cannabis sementes

64 resultados para cannabis sementes

  • Despacho n.º 10953/2020
    ... alimentos ou alimentos compostos para animais, das variedades de Cannabis sativa para a produção de fibra e sementes não destinadas a ...
  • Aviso n.º 15356/2018
    ... Setúbal, foi autorizada a comercializar por grosso e importar sementes de Cannabis não destinadas a sementeira, a partir das suas instalações ...
  • Acórdão nº 445/12.3PBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - É em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa, que é determinada a medida da pena, cuja concretização há de atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao...

    ..., entregou diariamente produto estupefaciente designado por haxixe/cannabis a quem quer que lho solicitou, nomeadamente consumidores, mediante a ... depois de ripadas, tinham o peso de 48,30gramas; - 9,409gramas de sementes" de cannabis; - 0,364gramas de produto estupefaciente designado por liamba \xE2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
    ... Canabis - folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L. da qual não se tenha extraído a resina, qualquer que seja a ...Cannabis - sementes não destinadas a sementeira da planta Canabis sativa L. Consideram-se ...
  • Aviso n.º 19371/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...ónio Vieira, Armazém 2, 2670 Loures, a comercializar e importar sementes de cannabis náo destinadas a sementeiras mas para mistura destinada à ...
  • Aviso n.º 3311/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ... 11, Alhos Vedros, 2860 -188 Moita, a comercializar e importar sementes de cannabis náo destinadas a sementeiras mas para mistura destinada à ...
  • Aviso n.º 7292/2008, de 11 de Março de 2008
    ...58 B, 2865 -374 Fernáo Ferro, a comercializar e importar sementes de ...
  • Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ... estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas ...
  • Aviso n.º 22305/2008, de 22 de Agosto de 2008
    ..., Zona Industrial da Maia, 4470 Maia, a comercializar e importar sementes de cannabis náo destinadas a sementeiras mas para mistura destinada à ...
  • Aviso n.º 15479/2008, de 19 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 58/09.7GBBGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - O tribunal recorrido qualificou os factos provados num crime de tráfico comum de estupefacientes p. e p pelos art. 21º, nº 1 do D.L. nº 15/93 de 22 de Janeiro. II - Considerou que não se tratava de um tráfico de menor gravidade (art.º 25.º do DL 15/93) pois que “atenta a quantidade do produto que o arguido cultivava e detinha em casa (peso líquido de cannabis 30.147,790 gramas e ainda...

    ... 4 – O arguido nunca vendeu ou cedeu a “cannabis” a consumidores ou traficantes. 5 – Ao arguido não são conhecidos ...,00 m de altura, faltando em 4 delas o topo, onde se encontram as sementes, no estado de verde, todas no referido canteiro, as quais foram ...
  • Decreto-Lei n.º 42/2017
    ... interesse, devem observar para que a certificação das suas sementes e propágulos possa ter lugar, bem como a respetiva comercialização. Por ...napus, B. nigra, B. rapa, Cannabis sativa dioico, Carthamus tinctorius, Carum carvi, Gossypium, Papaver ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2020
    ...ém para o seu uso industrial, nomeadamente produção de fibra, sementes e outros produtos destinados à agroindústria. Considerando que as ades de Cannabis sativa de uso industrial não são distinguíveis das variedades com ...
  • Acórdão nº 17/16.3PAAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2017

    O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiênci

    ... todas as substâncias estupefacientes apreendidas nos autos – cannabis em todas as suas formas -, ordenando-se a respectiva destruição. ... para fazer 2627 doses individuais; 10 embalagens contendo sementes de canábis Sativa L, com o peso bruto de 27,749 gramas; 2 frascos ...
  • Acórdão nº 60/15.0GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I – Sem olvidar a qualificação como elemento negativo do tipo que o segmento normativo, inscrito no artigo 21.º do DL 15/93, de 22-01, “fora dos casos previstos no artigo 40.º” encerra, tem sempre o tribunal de investigar o fim visado com a conduta em questão e, caso, em face das circunstâncias concretas, não resulte apurado que o mesmo é exclusivamente o consumo próprio, excluindo-o, então sim,...

    ... apreendido “veio a revelar tratar-se de 26,700 gramas de cannabis (FLS/SUMID) com um grau de pureza de 1.9 (THC) que daria para 10 doses ... 3. O arguido, para o efeito, adquiriu sementes de “cannabis” a desconhecidos que colocou em vasos com terra, ...
  • Acórdão nº 63/10.0GCSRT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A suspensão da execução de pena de prisão, enquanto medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico é um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que deverá ser decretada sempre que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades das penas e se verifiquem os pressupostos a que alude o art 50.º do CP. II - Um pressuposto formal (prisão não superior a 5 anos) e...

    ... individuais de produto estupefaciente designado por heroína e cannabis, este último vulgarmente designado por haxixe, a consumidores dos mesmos ...) de folhas de Cannabis; b) 8,4g (oito vírgula quatro gramas) de sementes da planta Cannabis; c) 155,8g (cento e cinquenta e cinco vírgula oito ...
  • Lei n.º 13/2012, de 26 de Março de 2012
    ... — folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta Cannabis sativa L. da qual não se tenha extraído a resina, qualquer que seja a ...Cannabissementes não destinadas a sementeira da planta Canabis sativa L. Consideram -se ...
  • Acórdão nº 94/10.0GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - Se a natureza facultativa do relatório social não subtrai ao tribunal, quando este o considere necessário, mesmo em caso de decisão decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, o poder/dever de o solicitar, na concreta situação, dispondo o Colectivo de um relatório elaborado em Janeiro de 2015 e decorrendo dos autos encontrar-se o recorrente, desde então até ao presente,...

    ... desde maio de 2013 até maio de 2014 procederam ao cultivo de cannabis para posterior vendas das respetivas folhas em doses individuais, o que ... ao arguido uma plantação com 79 + 16 plantas de cannabis, sementes e diversos objetos utilizados no cultivo e conservação daquela ...
  • Despacho n.º 16371/2003(2ª Série), de 22 de Agosto de 2003
    ... estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017

    1. Não se verifica a circunstância agravante da alínea b) do artigo 24º do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, se apenas se prova que as substâncias ou preparações foram distribuídas por poucas dezenas de pessoas. 2. Deve ser declarado perdido a favor do Estado o automóvel utilizado pelo agente para se deslocar no âmbito da sua actividade de tráfico, se o uso do veículo potenciava um maior número de

    ..., ter-se apurado que o grosso das vendas era de haxixe e cannabis, conjugado com o enquadramento pessoal e familiar, postura em relação ao ...sementes de cannabis sativa L, com o peso bruto de 1,3 gramas, destinadas à venda; ...
  • Acórdão nº 612/12.0GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I – O funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade prevenida sob o art.º 25.º/a) do D.L. n.º 15/93, de 22/01, pressupõe que a ajuizanda actividade de narcotráfico se haja materializado em condicionalismo e/ou circunstancialismo eminentemente episódico, experimental, comummente compreensível e ainda socialmente tolerável e razoavelmente justificável, racionalmente indutor de...

    ..., casal de facto), de substâncias tóxicas, máxime de haxixe (cannabis), [comprado em placa e revendido em fatias (línguas)], folhas ou ...€ 400,00 em notas […]; ix. 2 sementes de cannabis; x. € 60,00 em notas […]; xi. € 85,00 em notas […]; ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... factos dados como provados, onde consta que "G…, consumidor de cannabis, comprou ao arguido E…, no ano de 2013, um número não determinado de ...sementes de cannabis sativa L, com o peso bruto de 1,3 gramas, destinadas à venda; ...
  • Acórdão nº 153/15.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    A previsão do artigo 31.º do DL 15/93, de 22-01, ao prever, no condicionalismo descrito na norma, a atenuação especial da pena ou a dispensa de pena, é extensível ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade tipificado no artigo 25.º do diploma legal referido.

    ...ção policial conduziu a que se encontrasse a plantação de cannabis do arguido, num local ermo com silvas, sem que houvesse efeito estufa e as ... , no interior da gaveta de um móvel da sala, 92 (noventa e duas) sementes de canabis, com o peso líquido de 1,220 gramas. 7) Naquela ocasião e ...
  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

    ....1 da matéria de facto não provada) e provado que este cultivava cannabis para venda ou cedência onerosa a terceiros (cf. pontos 1.1, 1.5, 1.6 e ... de opio e cannabis; e uma caixa de metal contendo no seu interior sementes de cannabis com 2,1 gramas; - no escritório da residência: um saco ...
  • Acórdão nº 1015/07.3PULSB.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - A fundamentação das sentenças judiciais é a forma que o legislador se serve para a sua explicação aos sujeitos processuais e aos cidadãos: através dela o julgador presta conta a ambos, proclama as razões de facto e de direito, por que optou por certa solução, ao fixar os factos e ao assentar neles o direito. II - A operação de fundamentação decisória é complexa, já que, nos termos do n.º 2...

    ...,com o peso global de 86,19 gramas, dois pedaços de LSD, diversas sementes de cannabis, com o peso total de 2,46 gramas, vários pedaços de liamba, ...

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