decreto-lei 197/99
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Despacho n.º 12403/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002
... - 1 - Nos termos dos artigos 5.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e do artigo 35.º do Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 01377/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
I - O modo como a Administração orienta cada procedimento administrativo pode estar adequado ou ser incorrecto, mas o que importa, no que à audiência prévia respeita, é que o interessado seja ouvido antes de ser tomada a decisão final, sendo informado, nomeadamente, sobre o sentido provável desta; II - Se, no momento da audição, o interessado observa que algo está errado ou deve ser mais bem...
... jurídico de realização de despesas públicas, regulado pelo Decreto-Lei nº 197/99, que visa garantir a concorrência e assegurar a boa gestão de ... -
Acórdão nº 08264/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
I – Se as cadeiras que a contra-interessada se propôs fornecer respeitam as características exigidas pelo caderno de encargos, não se verificando qualquer violação do respectivo art. 18º, este deve prevalecer sobre o esclarecimento prestado, se entendido no sentido de que o material exclusivo das cadeiras seria o polipropileno; II - No âmbito de um concurso público o que tem de ser ajuizado
... termos do n.° 1 do artigo 80° e artigos 87° e seguintes do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho; b) Adjudicar o fornecimento de mobiliário e ... - Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
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Acórdão nº 047943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
... º, n.º 1 do artigo 107º e artigos 8º, 9º, 11º e 12º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08/06, e ainda o disposto nos artigos 5º e 6º do ...
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Acórdão nº 01080/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2003
I - No âmbito da aplicação do D. Lei 197/99 de 8/6/99, o Júri do concurso pode definir subcritérios, subfactores, microcritérios e grelhas de pontuação numérica, desde que respeite o critério base estabelecido no programa de concurso e que o faça até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas (cfr. o artigo 94º do citado Diploma Legal ). II - Quanto á publicitação...
... 94º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; S. E sobre a referida Acta, feita em momento ... -
Acórdão nº 046808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002
I - Mantém utilidade o recurso que, se obtiver provimento, obriga ao conhecimento de outros vícios, oportunamente alegados mas não conhecidos, por ter ficado prejudicado o seu conhecimento em virtude da solução jurídica dada ao caso. II - Se a Administração tem o poder de impôr unilateralmente uma conduta dentro das atribuições que lhe foram confiadas por lei e no exercício das competências dos...
... ço Nacional de Saúde, nos termos do nº 4 do artigo 3 do Decreto-Lei nº 308/93, de 2 de Setembro, sendo que esta disposição preenche a ... -
Acórdão nº 0213/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006
A remissão feita no art. 1º do Dec. Lei 223/2001, de 9 de Agosto, para o regime previsto no Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho compreende apenas as matérias relativas à contratação de fornecimento e prestação de serviços.
... remissão "in totum" para os regimes jurídicos constantes do Decreto-Lei 197/99, mas tão somente para as disposições atinentes aos procedimentos ... -
Acórdão nº 02418/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2007
: I - Os pareceres da Comissão Técnica e do Júri do Concurso devem constituir decorrência lógica dos critérios e subcritérios definidos no Programa do Concurso ao abrigo do DL. nº 197/99; II - Tendo o Júri definido em acta a ponderação dos itens relativos ao "Preço" e aos "Valores" a atender na atribuição das classificações, e mostrando-se na grelha classificativa pontuados tais itens, de acordo...
... /2006, por violação dos artigos 8.°, 11°, 14,° e 94,° do Decreto-lei n.º 197/99 ... 2.ª Primo, é absolutamente indesmentível que os ... -
Acórdão nº 01383/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
... 617/01, nos termos do Decreto Lei 197/99, de 8 de Junho, para adjudicação de fornecimento de refeições e ...
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Acórdão nº 0113/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
... assente a aplicabilidade ao concurso sub iudice do disposto no Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, nomeadamente das regras constantes dos ...
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Acórdão nº 0781/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I - Dada a conjunção dos critérios subjectivo e finalístico ou teleológico, tem natureza administrativa o contrato para o fornecimento de módulos de recolha de dados biométricos, necessários à concretização do projecto «Cartão do Cidadão». II - A circunstância de, por despacho do ministro, ter sido excepcionada a sujeição do procedimento pré-contratual «ao disposto nos capítulos seguintes» àque
... aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como as disposições legislativas e ... -
Despacho n.º 6183/2020
... 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da ...
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Acórdão nº 01318/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
... decorrente da violação do n° 3 do artigo 55° do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho, e da Directiva nº 97/52/CE, de 13 de Outubro, ...
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Acórdão nº 01266/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Ao procedimento concursal por negociação com publicação prévia de anúncio aplicam-se as normas do Dec. Lei nº 197/99 de 8 de Junho. II - Tais normas devem ser interpretadas em função do objectivo da entidade adjudicante, do serviço a contratar e do montante da proposta melhor classificada. III - A entidade adjudicante pode anular o concurso, nos casos previstos no art. 58º nº 1 do Dec. Lei 197
... Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, salienta que a abertura do procedimento ... -
Acórdão nº 01957/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
I - O Hospital José Joaquim Fernandes - Beja foi transformado pelo DL n.º 275/2002, de 9 de Dezembro, numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, regendo-se pelo referido diploma, "pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja aplicação decorra do seu objecto social e...
... na segunda parte da previsão da norma do Art.º 2º n.º 1 do Decreto-lei n.º 134/98 ... 5. A questão não é a de saber qual a natureza das ... -
Acórdão nº 02740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2007
I - Mesmo admitindo que seja dotada de eficácia externa a deliberação do júri de um concurso público regido pelo DL 197/99, de 8-06, que admite a proposta de um candidato, sempre faltará aos demais concorrentes legitimidade para impugnar contenciosamente esse acto por não terem o interesse directo e actual na procedência da acção que é requerido pela alínea a) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. II -...
... no âmbito dos Concursos Públicos tramitados nos termos do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho, são irrecorríveis colide com a letra da lei e ... -
Acórdão nº 00038/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... ção de bens móveis e serviços, abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. ( ... )” (in: “O Novo Regime do Processo nos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1618/2016
... , no âmbito das atribuições definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, ...
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Acórdão nº 0392/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2007
... valor relativo o júri nos termos do nº 1 do artigo 176º do Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho propôs que todos os concorrentes sejam ...
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Despacho n.º 10474/2022
... nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, de harmonia com o disposto no ... artigo ...
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Acórdão nº 01997/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007
... e em cumprimento do disposto no n.° 1 do art.º 107° do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, reuniu, nas instalações do Estádio ...
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Acórdão nº 0320/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
Determinar se a fixação e divulgação dos factos e formas de avaliação a utilizar pelo Júri parta decidir sobre a capacidade financeira dos concorrentes (art.º 105.º do DL 197/99, de 8/6), deve ou não ser entendida como "requisito necessário à admissão dos concorrentes" e constar obrigatoriamente do Programa de Concurso é questão juridicamente complexa que se antevê de aplicação a outros litígios,
... Também o artigo 89º alínea d) do Decreto-Lei n.º 197/99, exige que o programa de concurso especifique os "requisitos ... -
Despacho n.º 8576/2019
... 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da ...
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Despacho n.º 12023/2020
... 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 9.º da ...