declaracao extincao posto trabalho
- Acórdão nº 0073054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0073054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0073054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1998
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Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... de 2014 a Recorrida efetuou a extinção do posto de trabalho do Recorrente, comunicando-lhe ... -
Decreto-Lei n.º 77/2023
... para o posto de cabo-mor do Exército e da Força Aérea, o ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibi- ... lidade e nos ónus ...
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Acórdão nº 169/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Para se aferir a situação laboral de um trabalhador, importa atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos. II - Entende-se que o Trabalhador tem um vínculo de trabalho por tempo indeterminado com a mesma Entidade empregadora, se a situação laboral daquele, em nada se altere , desde o seu início - ainda que volvidos quase 10 anos desde o início do mesmo vínculo, assine documento...
... Judicial da Comarca do Porto- Juízo do Trabalho da Maia – Juiz 1 ... Recorrente: AA ... as mesmas tarefas/funções, no mesmo posto e local de trabalho, no mesmo horário de ... -
Acórdão nº 1255/22.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023
I - Na ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a exceção perentória de caducidade do direito de ação, tem de ser invocada no articulado de motivação do despedimento, sob pena de preclusão. II - De harmonia com o disposto no artigo 372.º, conjugado com o artigo 366.º, n.º 4, ambos do Código do Trabalho, presume-se que o trabalhador aceita o despedimento...
... º 98.º-P, do Código de Processo do Trabalho ... 4.2. Notifique ... 4.3. Comunique com ... Ré comunicou ao Autor a extinção do seu posto de trabalho, invocando que Instituição ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... necessários uma série de documentos, posto que o 2.º réu precisava de recorrer ao crédito ... e 1.32, determinaram perdas de tempo de trabalho, em número de horas não concretamente apurado ... -
Aviso (extrato) n.º 6780/2019
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... posto de trabalho - Rua Câmara Pestana, 74, ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 17. Posto isto, e passando ... para a apreciação das ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
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Acórdão nº 9990/19.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
I - Tendo a Ré pago ao A., até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação legal devida pelo despedimento por extinção do posto de trabalho, bem como todos os créditos vencidos e exigíveis por virtude dessa cessação, com exceção do crédito do A. por 48 horas de formação profissional não ministrada, mas que foi prontamente pago pela Ré quando se apercebeu do lapso, não se verifica a causa de...
... operado com invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT) contra Banco ... -
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... contraordenação leve a violação do dis- posto nos n. os 3, 4 ou 5 e constitui ...
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Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
... ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho; -Que no dia 18 de Dezembro de 2015, ...
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Aviso n.º 1716/2018
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ara preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico ...
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Aviso n.º 8083/2016
... concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico ...
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Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...
... processo de extinção de extinção do posto de trabalho; foram postos à disposição do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... concursais para ocupação dos postos de trabalho, na categoria base das carreiras, corres- ... qualquer compensação pela extinção do posto de trabalho na SINAGA, S. A ... Artigo 8.º ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ) quanto para a entidade adjudicante (posto que é à luz desses factores que se há -de ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Aviso n.º 6909/2017
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o ... posto de trabalho, na carreira e categoria de ...
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Acórdão nº 23212/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
1.– A licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no nº1 do art. 368 do CT. 2.– Nesta modalidade de cessação do contrato de trabalho, a impossibilidade da sua subsistência só se verifica, nos termos do nº4 do mesmo artigo 368.º, quando o empregador não disponha de outro posto de trabalho compatível com a...
... º 98º-B e sgs do Código de Processo do Trabalho, veio dar inicio à acção de impugnação ... como data do despedimento por extinção do posto de trabalho o dia 15.07.2015 ... Realizada a ... -
Aviso n.º 4841/2018
... comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da ...
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Acórdão nº 1181/21.5T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
1. O início de um procedimento para despedimento por extinção do posto de trabalho é um acto de mera administração. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto. 3. Nesta forma de despedimento, o critério básico ou nuclear da justa causa reside na...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, I… intentou procedimento cautelar de ... ão do seu despedimento por extinção do posto de trabalho e condenação no pagamento dos ... -
Aviso n.º 1841/2017
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... :Estabelecimento Prisional de Guimarães, um posto de trabalho;Estabelecimento Prisional de Paços ...
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Aviso n.º 1841/2017
... º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... :Estabelecimento Prisional de Guimarães, um posto de trabalho;Estabelecimento Prisional de Paços ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... trabalhador) decorrentes do contrato de trabalho, após ter sido declarada a insolvência da ... 90.º enquadra um verdadeiro ónus posto a cargo dos credores» (- Código da Insolvência ...