declaracao extincao posto trabalho
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Acórdão nº 3704/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, M ... apresentou o formulário a que ... trabalhador (…), seja por extinção do posto de trabalho (…), seja por inadaptação ... -
Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos ...
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Acórdão nº 559/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... comum e emergentes de contrato de trabalho, as quais foram objecto de apensação, pedindo a ... despediu-as com fundamento em extinção do posto de trabalho, sendo certo que dos contratos de ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... são celebrados pelo chefe de missão ou de posto consular ou em quem este delegar ... Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... , ou um seu descen- dente, e disseminado ou posto em liberdade, acidental ou intencionalmente, mas ... e apresenta anualmente um relatório do trabalho desen- volvido, a disponibilizar no portal do ...
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Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...
... condenatória, emergente de contrato de trabalho, contra BB - …, SA, peticionando que esta seja ... causas de pedir (tentativa de extinção do posto de trabalho do A., já após a citação da R. na ... -
Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstas respetivamente nos artigos ...
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Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... formalizou o despedimento por extinção do posto de trabalho da Autora, tendo suscitado, em ...
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Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, com efeitos ... aposto no contrato; b) a reintegrá-la no posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que ...
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Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015
I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...
... presente meio que o Vosso contrato de trabalho a favor da firma terminou em 06 de Junho de 2014, ... a este imputável, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação (artigo 387º ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ão de pessoal devem ter presente o dis- posto na Resolução do Conselho de Ministros n.º ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ...
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Acórdão nº 528/08.4TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I- Um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado tacitamente com o Estado ao aceitar a colaboração duma trabalhadora entre 1997 e 2007, mediante o pagamento de retribuição, constitui um contrato de trabalho ferido de nulidade por se tratar duma forma contratual que não cabia na previsão do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7/12, cujo artigo 43º, nº 1 proibia a constituição de relações de...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Estado Português (Direcção Regional de ... , com fundamento em extinção do posto de trabalho; que o Réu seja condenado a ... -
Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... LISBOA I. RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção ... condenada a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e ...
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Acórdão nº 547/13.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...
... após o término desse contrato de trabalho; mediante contrato de trabalho a termo certo ... categoria para o A., num novo e distinto posto de trabalho, num novo e diferenciado horário de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ão, a infra- ção disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das ... 2 — A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção ...
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Acórdão nº 138/08.6TTVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013
I - Só o retardamento culposo do devedor no cumprimento da prestação principal a que o mesmo está adstrito, legitima a sua penalização por via pecuniária compulsória. II - A impossibilidade superveniente de cumprimento de uma obrigação contratual, seja ou não imputável ao respetivo devedor, determina a extinção dessa obrigação (principal) e da obrigação acessória atinente à correspondente sanção
... sob a alegação de extinção do respetivo posto de trabalho ... Pretende, assim, que seja ... -
Despacho n.º 4799/2021
... compromisso de manutenção de postos de trabalho»), disponibilizada na página eletrónica da ... coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e ...
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Acórdão nº 01950/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... as cessações de contrato de trabalho até 12,5 trabalhadores ... A Recorrente sempre ... Autora, donde resulta que a extinção do posto de trabalho é feita nos termos da al. a) do nº ...
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Acórdão nº 3864/18.8T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Não tendo a Empregadora descontado nos salários intercalares o valor auferido a título de subsídio de desemprego em certo período, não deve a mesma ser condenada a reembolsar o trabalhador pelas importâncias reclamadas pela Segurança Social. (Elaborado pela Relatora)
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BBB, pedindo a ... levado a cabo pela R. por extinção do posto" de trabalho, à data, então denominada por “(\xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... 5 - O relatório do revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... ao despedimento colectivo ou por extino do posto de trabalho, tendo em conta a dimenso da empresa ...
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Acórdão nº 16336/19.4T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...
... no n.° 6 do artigo 63° do Código do Trabalho, pedindo que o Tribunal reconheça a existência ... no âmbito do procedimento de extinção do posto de trabalho da R. levado a cabo pela A., uma vez ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ... Posto isto, caberá apreciar cada um dos enunciados e ...
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Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada a ... posto de trabalho”, com fundamento na redução de ...