declaracao extincao posto trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Divisão III Despedimento por extinção de posto de trabalho ... Artigo 367.º Noção de ...
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Acórdão nº 695/21.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
... mpensação devida por despedimento por extinção do posto de trabalho, esta declaração tem força probatória plena de tal recebimento, por ser desfavorável ao subscritor, nos termos do disposto no art. 376º, nº 1 e 2 do Código Civil. II - Recebida pelo trabalhador a compensação por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, tudo se passa como se as partes tivessem feito cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, ficando o...
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Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-12-2021
... previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento individual tenha por fundamento facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. II – A declaração de situação...
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Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-05-2014
... geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na redacção dada pela Lei nº 23/2012, de 25/06, produz efeitos retroactivos e repristinatórios, operando o desaparecimento do ordenamento jurídico do acto que procedeu ao despedimento do trabalhador por extinção do posto de trabalho ao abrigo dessas normas declaradas inconstitucionais. III – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral em sede de fiscalização
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Lei n.º 25/2017
... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... à atividade através da integração em posto de trabalho nos termos previstos no artigo 27.º ...
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Acórdão nº 138/12.1TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-05-2013
... com fundamento na necessidade de extinção do seu posto de trabalho – sendo insuficiente, pelos motivos expostos, a declaração a que se alude no ponto 4. da matéria de facto provada, para se extrair uma tal conclusão – nem mesmo o direito à compensação ao abrigo do disposto no art. 366º n.º 1 ex vi do art. 372º do Código do Trabalho caberá reconhecer ao aqui A. na sequência do pedido subsidiário por este formulado. Sumário do relator
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Acórdão nº 07S4105 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-01-2008
... prescreve nos artigos 423.º a 425.º do Código do Trabalho, o despedimento em causa é ilícito (artigo 429.º, alínea a), do Código do Trabalho). 3. A fixação, no caso, de indemnização por antiguidade próxima do ponto médio dos limites indicados no n.º 1 do artigo 439.º do Código do Trabalho, mostra-se equitativa, razoável e adequada.
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... vezes o valor do salário mínimo nacional, posto de ... trabalho localizado em território do ...
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Acórdão nº 0711178 de Tribunal da Relação do Porto, 04-06-2007
... sciplinar, também no despedimento por extinção do posto de trabalho vigoram as regras gerais de repartição do ónus da prova, cabendo ao empregador alegar e provar os pressupostos formais e substanciais do despedimento fundado em razões objectivas. III - Não tendo a entidade patronal provado que elaborou o legal procedimento, com vista ao despedimento por extinção do posto de trabalho, mas apenas que remeteu ao trabalhador a declaração Mod. 346,...
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Acórdão nº 66/12.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2013
... comunicação da intenção de proceder à extinção do posto de trabalho (com data reportada a momento anterior), como também a decisão de despedimento (sem indicação dos montantes que lhe seriam devidos) e a declaração de quitação referida em II, instando-a a receber a quantia e a assinar a documentação sem lhe facultar a possibilidade das referidas comunicações e declaração de quitação, previamente ao recebimento da quantia, poderem ser, para...
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Acórdão nº 7151/21.6T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-03-2023
... cessado. VI - «O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.» - artigo 368º, nº5 do CT. VII - A falta de observância do pressuposto formal do procedimento legal com vista à extinção do posto de trabalho a que alude o...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... artigo não depende da existência de posto de trabalho, sendo o mesmo aditado ...
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Acórdão nº 32017/16.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-04-2017
... no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho seja inequívoca e esteja incorporada num documento escrito, quer se trate de despedimento por facto imputável ao trabalhador, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-05-2015
... que no procedimento que levou à extinção do posto de trabalho não tenha havido oposição à aplicação de tais critérios. IV – Tais critérios de preferência na escolha do posto de trabalho a extinguir são estabelecidos pela lei em moldes imperativos e devem ser observados sucessivamente. V – A falta de qualquer um dos requisitos enunciados no artigo 368.º do Código do Trabalho determina a ilicitude do despedimento.
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Acórdão nº 193/13.7TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2015
... assinala como causa da cessação do contrato de trabalho a ‘extinção do posto de trabalho’, não tem força probatória plena contra o confitente.
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Lei n.º 40-A/2016
... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... pelos n.os 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte. Artigo ...
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Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2017
... a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, a verificar-se em 18-07-2016, depois de cumprido o prazo de aviso prévio de 75 dias, não podia a mesma empregadora, unilateralmente, e por comunicação de 17 de Julho de 2016, dar sem efeito a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho. VII – Em tal circunstancialismo a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho não
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Acórdão nº 1047/12.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-05-2014
... enunciados no artigo 368.º do Código do Trabalho (implicando, necessariamente, que se não preencham cumulativamente todos eles, como exige a lei) determina a ilicitude do despedimento.
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Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , incluindo mudanças de categoria ou posto e as graduações do pessoal identificado no n.º ...
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Acórdão nº 7604/20.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
... ntal, esta última pode fazer cessar o contrato de trabalho. VII - “(…) - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade.” VIII - Considerando-se o contrato celebrado por tempo indeterminado, não pode a Apelante valer-se de um período experimental...
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Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-12-2013
... escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - Proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a anulação de todo o processo se os actos praticados não puderem ser aproveitados, ou se desse...
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... ção de um posto de trabalho com recurso à constituição ... de ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... - cional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador ...