decreto lei 193 2003 22 agosto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua ... redação atual ... do artigo 22.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Decreto-Lei ... n.º 112/2017, de 10 de agosto, tendo o respetivo regulamento de gestão das ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho ... Sado-Sines ...
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Regulamento n.º 1194/2022
N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... do Diário da República, de 22 de julho de 2009, impôs às entidades gestoras ... Mais recentemente, através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, diploma ... -Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, e ... 31 de agosto, na sua redação atual, na Lei n.º 20/2008, de ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... 22. E foi devido à mencionada distracção e falta ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ... na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto: «Sem prejuízo do disposto nos ... 193 (com voto de vencido, no sentido de não haver ... ória, podem ver-se os acórdãos de 18-12-2003, Revista n.º 4120/03 - 7.ª Secção (Os ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, bem como de outros fundos nacionais, ... atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003"/87/CE ... Artigo 86.º ... Forma de apoio ... 1 \xE2" ... de 16 de agosto; ... c) Quando estejam em causa licenciados e ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(193) ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... acordo de parceria, vigorava a Lei n.º 18/2003, cujo artigo 24.º, n.º 1, consagrava um ... 22. No entendimento do TCRS, “tudo” indica que o ... 193. A parceria do Programa Vice-Versa era referente ... Criminal, Separata, Ano 30, n.º 20, maio-agosto" 2020, Gestlegal, pág. 312 e 313) ... A soluç\xC3" ... -
Relatório n.º 12/2017
... Em 29 de agosto" de 2016, com o objetivo de responder às preocupa\xC3" ... Notificações e Decisões entre 2003 e 2016: (ver documento original) Os setores de ... restritivas de comércio - PCRs (Decreto-Lei n.º 370/93): (ver documento original) A ... (HMR) em 171 767,20 EUR. Em 22.12.2015, a AdC havia adotado uma decisão na qual ... 193-219; - Margarida Caldeira, "Acórdão do Tribunal ...
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Portaria n.º 373/2021
... assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua ... pela Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto.A presente decisão do Governo foi comunicada à ... , nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.Assim, nos termos do n.º 1 do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020.5 - A presente portaria ...
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Portaria n.º 373/2021
... está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua ... pela Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto ... A presente decisão do Governo foi ... artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto ... Assim, nos termos do n.º 1 ... 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 ... 5 — A presente ...
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Parecer n.º 2/2018
... 22 - Despesa consolidada da administração central ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... de operações específicas do Tesouro (193) e para as contas dos serviços dotados de ... Foram emitidas três séries, em maio, agosto e novembro, respetivamente no valor nominal de ... Tal deixou de verificar-se a partir de 2003, com o início de atividade das sociedades de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 22. Em 30 de dezembro de 2004, ... foi celebrado o ... Conforme já escrevia Paulo ... Otero em 2003 – A criação de Sociedade comerciais por ... 193. O Decreto-Lei nº 93/2015, ... tal como acima ... artigo 1.º da Lei n.º 53/93, de 6 de agosto, alterações na Lei ... n.º 46/77, deixaram os ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... de 2010, pela perpetração, em 28 de Agosto de 2008, de um crime de condução de veículo ... acórdãos de 11-12-2003, processo n.º 3399/03 - 3.ª, de 22-04-2004 e de ... 193; de 16-05-2002, processo n.º 585/02 – 5.ª; de ... -
Parecer n.º 32/2017
... , cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ... Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto) e à corrupção antidesportiva (cf. Lei n.º ... 22.ª Como tal, é de aplicar o disposto nos artigos ... das Nações Unidas, em 31 de outubro de 2003, que a Assembleia da República aprovou, através ... (70) Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2016. (71) Por seu turno, o ...
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Parecer n.º 37/2014
... pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, o recurso hierárquico que continua a prever ... Conforme conclusão 5.ª do parecer n.º 160/2003, de 29 de janeiro de 2004, deste Conselho ... direito a uma decisão em prazo razoável» (22). Posto isto, interessa sublinhar que, tanto a ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a qual, se bem ... 193. (5) DIOGO FREITAS DO AMARAL, ob. cit., p. 766 ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... ça! *** Na Comarca, por despacho de 22-03-2018, proferido a fls. 277, foi ordenada a ... ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro ... \xC2" ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003", aprovada em 13 de Junho de 2003, publicada no Di\xC3" ... 193; de 16-05-2002, processo n.º 585/02 – 5.ª; de ... -
Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... agosto, do n.º 1 e da subalínea iii) da alínea b) do ... com a expressão ( 22 ) considerando os valores previstos para o ano ... N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... em data anterior à publicação da Diretiva 2003/55/CE, de 26 de junho, bem como ... os restantes ...
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Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...
... ; 12:06; 13:50 e sgs; 20:30 e sgs; 21:45 e sgs; 22:40 e sgs // - F ... : DECLARAÇÕES da testemunha ... ções do então B ... I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2009 de 28 de Abril ... 35. Logo, a ... 70. Mas o Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de Setembro, que entrou em vigor no ... Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro e Lei n.º ... em 16 de abril de 2003 iniciou a execução de tarefas/funções pelo ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... {word-spacing:21.818095px;}.ws263{word-spacing:22 ... -spacing:190.787828px;}.ws155e{word-spacing:193 ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... , alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, deve ser assinalado o campo 02 (artigo 14.º ... ís do agente pagador Diretiva da poupança 2003/48/CE Retenção na fonte A ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... aprovado pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, possibilitaram aos Municípios a criação de ... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... Artigo 21.º ... Artigo 22.º ... CAPÍTULO V ... Garantias Fiscais ... do Caíque Bom Sucesso, Aviso n.º 8536/2003 (2.ª série) de ... 11/11/2003, ainda em vigor, ... º a)QUELFES Sepulturas 0,31 136,38 0,00 57,22 193,92 4,81 0,06 4,87 237,82 436,61 ... 30 10.º ...
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Aviso n.º 10451/2018
... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram ... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de ... de Educação e Formação; e) Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, Diário da República, 1.ª rie-A, n.º 193, com as alterações levadas a cabo pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 6296/2017
... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram ... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de ... da Universidade de Lisboa; h) Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, Diário da República, 1.ª rie-A, n.º 193, com as alterações que lhe foram introduzidas ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... Combustível Decreto-Lei n.° 156/2013. D.R. n.° 214, Série I de ... agosto, que estabelece o regime jurídico dos ... à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 82/2003, de 23 de abril, transpondo parcialmente a ... alteração ao Decreto-Lei n.° 163/2005, de 22 de setembro ... Alimentação Humana ... D.R. n.° 193, Série I de 2013-10-07 – Ministério da ...
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Portaria n.º 439/2020
... », assinado em Havana, Cuba, em 26 de agosto de 2012, entre o Governo da Colômbia e as ... assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua ... , nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.Assim, nos termos do n.º 1 do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 8 de outubro de 2019.6 - A presente portaria ...
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-15
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II – Até à...
... no artigo 38.º, n.º 1, alínea r), do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro ... 2.º ... claro no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 312/2003", de 17 de Dezembro ao referir que pela “experi\xC3" ... ção Legislativa n.º 82/2009, de 21 de Agosto (emanada pela Assembleia da República que ... 22.º O crime imputado ao arguido é punível com ... órdão do TRE, de 05/06/2012, no processo nº 193/10.9GACTX. in www.dgsi.pt, bem como o Acórdão ... -
Aviso n.º 6192/2017
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e conforme o ... Geral do Trabalho em Funções Públicas, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria ... (REN) - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2015; ... no território nacional - Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação dada pelo ... Contratos Públicos); Decreto-Lei n.º 273/2003 (Condições de Segurança e de Saúde no ...
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Aviso n.º 7151/2016
... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram ... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... alterada pelas Leis n.º 52/2007, de 31 de agosto, e n.º 11/2008, de 20 de fevereiro - Estabelece ... de Educação e Formação; d) Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, Diário da República, 1.ª rie-A, n.º 193, Estabelece as bases do financiamento do ensino ...