declaracao extincao posto trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... - O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, ...
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Acórdão nº 48/21.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... ilícito e da cessação de contrato de trabalho ... Invoca, para tanto, ter celebrado com a R ... o seu despedimento por extinção do posto de trabalho ... Foi proferido despacho liminar ...
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Portaria n.º 187/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... posto de trabalho localizado em ... território do ...
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Acórdão nº 3287/19.1T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. Uma síntese de vários factos sociais que implicam valorações não é um facto conclusivo. II. A demonstração da inexistência de posto de trabalho compatível com as aptidões do trabalhador pode em casos como o presente, de externalização de uma unidade que se destinava à realização de uma certa atividade, fazer-se provando que essa atividade já não é realizada pela empresa e que as aptidões do...
... do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, com as legais consequências ... -
Portaria n.º 109/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... das funções exercidas no posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, ...
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Portaria n.º 38/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... valor do salário mínimo nacional, posto de trabalho localizado em território do interior ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... ário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho ou atividade profis- ... sional, ou ...
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Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Unipessoal, Lda, a qual veio a ser ... data, por sua iniciativa, por extinção do posto de trabalho; 5) Resulta do ... -
Portaria n.º 293/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento ... por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... , em alternativa, estejam ligadas ao mesmo posto de transformação; ou ... b) Estejam ligadas na ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... despedimento colectivo, por extinçáo do posto de trabalho e por inadaptaçáo; ... i) A ...
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Portaria n.º 122-A/2021
... à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, ... de longa duração; b) Localização do posto de trabalho em território do interior, nos ...
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Acórdão nº 4063/21.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
... ilícita a cessação do contrato de trabalho da Autora promovida pela Ré, condenando-se esta a reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que ...
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Acórdão nº 12312/14.1T8TLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II-Acordando o trabalhador e o empregador um regime de trabalho em comissão de serviço (interna) o trabalhador não perde o direito a ocupar o anterior posto de trabalho (ou outro compatível com categoria para a qual tenha sido eventualmente promovido)...
... ório: I-AA, intentou na Secção de Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa, com ... serviços de que resultou a extinção do posto de trabalho da autora, que não pode ser ... -
Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... trabalho, sob a forma do processo comum, contra ... pelo despedimento por alegada extinção do posto de trabalho ... ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ... 4 - ... de suspeitos, devam ser conduzidos a posto policial, sempre que houver razóes para crer que ...
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Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42
... º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT) ... Planitec – Moldes Técnicos, S.A., ... motivador do despedimento por extinção do posto de trabalho ... - Notificado, o Autor ... -
Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013
... ção n.º 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho" de Barcelos ____________________________ Relator \xE2" ... do trabalhador por extinção do posto de trabalho de auxiliar de cena ... - Fê-lo ...
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Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de nar o despedimento por extinção do posto de trabalho que por esta lhe foi comunicado ... -
Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua substituição ... a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, apenas poderia ocorrer 75 dias após ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ligadas ao mesmo posto de transformação; ou ... N.º 10 14 de janeiro ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...
... autos é tão só saber se o contrato de trabalho da A. cessou no período de referência dos 6 ... de trabalho cessava por extinção do posto de trabalho) e b) no artigo 11º da mesma ... -
Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
... Comarca do Porto, Matosinhos - Juízo do Trabalho - Juiz 3 Recorrente: B… Recorrida: C… Acordam ... opondo-se ao despedimento por extinção do posto de trabalho que lhe foi comunicado por B… ...
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Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014
I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...
... emergente de contrato individual de trabalho contra B ... , também ele residente nesta ... comunicado, por escrito, a extinção do posto de trabalho por incompatibilidade na relação ... -
Decreto n.º 5/2023
... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... local de cada vez; em qualquer posto de segurança, podem ser permitidas unidades de ...