decreto-lei 197/99
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Rectificação n.º 81/2007, de 18 de Janeiro de 2007
... , desde que de concurso, nos termos do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Maro, na sua actual redaco, e praticar todos os actos ...
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Deliberação n.º 1283/2007, de 03 de Julho de 2007
... do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Deliberação n.º 1285/2007, de 03 de Julho de 2007
... No uso das faculdades conferidas pelo n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Deliberação n.º 1286/2007, de 03 de Julho de 2007
... No uso das faculdades conferidas pelo n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Acórdão nº 0308/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
... 109.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho [por força do disposto nos seus arts. 1.º e ...
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Despacho n.º 11835/2006, de 02 de Junho de 2006
... a 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho n.º 11952/2006, de 05 de Junho de 2006
... de bens e servios, nos termos dos artigos 4.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao montante de E 49 000 ... Nos termos ...
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Despacho n.º 17502/2006, de 29 de Agosto de 2006
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 40.o ...
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Despacho n.º 12975/2006, de 21 de Junho de 2006
... do disposto nos artigos 17.o, n.o 1, alnea a), e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e em harmonia com o prescrito no artigo 35.o do ...
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Despacho n.º 13592/2006, de 28 de Junho de 2006
... - Nos termos do disposto na alnea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, autorizo e, consequentemente, ratifico a ...
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Despacho n.º 22667/2006, de 08 de Novembro de 2006
... de Agosto, conjugada com a alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego na chefe de seco Aldina Maria Queirs de ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraes introduzidas pelos ...
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Acórdão nº 0132/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não
... 64.º, 65.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; - violação dos artigos 2.º 2 a), 18.º e ... -
Acórdão nº 0492/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003
I - Em recurso contencioso, é à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade, sendo irrelevantes para este efeito, as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não foram expressamente aduzidas, como fundamentos do acto. II - Os princípios da transparência e da publicidade, enunciados no art. 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de
... do processo instrutor): De acordo com o artigo 108º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de Junho, todos os para análise foram notificados, por ... -
Acórdão nº 01045/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... dos 40%, pelo que, face ao disposto no art.º 5º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2.3, se devia aproveitar o procedimento ... Existe aqui, ...
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Acórdão nº 02069/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2004
I - Para que não se verifique a nulidade por falta de fundamentação da sentença, no que tange aos fundamentos de direito, basta que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia, sem necessidade de especificação das disposições legais que fundamentam a decisão. II - Não incorre assim na nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC sentença que no seu
... , previstos nos artigos 7°, 9°, 11° e 12°, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Nem, tão pouco, ocorreu qualquer violação ... -
Acórdão nº 01494/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
... de Círculo de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, recurso contencioso de anulação da ...
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Acórdão nº 030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004
I - O princípio da transparência, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade, impõe que a Administração actue de forma a dar uma imagem de objectividade, isenção e equidistância dos interesses em presença, de molde a projectar para o exterior um sentimento de confiança. II - É ilegal, violando os princípios da transparência e da imparcialidade, consagrados nos artigos 8.º e 11.º...
... - pelo que violou o disposto no artigo 94.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6, e nos artigos 8.º e 11.º do mesmo diploma, do que ... -
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem prejuízo das competências ...
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Acórdão nº 0980/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - Tendo-se suscitado nos autos a questão de saber se o legislador nacional, através do Dec. Lei nº 197/99, transpôs adequadamente a alínea b) do artº 1º da Directiva 93/36/CEE do Conselho, com vista a indagar se os CTT deviam ser considerados um organismo de direito público para os fins daquelas directivas, e tendo a mesma sido resolvida (no sentido de que se verificara uma transposição...
... não se encontra abrangida pelo âmbito subjectivo do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho; b) as directivas comunitárias, na parte em ... -
Acórdão nº 01493/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
I - Não pode ser admitida a proposta de candidata a concurso público para aquisição de bens e serviços que não respeita um dos requisitos exigidos em relação ao equipamento a fornecer pela Memória Descritiva do concurso, sob pena de violação dos princípios da concorrência e da estabilidade procedimental, constantes dos artigos 10º e 14º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. II - Os vícios...
... procedimental, constantes dos artigos 10º e 14º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho ... - Violação do princípio da justiça, ... -
Despacho n.º 10673/2017
... do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 6 do artigo 3.º, no ...
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Acórdão nº 0110/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
I - Não pode considerar-se abrangida pelo preceituado no artigo 55º, nºs 4 e 5 do Decreto-Lei nº 197/99 - preço anormalmente baixo - a proposta vencedora que apresenta um Preço Global inferior ao da proposta da Recorrente, graduada em 2º lugar. II - A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrada pelo recorrente, ao qual incumbe alegar e...
... propostas Para cumprimento do estabelecido no Artigo 94º do Decreto-Lei nº 197/99, o Júri procedeu previamente, nos termos do exarado na Acta ... -
Despacho n.º 7316/2017
... Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do ...
- Decreto-Lei n.º 10/2023