declaracao extincao posto trabalho
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... ) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas ... coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, ...
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Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os pedidos seguidamente ... pagamento; l) A reintegrar a autora no seu posto de trabalho e no mesmo estabelecimento da ré, ...
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Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não
... no art.º 363º, nº 1 do Código do Trabalho; falta de pagamento da indemnização devida; e ... direito à reintegração no seu posto de trabalho e pagamento das retribuições ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... aprovados para a categoria do contrato posto a concurso, deverá o caderno de encargos ...
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Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...
... trabalho ao enviar à requerida uma carta invocando a ... , despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação superveniente do ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... os oficiais, sargentos e praças do mesmo posto, salvo se forem encarregados, permanente ou ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... posto por um presidente e dois vogais, e do Fiscal ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ... - O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, ...
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Acórdão nº 2018/08.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
... no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização por ...
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Acórdão nº 01712/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I) – O período de referência pelo qual o Fundo de Garantia Salarial assegura pagamento dos créditos laborais é conforme ao direito da União Europeia e protecção constitucional. II) – O princípio do aproveitamento permite afirmar a inoperância de vício anulatório. * *Sumário elaborado pelo relator
... de créditos emergentes do contrato de trabalho (Modelo GS 1/2012-DGSS) com base nos seguintes ... patronal com fundamento na extinção do posto de trabalho ... C. Por processo de declaração ... -
Acórdão nº 1630/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I. Impõe-se “policiar o processo” sancionando a parte que litiga de má fé de modo a, mais do que evitar inúteis perdas de tempo e incómodos ao Tribunal, à contra-parte e a terceiros intervenientes, garantir que através dessa atuação o faltoso não logra transmutar a irregularidade processual em erro ou irregularidade judicial. II. Uma sociedade ou uma pessoa coletiva (strictu sensu)...
... , como vigilante, no mesmo local de trabalho, tendo de considerar-se a existência de uma ... a empresa ter necessidade de extinguir o posto de trabalho, consideravam “ ... extinto o ... -
Acórdão nº 10471/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Em face do regime específico contido nos arts. 67º, nº 1 e 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril, que atribui ao IDICT a competência para emitir a declaração comprovativa da situação de desemprego, nos casos de impossibilidade ou de recusa da entidade patronal e suspende o prazo para apresentação do requerimento para a atribuição das prestações de desemprego, nunca existe nexo de...
... declaração justificativa da extinção do posto de trabalho, sendo esta declaração o documento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... em sede de Posto de Comando Operacional ... 6 - A divulgação ... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários ... alternativos, ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no ... da empresa ou serviço ou até que exista posto de trabalho compatível disponível ... 3 - No ...
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Acórdão nº 2622/19.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente da qualificação de insolvência como culposa não está dependente de qualquer pedido para que seja aberto esse incidente, sequer nele o juiz se encontra limitado aos factos alegados pelos interessados, sequer em sede de efeitos dessa declaração, o juiz está adstrito a qualquer pedido, uma vez que a...
... - Sejam resolvidos todos os contratos de trabalho que, nesta data, ainda se encontram em vigor, com ... sequer, diminuído, frustrado, dificultado, posto em perigo ou retardado a satisfação dos ... -
Acórdão nº 1149/11.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2012
I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal...
... Proc. Trabalho, aprovado pela portaria1460-C/09 de 31/12 *** ... ável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação – vide, o ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... para o desempenho das funções do seu posto; d) Sejam punidos com a pena disciplinar de ...
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Acórdão nº 06S1823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
1. O facto de a entidade empregadora não ter efectuado a entrega ao trabalhador dos documentos necessários à obtenção do subsídio de desemprego no prazo de oito dias, conforme havia sido convencionado no acordo judicial entre ambos celebrado, não constitui causa adequada dos danos que trabalhador veio a sofrer, em consequência de a Segurança Social não lhe ter atribuído o subsídio de desemprego,...
... ção justificativa da extinção do seu posto de trabalho; - apesar de ter sido várias vezes ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... A escuta a este posto telefónico foi autorizada, conforme folhas 53, ...
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Acórdão nº 167/09.2TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2010
... , na qual este declarou que o contrato de trabalho cessou por "acordo de revogação fundamentado em ... o despedimento colectivo ou extinção do posto" de trabalho ... \", tem como destinatário a Seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... éria de facto a que se encontram adstritas, posto que se trata de questão do conhecimento oficioso ... -
Acórdão nº 12/06.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2007
... trabalho, quer quanto à forma de execução das tarefas ... do contrato, uma das partes tiver posto termo ao negócio jurídico com base noutra causa ...
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Acórdão nº 1158/09.9TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I. Verificam-se os requisitos do despedimento coletivo quando há uma contração significativa do setor de mercado em que opera a empresa que torna previsível uma forte diminuição da sua atividade (motivos de mercado), e o consequente desequilíbrio económico-financeiro pela via da correspondente diminuição das receitas (motivos estruturais); II. Cumpre verificar – materialmente e não de modo...
... € 165,50, de isenção de horário de trabalho; em 13-07-2009 foi despedido no âmbito de ... ; e) Despedimento por extinção de posto de trabalho; f) Despedimento por inadaptação; ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... ções pública ou um recurso conexo; t) 'Posto público' telefone acessível ao público em ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ...