decreto lei 193 2003 22 agosto

1246 resultados para decreto lei 193 2003 22 agosto

  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. .   . 2. Os .... 22. Em 30 de dezembro de 2004,. foi celebrado o ... 70. Conforme já escrevia Paulo. Otero em 2003 – A criação de Sociedade comerciais por .... 193. O Decreto-Lei nº 93/2015,. tal como acima ... artigo 1.º da Lei n.º 53/93, de 6 de agosto, alterações na Lei. n.º 46/77, deixaram os ...
  • Portaria n.º 373/2021
    ... assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua ... pela Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto.A presente decisão do Governo foi comunicada à ..., nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.Assim, nos termos do n.º 1 do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020.5 - A presente portaria ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... 22. E foi devido à mencionada distracção e falta ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ... na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto:        «Sem prejuízo do disposto nos ...193 (com voto de vencido, no sentido de não haver ...ória, podem ver-se os acórdãos de 18-12-2003, Revista n.º 4120/03 - 7.ª Secção (Os ...
  • Regulamento n.º 825/2023
    ... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ...agosto, do n.º 1 e da subalínea iii) da alínea b) do ...= FCOLMC,s. OLMCA. + VCOLMC,s. OLMCA. ( 22 ). em que:. R. ෩OLMC,s. OLMCA Proveitos ...( 50 ). N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 193. Diário da República, 2.ª série PARTE E. em ... em data anterior à publicação da Diretiva 2003/55/CE, de 26 de junho, bem como. os restantes ...
  • Parecer n.º 3/2022
    ...Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ...). O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de ...Variação da. execução 2020/2019. Valor 193 709 283,48 34 251 652,38 -84 523 934,29 26 318 ...Decretos Legislativos Regionais n.os. 44/2003/A,. de 22 de novembro, 2/2014/A, de 29 de. ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
    ...O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua. redação atual. 7 ...do artigo 22.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Decreto-Lei ...n.º 112/2017, de 10 de agosto, tendo o respetivo regulamento de gestão das ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho. Sado-Sines. . . . . . . . . . . ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...22 - Despesa consolidada da administração central ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... de operações específicas do Tesouro (193) e para as contas dos serviços dotados de ...Foram emitidas três séries, em maio, agosto e novembro, respetivamente no valor nominal de ...Tal deixou de verificar-se a partir de 2003, com o início de atividade das sociedades de ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ..., cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ...Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto) e à corrupção antidesportiva (cf. Lei n.º ...22.ª Como tal, é de aplicar o disposto nos artigos ... das Nações Unidas, em 31 de outubro de 2003, que a Assembleia da República aprovou, através ... (70) Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2016. (71) Por seu turno, o ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, o recurso hierárquico que continua a prever ... Conforme conclusão 5.ª do parecer n.º 160/2003, de 29 de janeiro de 2004, deste Conselho ... direito a uma decisão em prazo razoável» (22). Posto isto, interessa sublinhar que, tanto a ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a qual, se bem ...193. (5) DIOGO FREITAS DO AMARAL, ob. cit., p. 766. ...
  • Acórdão nº 3596/16.1T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...

    ...; 12:06; 13:50 e sgs; 20:30 e sgs; 21:45 e sgs; 22:40 e sgs // - F..: DECLARAÇÕES da testemunha ...ções do então B..I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2009 de 28 de Abril. 35. Logo, a ... 70. Mas o Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de Setembro, que entrou em vigor no ... Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro e Lei n.º ...em 16 de abril de 2003 iniciou a execução de tarefas/funções pelo ...
  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.        \xC2"... de 2010, pela perpetração, em 28 de Agosto de 2008, de um crime de condução de veículo ...acórdãos de 11-12-2003, processo n.º 3399/03 - 3.ª, de 22-04-2004 e de ...193; de 16-05-2002, processo n.º 585/02 – 5.ª; de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... artigo 1.º da Lei n.º 110/99, de 3 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo ... a partir de 2001-10-02 Artigo 22.º Consulta pública 1 - Os municípios ... n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em ...2º da Lei n.º 4-A/2003 de 19 de Fevereiro que altera a data de entrada ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ...ça! ***      Na Comarca, por despacho de 22-03-2018, proferido a fls. 277, foi ordenada a ...), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.        ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003", aprovada em 13 de Junho de 2003, publicada no Di\xC3"...193; de 16-05-2002, processo n.º 585/02 – 5.ª; de ...
  • Portaria n.º 439/2020
    ...», assinado em Havana, Cuba, em 26 de agosto de 2012, entre o Governo da Colômbia e as ... assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua ..., nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.Assim, nos termos do n.º 1 do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 8 de outubro de 2019.6 - A presente portaria ...
  • Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. Em sede de regime contraordenacional no domínio do direito da concorrência, o disposto no artº 8º da Lei 19/2012 constitui regime inovatório, na medida em que não tem correspondência directa no domínio da lei anterior embora nela houvesse referência implícita à denúncia no artº 24º nº 1 e expressamente no artº 25º nº 2 Lei 18/2003. 2. No regime dos artºs. 7º, 8º e 17º Lei 19/2012 a notícia da...

    ...193 a 227: CD/Dl/D contendo vídeo, a fís. 1582; ... também do artigo 9º do Regulamento (CE) 1/2003. do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 tendo em ...nos seguintes termos: 22. "Em 1997 - na sequência da 2ª decisão ... 4 Esta entidade foi extinta pelo Decreto...
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... trabalhador subordinado, desde setembro de 2003. Isto, não obstante, entre setembro de 2003 e ...ário aplicáveis à data dos factos (Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de outubro, com as ... introduzidas pela Lei n.º 39/93, de 31 de agosto 08 e pelo Decreto-Lei n.º 146/99, de 1 de ... no próprio dia e termino no dia seguinte), 22.12.2003 (com inicio de vigência no próprio dia ...de fls. 193, contrato nº …653, assinado pela Ré, respeita ...
  • Aviso n.º 10451/2018
    ... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram ... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2"... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de ... de Educação e Formação; e) Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, Diário da República, 1.ª rie-A, n.º 193, com as alterações levadas a cabo pela Lei n.º ...
  • Aviso n.º 6296/2017
    ... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram ... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2"... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de ... da Universidade de Lisboa; h) Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, Diário da República, 1.ª rie-A, n.º 193, com as alterações que lhe foram introduzidas ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...22.º deste requerimento; 3 - Doutor II, Juiz .. no ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...p. pelo artigo 193.º do Código Penal e as proibições de prova, ... Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, págs. 1387 a 1421;     Pedro Verdelho, A ...
  • Regulamento (extrato) n.º 673/2023
    ...aprovado pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, possibilitaram aos Municípios a criação de ...no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ...1 — [..]. 2 — [..]. 3 — [..]. Artigo 22.º. [..]. [..]. a) [..]. b) [..]. c) [..]. ... do Caíque Bom Sucesso, Aviso n.º 8536/2003 (2.ª série) de. 11/11/2003, ainda em vigor, no ...º a)QUELFES Sepulturas 0,31 136,38 0,00 57,22 193,92 4,81 0,06 4,87 237,82 436,61. 30 10.º ...
  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ... a derradeira a transitar em julgado, em 22 de Fevereiro de 2013, de uma série de nove ... praticados em 16 de Junho de 2009, 5 de Agosto de 2009 e 5 de Janeiro de 2010 (pontos 2, 3 e 5 ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ...111 e 193 e certidão de fls. 451 a 459 – factos ..., ano 13, n.º 4, Outubro/Dezembro de 2003, a págs. 583 a 599, por Vera Lúcia Raposo, que ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
    ...-spacing:16.593713px;}.ls26{letter-spacing:22....741607px;}._25{width:186.151796px;}._2c{width:193... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... 12.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável em 2019 por força do n.º 2 do ...os 44/2003/A, de 22 de novembro, e 2/2014/A, de 29 de ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ...e p. pelo artigo 22.º, 23.º, 72.º, 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, ..., pelo menos, três anos e até finais de Agosto de 2012. 2. Após o termo do relacionamento e ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"... 19 de Julho, 435/2001, de 11 de Outubro, 451/2003, de 14 de Outubro, processo n.º 527/03-1.ª ...193; de 16-05-2002, processo n.º 585/02 – 5.ª; de ...
  • Deliberação n.º 514/2023
    ... artigos 13.º, n.º 4 e 14.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de. janeiro, e na alínea ...Diário da República n.º 193, de 4 de outubro de 2012;. 2009-2011 — Técnica ... do Concelho de Odemira), entre abril de 2003 e junho de 2006 responsável. pelo ...de 22 de fevereiro, do Secretário de Estado da ... Conselho Ministros n.º 76/2012, de 23 de agosto. 13/04/2010-01/10/2012. Técnica superior a ...
  • Regulamento n.º 586/2022
    ...Nota Justificativa. O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ...22 de fevereiro, no designado European Credit ... N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 193". Diário da República, 2.ª série PARTE E. ba) \xC2"... legal» — valor definido pela Lei n.º 37/2003", de 22 de agosto;. bo) «Protocolo de Estágio» \xE2"...

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