declaracao extincao posto trabalho
4210 resultados para declaracao extincao posto trabalho
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... da relação da pessoa utente com o posto consular. Torna-se assim necessário proceder à ... trabalho corporizados no NMGC, baseado na digitalização ...
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Aviso n.º 185/2017
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... : Estabelecimento Prisional de Alcoentre, 1 posto de trabalho; Estabelecimento Prisional de Vale ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão ... não se ausentando nem abandonando o seu posto de trabalho sem que seja substituí do. 2 - O ...
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Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervisão de comerciais com a categoria de chefe de secção ou chefe de vendas, sem que tal categoria tenha sido alterada durante a vigência do contrato, tem o direito a exercer tais funções que correspondem ao seu genuíno posto de trabalho, para efeitos de uma eventual extinção do posto de trabalho, mesmo que esteja a exercer outras funçõ
... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80" ... o despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho foi lícito por estarem preenchidos ... -
Acórdão nº 443/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa declaração tem sempre de ser...
... condenado a reconhecer que o contrato de trabalho cessou por extinção do posto de trabalho; - ... -
Lei n.º 146/2015
... Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... posto" nos n.os ... 3, 4 ou 5 e constitui contraordenaç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ções inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado; e) ...
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Regulamento n.º 1219/2023
... como emprego qualificado os postos de trabalho ocupados por trabalhadores que, nos termos ... a duração máxima de 2 anos por posto de trabalho apoiado. 2 — A comparticipação ...
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Portaria n.º 315/2023
... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... posto de trabalho). Compreende, ainda, os procedimentos ...
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Acórdão nº 333/10.8TTLRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Resultou provado que a sociedade/recorrente, em quatro exercícios seguidos, teve prejuízos de valor significativo que indicam a existência de um real desequilíbrio económico-financeiro que configura um motivo estrutural no despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 359.º, n.º 2, a b) ex.vi artigo 367.º, n.º 2, ambos do Código do Trabalho. II- Não se exige que o...
... emergente de contrato individual de trabalho" com processo comum, contra: Enoport - Distribuiç\xC3" ... 390.º do CT; a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas ...
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Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã
... , emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a final que na procedência da acção ... de trabalho, por motivo de extinção do posto de trabalho. Contudo não foi cumprido o ... -
Aviso n.º 13668/2023
... concursal comum para ocupação de um posto de ... trabalho na carreira e categoria de ...
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Aviso n.º 10339-B/2016
... º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), conjugados com o ... perfil se adequasse às características do posto de trabalho a ocupar.4 - Prazo de validade: o ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do
... ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... a suspensão do contrato de trabalho, posto que elas se prolonguem para além de um mês ... -
Acórdão nº 3699/19.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2021
I. A licitude da cessação do contrato através de despedimento por extinção do posto de trabalho pressupõe, para além do mais, que o empregador cumpra os critérios de selecção previstos no n.º 2 do art.º 368º do CT, os quais têm natureza sequencial. II. Habilitação académica é a correspondente ao nível de ensino frequentado ou concluído com êxito, por referência ao ano de escolaridade (1.º ano, 2
... com fundamento em extinção do posto de trabalho de docente da disciplina de Ciências ... -
Aviso n.º 15139/2022
... concursal comum para preenchimento de um posto de traba- ... lho da carreira e categoria de ... disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... aprovada em ...
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Aviso n.º 11320/2016
... Informática com vista à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal destes Serviços ...
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Aviso n.º 6888/2016
... concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico ...
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Aviso n.º 184/2017
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... , 117, Belas, Sintra.6 - Caracterização do posto de trabalho: Organizar e manter atualizados os ...
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Decreto-Lei n.º 6-C/2021
... a apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica em ... coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, ...
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Aviso n.º 2378/2019
... comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de assistente ...
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Aviso n.º 2378/2019
... comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de assistente ...
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Aviso n.º 9927/2021
... 2019, conjugado com número de postos de trabalho de que a entidade candidata tenha preenchidos em 31/03/2021. 2 - Quando ocupem posto de trabalho evidenciado nos termos deste ...
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Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
... e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de 2005; b) - ... dar início ao processo de extinção do posto de trabalho, tendo-o suspendido das suas ...