testemunha notificação

... envolvidos, prescindido da inquirição de testemunha (condutor do outro veículo) cuja notificação havia requerido, e frustrando-se várias diligências requeridas pela ré, que também havia arrolado essa testemunha, no sentido da notificação da mesma, não pode ser atendida no presente recurso, a arguição de nulidade processual por omissão de ato em (suposta) violação do princípio do inquisitório. II–A declaração amigável de acidente...

... tos. Tendo o tribunal inquirido no julgamento uma testemunha não indicada no despacho de pronúncia para depor sobre os factos do crime aí imputado, foi praticado um acto processual irregular. Porém, tal irregularidade ficou sanada se o arguido não a invocou nos termos e prazo do artigo 123º do Código de Processo Penal, a seguir à notificação do despacho que designou data para julgamento e ordenou a notificação dessa testemunha para depor. Tendo...

... ificado, por e-mail, da data de inquirição de uma testemunha, e não tendo invocado então qualquer irregularidade da notificação, nem suscitado qualquer nulidade, não pode, depois, em sede de recurso da decisão administrativa, vir alegar a nulidade decorrente dessa notificação, por se mostrar sanada.

... ificado, por e-mail, da data de inquirição de uma testemunha, e não tendo invocado então qualquer irregularidade da notificação, nem suscitado qualquer nulidade, não pode, depois, em sede de recurso da decisão administrativa, vir alegar a nulidade decorrente dessa notificação, por se mostrar sanada.

... ação das transcrições globais dos depoimentos das testemunhas não satisfaz a exigência determinada pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do NCPC (2013). V - O incumprimento de tais ónus – prescritos para a delimitação e fundamentação do objecto do recurso de facto – impedem a Relação de exercer os poderes-deveres que lhe são atribuídos para o respectivo conhecimento.

I. Não gera nulidade processual a falta de notificação do despacho que dispensou a inquirição da testemunha oferecida, na medida em que a lei não impõe tal notificação nem da omissão da mesma resulta prejuízo algum para o Recorrente, sendo a mesma insusceptível de influir na decisão. II. Recai sobre o contribuinte o ónus de afastar a presunção contida no artigo 38.º, n.º 9 do CPPT(na numeração e redacção vigentes à data dos factos), e daí

... de efetuar essa apresentação e que a testemunha é imprescindível ou essencial para a descoberta da verdade, em face do dever de gestão processual e do princípio de cooperação (arts. 6º e 7º do CPC), e na concretização do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrado (art. 20º da CRP), deverá ser determinada a notificação da testemunha.

... (audição irregular de uma parte, falta de notificação de um despacho, audição de uma testemunha sem ser ajuramentada, etc.) passíveis de originar nulidades processuais típicas e não a do ato processual em si mesmo praticado contra a forma prevista na lei (artigo 144.º, n.º 1) e que, por isso, se encontra ferido de nulidade por violação desta norma, nulidade atípica, um misto de nulidade processual e substantiva. III - Resumindo-se o...

... tem apenas que lhe dar o tratamento que daria à testemunha que a parte indicou e se obrigou a apresentar em audiência, pois que é nesse condicionalismo que a testemunha acaba por comparecer.

... nistrativa, ao não ter aceite a inquirição de uma testemunha indicada pela arguida e ao não ter procedido à sua notificação de um relatório elaborado pela GNR., se tal se deveu ao facto da respectiva autoridade ter considerado a mesma desnecessária para a descoberta da verdade material. VI) Se atentarmos no objecto do presente processo contra-ordenacional, na especificidade da matéria a provar, no que a tal respeito já se encontrava sustentado...

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I- Recai sobre a parte o ónus de apresentar testemunha indicada na p. i., omitida no rol junto após a notificação prevista no artº 512º, nº 1 do CPC e posteriormente incluída em requerimento de ampliação do dito rol. II- É ao embargante que incumbe a prova de que uma das duas letras de câmbio dadas à execução se destinava a "reformar" a outra.

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... tributário em que ocorreu a questionada notificação sido instaurado antes dessa data e provindo o tributo em causa do IRS do ano de 1999 e havendo a notificação da liquidação sido, validamente, efectuada em 15 de Dezembro de 2003, é manifesto que a notificação ocorreu antes do decurso do prazo de caducidade de 4 anos estatuídos no artigo 45.°/1 da LGT. XI) -A tributação das gratificações aos trabalhadores dos casinos não enferma de...

... a decisão que, na sequência da admissão de uma testemunha a depor, faz recair sobre a parte o ónus da respectiva apresentação em juízo, não havendo lugar à sua notificação por parte do Tribunal, em aplicação do disposto no artigo 598º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

... uma testemunha, não distingue os casos em que a testemunha é a notificar pelo Tribunal ou a apresentar pela parte. II - Não faria sentido que a lei estabelecesse um regime apenas para o caso particular das testemunhas que o tribunal deva notificar, uma vez que, no sistema processual civil vigente, a notificação constitui a exceção, sendo a regra a apresentação das testemunhas pela parte. III - Apenas a falta justificada da testemunha poderá...

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... antes de concretizada a tomada do depoimento da testemunha substituta, formalmente se opor à tomada desse depoimento, por razões que se prendem com o dever de boa fé processual e de cooperação, consagrados nos art. 266-A e 266º do C. P. C. 4. Não o tendo feito nesse momento e acto, a nulidade derivada do desrespeito do prazo para o exercício do contraditório que invoca, ficou sanada nos termos do art. 205º nº 1, 1ª parte, do CPC. (FG)

... perfeição, é ainda exigível a presença de duas testemunhas no acto da segunda tentativa de notificação a que se refere o n° 3 do mesmo artigo. VII) - Resultando dos autos que a tentativa de notificação foi efectuada apenas por um funcionário, sem a presença de qualquer testemunha, não foi cumprido todo o formalismo que a lei prevê para esse efeito, inexistindo, assim, a comprovação da impossibilidade de através de outras pessoas, transmitir...

... rrupção da prescrição. II - A expressão “qualquer notificação” prevista no artº 28º 1 a) RGCO, deve ser interpretada como notificação ao arguido de que deva ter conhecimento para efeito do seu direito de defesa. III – A notificação ao seu advogado não constitui causa interruptiva da prescrição. IV - Apenas tem virtualidade interruptiva da prescrição a realização da diligência de inquirição da testemunha (art.º 28º 1 b) RGCO).

... ntinuação. 2. A pessoa convocada para depor como testemunha não só se encontra obrigada a comparecer no dia e hora designados, como tem o dever de manter-se à disposição do tribunal de julgamento até ser desobrigada de tal dever. 3. A testemunha que se ausente sem autorização do local da audiência encontra-se abrangida pelo disposto no art. 116.º do CPP ex vi do art. 348.º nº1 do mesmo diploma legal para a falta injustificada de comparência no...