declaracao extincao posto trabalho

I - "Estando provado que "em 30 de Dezembro de 1999, o cinema onde a Autora prestava funções para a Ré encerrou" é obvio que o contrato de trabalho existente entre as partes cessou, porquanto à A. foi retirado o posto de trabalho que tinha no cinema". II - "Não estando provado que a Ré tenha emitido uma declaração de vontade, expressa ou tácita, dirigida à A., com vista à cessação do contrato...

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I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

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I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III –

I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônju

I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

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I - A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas, podendo o interessado provar que a declaração constante do documento não corresponde à sua vontade ou que esta foi afectada por algum vício do consentimento. II - Um documento particular, assinado pela Ré, entidade patronal, em que se refere quanto à Autora,

I - A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas, podendo o interessado provar que a declaração constante do documento não corresponde à sua vontade ou que esta foi afectada por algum vício do consentimento. II - Um documento particular, assinado pela Ré, entidade patronal, em que se refere quanto à Autora,

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I – O despedimento por extinção do posto de trabalho é uma modalidade de despedimento individual, por causas objectivas, determinado pela queda imediata e automática do posto de trabalho por efeito do motivo económico legalmente relevante que foi invocado, pelo que, para obstar a que o mesmo seja desvirtuado por manobras fraudulentas que ofendam o princípio da segurança no emprego, se...

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I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

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