Aviso n.º 6296/2017
| Data de publicação | 05 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
Aviso n.º 6296/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (Área Académica).
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Fausto J. Pinto, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Área Académica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL).
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Enquadramento legal: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nas normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e respetivo anexo - LTFP; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com a caracterização do mapa de pessoal da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O Técnico Superior desempenhará funções de Assessoria técnica na estrutura da Área Académica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, designadamente:
a) Planear, organizar e realizar matrículas e inscrições;
b) Proceder à gestão curricular de cursos de licenciatura e mestrado integrado;
c) Manter bases de dados de gestão de alunos;
d) Proceder ao processamento de Médias Finais/Parciais e Atribuição de Graus Académicos;
e) Realizar procedimentos referentes a exames e lançamentos de notas;
f) Realizar procedimentos referentes à Gestão do Percurso Académico do Aluno;
g) Realizar processos de transição/integração curricular;
h) Proceder ao tratamento estatístico de dados académicos;
i) Proceder à gestão de tarefas associadas a propinas e emolumentos;
j) Realizar procedimentos académicos associados a estatutos especiais, desistências, anulações, prescrições.
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual conjugado com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior, ou seja, o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7.2 - Titularidade de Licenciatura em Educação ou Ciências da Educação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Constituem condições preferenciais:
a) Domínio de ferramentas de gestão Académica SIGES e FÉNIX;
b) Experiência profissional no setor académico de instituições de ensino superior.
Mais se requer as seguintes competências:
a) Adaptação e melhoria contínua;
b) Tolerância à pressão e contrariedades;
c) Elevada capacidade de comunicação;
d) Capacidade de trabalho em equipa e de partilha de tarefas;
e) Elevado sentido de responsabilidade para com o serviço e orientação para o serviço público;
f) Elevada capacidade de análise da informação e elevado sentido crítico.
7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
8 - Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Forma e local de apresentação da candidatura:
9.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em http://www.medicina.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Form_PConcursais_2015.pdf, podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção até ao termo do prazo para: Núcleo de Recursos Humanos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa/Candidaturas, Av. Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa. Não serão...
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