decreto-lei 197/99
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Despacho n.º 7394/2018
... da data da sua assinatura, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Acórdão nº 01188/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 2003
I. Nos concursos públicos para fornecimento de bens ou serviços, devem demarcar-se, com precisão, a apreciação dos factores subjectivos das habilitações profissionais ou capacidade técnica e financeira dos candidatos e a análise das propostas apresentadas; II. Na análise do mérito das propostas, o júri não pode, "em qualquer circunstância", tomar em consideração, "directa ou indirectamente",...
... da lei, designadamente do disposto no n.1 do artigo 109° do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, para além de que os elementos ponderados se ... -
Despacho n.º 4289/2019
... da data da sua assinatura, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 3762/2018
... Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 5275/2018
... disponível se esgote, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 5612/2019
... última data seja posterior, deverá cumprir -se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 9083/2019
... última data seja posterior, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 9084/2019
... última data seja posterior, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 5614/2019
... última data seja posterior, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Despacho n.º 11992/2021
... no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no ...
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Deliberação n.º 604/2023
... da data da sua assinatura, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei ... n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e ...
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Despacho n.º 13202/2023
... de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com as atualizações e na redação à ...
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Despacho n.º 12766-A/2023
... concedidas ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de fevereiro, tornando -se necessário proceder à ...
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Acórdão nº 01603/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
I - O critério de adjudicação em concursos públicos para a aquisição de bens e serviços deve estar definido previamente à abertura do procedimento, deve ser indicado nos documentos que servem de base ao concurso, com explicitação dos factores que intervêm no critério da "proposta economicamente mais vantajosa", se possível por ordem decrescente de importância, e ser dado a conhecer a todos os...
... do "Relatório" elaborado nos termos do art.º 107.º do Decreto-Lei 197/99 ( ... ) o projecto de decisão final é no sentido de adjudicar o ... -
Despacho n.º 7122/2022
... Administrativo e dos artigos 3.º, n.º 6, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que ... aprova o Regime de organização e ...
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Deliberação (extrato) n.º 718/2020
... 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e de harmonia com o estabelecido no artigo ...
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Acórdão nº 00545/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... , com as necessárias adaptações, os artigos 89º a 104º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho". - h) O ponto 7.2, alíneas a) e h) do Programa ...
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Deliberação (extrato) n.º 845/2018
... o estabelecido no artigo 3.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
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Despacho n.º 1519/2017
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 4074/2017
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 880/2018
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 880/2018
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 4074/2017
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 1636/2018
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Despacho n.º 9982/2017
... ção de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...