos concorrentes». II - Não se incluem entre tais requisitos os necessários para apreciação da capacidade financeira dos candidatos, que tem lugar na fase de «apreciação dos...
... ário do decidido, os artigos 8º, n.º 1, 11º e 13.º do Decreto-Lei n.º 197/99, obrigam a que os critérios de capacidade financeira, como os ... -
Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... público como é o EUL, o mesmo é regulado pelo disposto no Decreto-Lei nº 427/89, de 7/12 (diploma que, à data dos factos, definia o regime de ...
-
Acórdão nº 2231/11.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... é-contratual - na modalidade de ajuste directo - regulado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Julho. Tal contrato encontra-se, por conseguinte ...
-
Acórdão nº 01255/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... 18. O Decreto-Lei" n.° 197/99 de 8/6 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 01126/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2006
... faz errada interpretação e aplicação do artigo 57° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, ao imputar ao despacho de não adjudicação ...
-
Acórdão nº 01844/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2006
... questão da aplicação, ou não, dos artigos 57.° e 58.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho não se chega pois a colocar: face à ...
-
Acórdão nº 01112/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... d), do n.º l do artigo 47° e b) do n.° 3 do artigo 104° do Decreto-Lei n.° 197/99, 11. O princípio da optimização da satisfação das ...
- Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
-
Acórdão nº 01399/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
... ; VII - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 99º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, "[a]s deliberações do júri tomadas no ...
-
Acórdão nº 02613/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2007
... Decreto-Lei n.° 197/99 de 8/6 ... A alínea g) do n.° l do Art.° 86° do DL 197/99 ...
-
Acórdão nº 0555/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2003
... , ao abrigo dos artigos 26° do programa de Concurso e 58° do Decreto-Lei n° 197/99, constitui um acto de anulação do procedimento de concurso, ...