decreto lei 193 2003 22 agosto
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Despacho n.º 13101/2022
... Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração ... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a ... III à Portaria n.º 1067/2004, de 26 de agosto, ... conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo ... políticos, ao abrigo da Lei n.º 19/2003" de 20 de junho ... f) Decidir os pedidos de isen\xC3" ... n.º 193/2005, de 7 de novembro ... 12.2 — As ...
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Parecer n.º 1/2024
... {vertical-align:16.786813px;}.v8{vertical-align:22 ... -spacing:183.204818px;}.ls4b8{letter-spacing:193 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... , alínea a ) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto ( 20 ), aplicável por força do artigo 42.º, ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto ( 318 ). Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 08005/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I) - O dono da obra, ao recepcionar o novo plano de trabalhos e, consequentemente, ao tomar conhecimento que o prazo de conclusão da empreitada estava a ser objecto de alteração e alargamento, teve hipótese de se opor e de o indeferir no prazo fixado na Lei para o referido efeito, sendo certo e provado que não se pronunciou e nada fez ou opôs ao referido novo plano de trabalhos. II) - Ora, se em...
... e Obras Públicas.SA, a quantia de 60 535,22 euros, correspondente ao total das multas ... de Aijezur havia deliberado em 28 de Agosto de 2001 adjudicar à ora autora aquela ... F. E terminou em 17 de Julho de 2003" ... G. Em 30 de Agosto de 2002 a I…………\xE2\x80" ... De acordo com o n°5 do artigo 201° do Decreto-Lei 59/99, de 02 de Marco, notifica-se V. Exª ... Crf. documento de folhas 188 a 193 dos autos ... AZ. Realizada a tentativa de ... -
Parecer n.º 1/2022
... -align:-32.180023px;}.v5{vertical-align:-22 ... -spacing:186.928290px;}.ls5b6{letter-spacing:193 ... pelo DLR n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... da Despesa Orçamen- tal 2 063 635,5 2003 664,0 1 587 879,4 79,2 Operações ...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003", de 23 de Agosto, no âmbito do pedido de execuç\xC3" ... 239 a 244, invocando o acórdão do STJ de 22-01-2014, relatado por Maia Costa no processo n.º ... , tendo sido ratificada a Convenção pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, ambos ... no Diário da República – I Série-A, n.º 193, de 22-08-2003, rectificada pela Declaração de ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... agosto, na sua redação atual; ... N.º 28 8 de ... mais adequados para o efeito ... Artigo 22.º ... Saldos do capítulo 70 do Orçamento do ... previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual; ... Aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 ...
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Despacho n.º 8453/2022
... Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração ... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a ... políticos, ao abrigo da Lei n.º 19/2003" de 20 de junho ... f) Decidir os pedidos de isen\xC3" ... de 31 de agosto, ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo ... n.º 193/2005, de 7 de novembro ... 11.2 — As ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo ... º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos ... e ouvir - vide no Acórdão do STJ, de 08.10.2003, referente ao processo na 03P2285, disponível em ... (Diário da República – I Série - A, n.º 193, de 22-08-2003), transpondo para a ordem ... -
Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... Os pagamentos em atraso rondavam os 22,1 milhões de euros, dos quais 14,2 milhões de ... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação ... ão da estrutura orgânica do Governo Regional(193"), foi criada a VP, a SREI, e a SRTC, em substitui\xC3" ...
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Despacho n.º 47/2023
... declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... do Anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 agosto) ... $385$0(172'$0$7e5,$&2/(7È9(/ ... dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho; se ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Despacho n.º 10911/2021
... declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções de ... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... de agosto) ... Aumento das depreciações ou amortizações ... dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho; se ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 1/2022
... n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais ... da Parte II do presente Parecer) ... 22 — A despesa do ORAM com as entidades ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... 1 193,7 1 181,7 1 163,5 1 248,1 1 174,8 ... 331,7 362,2 ... Consórcio CPE/Teixeira Duarte 02/10/2003" 02/10/2053 ... Conceção, construção e explora\xC3" ...
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Aviso n.º 18776/2021
N.º 193" 4 de outubro de 2021 Pág. 204 ... Diário da Rep\xC3" ... conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, ... de 8 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro adaptada à Administração Local ... com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo ... (1998 a 2003) gerente e monitora de ação educativa no Centro ...
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Despacho n.º 12584/2021
... caducou a 17/05/2005, nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de ... 17 de maio, que aprovou ... (RSEFAPE) e do Decreto-Lei n.º 139/2003, de 2 de julho, tendo ... sido convertido em ... em agosto de 2020 ... Afirma ainda ter sido informada, ... Ofício ... n.º 7800/DEX/2019, de 22/11/2019 e Ofício n.º 213/DEX/2020, de ...
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Aviso n.º 10908/2018
... /2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo ... autarquias locais; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... concursal; Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.º 53/2014, de 25 de ... 2018; Referência DEAS/AS - 02 Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas ... n.º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua redação atual; ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:21.996953px;}.ls196{letter-spacing:22 ... ;}.y5a0{bottom:191.181200pt;}.y65e{bottom:193 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... revogado pela Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018), e ... da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2003 e até 31 de dezembro de 2006, para o exercício ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... do crime de roubo praticados em 23.10.2003, na pena de prisão suspensa na sua execução ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ... Delimitando os poderes ... 167, de 22-01-1969, BMJ n.º 183, pág. 166, de 15-10-1969, ... no Diário da República, I-A Série, n.º 193, rectificada pela Declaração de Rectificação ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... -spacing:21.803511px;}.ls2c{letter-spacing:22 ... ;}.y1325{bottom:192.820475px;}.y607{bottom:193 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ... os 44/2003/A, de 22 de novembro, 2/2014/A, de 29 de ...
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Relatório n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 165 ... Diário da República, 2.ª ... , face ao ano anterior, um aumento de cerca de 22 % no número de opera- ... ções de ... revelou que a ANT, a partir de novembro de 2003, aprovou e divulgou, na ... sua página ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ...
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Aviso n.º 15241/2018
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... ) alterada pelas Leis n.º 84/2015, de 7 de agosto, n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, ... aprova a Tabela Remuneratória Única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que ... - Diário da República, Série I-A, n.º 193/2003, de 8 de agosto de 2003; Código do ...
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Parecer n.º 3/2022
... {vertical-align:16.792400px;}.v4{vertical-align:22 ... ;}.y20a{bottom:192.852151px;}.y1a3{bottom:193 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ... os 44/2003/A, de 22 de novembro, 2/2014/A, de 29 de ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... definidos no Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto ... Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo ... dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2003, de 24 de junho; ... b) Os artigos 3.º e 5.º do ... prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 193/2002, de 25 de setembro ... 2 - Mantêm -se com ...
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Aviso n.º 11464/2022
... setembro, a Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto e a Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto; ... n.º 37/2003, de 22 de agosto (1 ... ), em particular do seu ... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... de Amarante, em sessão ordinária realizada a 22 de de- ... zembro de 2021, por proposta da ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido ... e republicado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, Decreto- ... -Lei n.º ... Artigo I/193.º ... Registo da informação e elementos ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... tanto a CCT aplicável ao sector, como os CT/2003 e CT/2009, não estabelecem que os subsídios de ... 99/2003 de 27 de Agosto (artigos 177º e 256º do CT de 2003); 48ª ... ção das multas que a GNR vinha aplicando,22 pesadas, aliás, porque na altura, em 1997, já ... ícula ... -..-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro” ... 17) ... pagou ao A. a importância de 1.193,58€ ... 101) Em Dezembro de 2003, a R. pagava ...